| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 APROVADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
artigo emendado: 99.
artigo suprimido: 436
Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar-
tigo 99, contendo a proposição do artigo 436.
Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre
competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser
de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari-
as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe-
tências definidas no artigo 99.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 99, IV.
Substituir a locução "do estado de sítio""
por "o estado de sítio"", constante do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão
correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de
sítio" e, não, "do estado de sítio".
Pela aprovação da emenda. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01147 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado
do Anteprojeto, é mais apropriada.
PELA REJEIÇÃO. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01149 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b".
Corrigir a locução "provendo os cargos" para
"provendo-lhe os cargos" | | | | Parecer: | Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi-
co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b".
Pela aprovação. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 213, XI
Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com
a seguinte redação:
Art. 213 - ..................................
XI - discrimir disputa sobre os direitos
indígenas; | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que
haja uma concentração de competências. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01158 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: 333; § 2o.
Suprimir, integralmente, o parágrafo
apontado, tendo em vista que a idéia por ele
veiculada está contida na letra "j" do mesmo
dispositivo. | | | | Parecer: | Inadequada. Os dispositivos são distintos. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01159 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Supressiva/Aditiva/Modificativa
Dispositivo suprimido: 334.
Dispositivo aditado: 13, iniciso I.
Dispositivo modificado: 13, iniciso I. | | | | Parecer: | A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do
Art. 334 para a alínea do Art. 13, I.
Parece-nos que a localização da norma em questão não me
rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha-
dor rural.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01161 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: art. 343.
Corrigir a referência feita a "artigo 40"
para "artigo 341". | | | | Parecer: | A emenda corrige a remissão contida no dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01162 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: art. 345.
Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a
parte final do dispositivo com a seguinte redação:
"a que se refere o artigo anterior". | | | | Parecer: | A emenda aprimora a redação do dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01165 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 354
Substituir a palavra "regulação" por
"regulamentação". | | | | Parecer: | A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que
"regulamentação".
A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro-
jeto.
Pela rejeição. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01167 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 355, § 2o.
Substituir a locução "contrato de direito
público" por convênio". | | | | Parecer: | Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos.
O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre
um órgão público e uma entidade privada.
Pela rejeição. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01168 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo emendado: artigo 360.
Substituir a palavra "facilitem" por
"possibilitem". | | | | Parecer: | A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos
transplantes.
A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01173 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 364.
Substitua-se a referência a artigo 183
constante do artigo para artigo 86, II, é3o. | | | | Parecer: | A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a
correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi
realizada mediante errata posteriormente publicada.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01175 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 369.
Substituir a palavra "indivíduos" por
"pessoas". | | | | Parecer: | A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369.
Pela aprovação. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01176 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 378.
Alterar a redação parcial do dispositivo,
substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão
obedecidos". | | | | Parecer: | Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378,
substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci-
dos".
Para melhor correção do texto, será substituída a expressão
"obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á".
Pela aprovação parcial. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01177 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 379, V
O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 379 - ..................................
V - acesso aos níveis mais elevados do
ensino, da pesquisa científica e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um; | | | | Parecer: | O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se-
guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci-
dade de cada um.
Pela aprovação. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01178 PREJUDICADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 368
Suprimir o artigo 368. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que
o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá-
tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi-
ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz
remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men-
ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in-
subsistente a emenda em questão.
Pela prejudicialidade. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01186 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 402
O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no artigo 307,
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto
(remissão do art. 307). | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01187 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput"
Suprima-se o "caput" do artigo 405, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13,
IV, "e". | | | | Parecer: | Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e".
O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver
sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi-
são.
Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti-
da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga-
rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra-
zão porque o relator opta por não acolher a emenda. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01188 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 405, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 405, inexistindo
"caput" sem éé, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | Transforma o parágrafo único em artigo, uma vez que sugeriu o
transporte do "caput" para o art. 13 (direitos e garantias
individuais).
No caso citado, optou-se pela rejeição da modificação, acima
aludida, o que prejudica a presente emenda. | |
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