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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00721 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA MANTIDO O PRINCÍPIO DA DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO SEMPRE QUE COMPROVADA PRÉVIA SEPARAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS. 
 Indexação:  CASAMENTO 
5462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00722 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE TORNEM PASSIVEIS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, AOS 16 ANOS DE IDADE, BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU EM TRÂNSITO PELO PAÍS. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL 
5463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00723 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERA FAMÍLIA A CONSTITUIDA PELO CASAMENTO OU POR UNIÕES ESTÁVEIS, OBEDECIDA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER E É ASSEGURADA A PROTEÇÃO DOS PODERES PÚBLICOS. 
 Indexação:  FAMILIA 
5464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00724 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM O ALISTAMENTO E O VOTO PARA BRASILEIROS CAPAZES DE AMBOS OS SEXOS QUE CONTEM, Á DATA DA ELEIÇÃO, DEZOITO ANOS OU MAIS, SALVO AS EXEÇÕES DOS QUE CUMPREM PENA IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
5465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00725 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE SEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO LOGO APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO 
5466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00726 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DO PROCESSO DE CRIAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA EXIBIÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, RESPONDENDO CADA UM, PELOS ABUSOS QUE COMETER, NOS CASOS E NA FORMA QUE A LEI PRECEITUAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A FINALIDADE DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
5468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07400 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍCIA CIVIL DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL RESPONDA PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL SEGURANÇA PUBLICA SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL 
5469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00752 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A GRATUIDADE DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, ESPECIALMENTE OS REGISTROS CIVIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL 
5470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00753 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE O PODER LEGISLATIVO E SUAS ATRIBUIÇÕES; SOBRE O ORÇAMENTO; SOBRE O PODER EXECUTIVO E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
5471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00754 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00755 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLATIVO 
5473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00756 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE APOIO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COOPERATIVAS 
5474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00770 DT REC:10/04/87  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE UMA NOVA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
5475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA PELO CHEFE DO GOVERNO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE MENCIONA, E QUE SEJA MANTIDO O INSTITUTO DO DECRETO-LEI NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
5476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00790 DT REC:13/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DOS SEGUINTES ITENS: É DEVER DO ESTADO ASSEGURAR À FAMÍLIA: I- ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL; II- ALIMENTAÇÃO ADEQUADA ; III- EDUCAÇÃO GRATUITA PARA OS FILHOS ATÉ O 2O. GRAU; IV- ASSISTÊNCIA MÉDICA; V- DIREITO DE MORADIA; VI- LIBERDADE DE RELIGIÃO; 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FAMILIA ASSISTENCIA A MATERNIDADE ALIMENTAÇÃO ENSINO GRATUITO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ASSISTENCIA MEDICA HABITAÇÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
5477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00801 DT REC:13/04/87  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL, EM IMPORTÂNCIA NUNCA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EQUIPARANDO-O AO TRABALHADOR URBANO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL SALARIO MINIMO EQUIPARAÇÃO SALARIAL TRABALHADOR URBANO 
5478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08069 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM PROTEÇÃO ÀS COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
5479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PLANEJAR E COORDENAR O EMPREGO DAS POLÍCIAS MILITARES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR 
5480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08071 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS PARA O ATENDIMENTO À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE MUNICIPIOS ESTADO 
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