Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00725 DT REC:09/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE ASSEGURE SEJA SUBMETIDO A PLEBISCITO O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO LOGO APÓS SUA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.
 

Despacho
13/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS