SUGESTÃO:00722 DT REC:09/04/87

Título

SUGESTÃO:00722 DT REC:09/04/87

Base

SGCO

Autoria

MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)

Texto

SUGERE NORMAS QUE TORNEM PASSIVEIS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, AOS 16 ANOS DE IDADE, BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU EM TRÂNSITO PELO PAÍS.

Despacho

13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO