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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (36)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe- cutivo" a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o item XXIX do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 14 da Seção IV do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 14 ......................................... § 1o. - Em dez dias, contados da nomeação, o Pri- meiro-Ministro deve apresentar, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de Governo. ................................................." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Ante- projeto "Do Poder Executivo" o seguinte artigo: "Art. 50 - O atual mandato de Presidente da Repú- blica terá a duração de 4 (quatro) anos, contados da data de sua posse, terminando em 15 de março de 1989. Parágrafo único - Serão realizadas em 15 de novem- bro de 1988 eleições para Presidente da Repúbli- ca, nos termos do art. 4o. desta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. XIV - celebrar tratados, convenções e atos inter- nacionais "ad referendum" do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Legis- lativo" a seguinte redação: "art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos vo- tos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legisla- tivo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados e Senadores perceberá sub- sídio e representação mensais, fixos e iguais e a- juda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos im- postos gerais, incluídos os de renda e os extraor- dinários. 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 25 da Seção IV do anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: "Art. 25 - Os mandatos dos Deputados Federais e- leitos em decorrência da dissolução da Câmara dos Deputados serão acrescidos do tempo necessário à complementação da legislatura em curso à data da eleição, no caso em que tenha ocorrido após o tér- mino da segunda sessão legislativa. Parágrafo único - Se as eleições ocorrerem antes do término da segunda sessão legislativa, os novos Deputados Federais completarão a legislatura em curso." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do art. 10, da Seção II do Ante- projeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 10 ......................................... .................................................. IV - nomear, após aprovação do Senado Federal os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador Geral da República, os Chefes de missão diplomática de caráter permanente, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil, e o Pre- sidente e os Diretores do Banco Nacional de Desen- volvimento Econômico e Social. .................................................. 
 Parecer:  Apovada Parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 72 a seguinte redação: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros. Parágrafo único - Os Ministérios serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  O Substitutivo é inovador, nesse aspecto, principalmente devido às novas funções do STF. Mantenho esse entendimento e acho-o válido. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 127. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 44 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 44 - No caso de moção reprobatória ou de desconfiança coletiva, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder ao dispos- to no enunciado do artigo 42 "Caput", desta Constituição: § 1o. - É vedada a iniciativa de mais de três moções que determinam a exoneração do Primeiro- Ministro ou de qualquer integrante do Conselho de Ministros dentro da mesma sessão legislativa. § 2o. - Se a moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha mais da metade dos seus signatários. § 3o. - A moção de desconfiança coletiva e a moção reprobatória não produzirão efeito até a posse do novo Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros; devendo o ato de exoneração ser assinado no mesmo dia. § 4o. - No caso de moção de desconfiança individual ou plural, o ato de exoneração só entrará em vigor quando estiverem nomeados, o que deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias, o substituto ou substitutos, aos quais não caberá idêntica moção de desconfiança nos seis meses posteriores à data da posse." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00932 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 46 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 46 - O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias, caso esta, em dez dias, não tenha logrado eleger a lista tríplice de que trata o parágrafo 1o. do artigo 45. § 1o. - A pedido de um ou mais partidos com assento no Congresso Nacional, o prazo referido no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado pelo Presidente da República em, no máximo, dez dias. § 2o. - A Câmara dos Deputados não poderá ser dissolvida quando se configurar a hipótese prevista no inciso I do Art. 45 desta Constituição. § 3o. - A obtenção de maioria para eleger a lista tríplice, em qualquer momento, faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados, mesmo que já tenha havido pronunciamento do Conselho da República favorável à dissolução. § 4o. - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses do seu mandato, no primeiro e no último semestre da legislatura em curso, ou durante a vigência de estado de alarme, de calamidade ou de sítio. § 5o. - Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputados, o Presidente da República deverá nomear novo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho da República, não cabendo moção reprobatória ou de desconfiança no prazo de seis meses. § 6o. - Os procedimentos constantes do "caput" deste artigo aplica-se também quando, configurada a hipótese do inciso "i" do artigo 45 desta Constituição, a Câmara dos deputados não haja obtido maioria para eleger o Primeiro- Ministro, vedada a dissolução. § 7o. - O Presidente da República, no caso de dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data da eleição e da posse dos novos Deputados Federais, observando o prazo máximo de sessenta dias e deferindo ao Superior Tribunal Eleitoral a execução das medidas necessárias." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 45 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 45 - Compete à Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro: I - caso este não tenha sido nomeado pelo Presidente da República dentro do prazo estabelecido no "caput" do art. 44, desta Constituição; II - após duas moções reprobatórias, adotadas sucessivamente. § 1o. - Se a eleição do Primeiro-Ministro resultar da hipótese do inciso I deste artigo, deverá o Presidente da República nomeá-lo em quarenta e oito horas; se ocorrer a hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados elegerá todos separadamente e por maioria absoluta, em lista tríplice, devendo o Presidente da República nomear um dentre os três, em prazo também não superior a quarenta e oito horas. § 2o. - Na hipótese de o Primeiro-Ministro ter sido nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados, este e os demais integrantes do Conselho de Ministros apenas comparecerão perante o Congresso Nacional, no prazo estabelecido por esta Constituição, para dar notícias do Plano de Governo". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 47 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 47 - Dissolvida a Câmara dos Deputados, os mandatos dos Deputados Federais subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos. § 1o. - Os mandatos dos Deputados Federais eleitos em decorrência da dissolução da Câmara dos Deputados serão acrescidos do tempo necessário à complementação da legislatura em curso à data da eleição, no caso em que esta tenha ocorrido após o término da segunda sessão legislativa. § 2o. - Se as eleições ocorrerem antes do término da segunda sessão legislativa, os novos Deputados Federais completarão a legislatura em curso." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IV do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte art. 48, renumerando-se o atual art. 48 como art. 49 e os demais que os seguem: "Art. 48 - O Presidente da República somente poderá exonerar, por sua iniciativa, o Primeiro- Ministro após ouvir o Conselho da República e quando isto se tornar necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, comunicando as razões de sua decisão em Mensagem ao Congresso Nacional, enviada no prazo máximo de quarenta e oito horas. § 1o. - Os Ministros de Estado Serão exonerados pelo Presidente da República somente a pedido do Primeiro-Ministro. § 2o. - A exoneração do Primeiro-Ministro por iniciativa do Presidente da República importará exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. § 3o. - Se o Primeiro-Ministro resultar de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a exoneração só poderá ocorrer seis meses após a posse". 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 121, "caput", do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a seguinte redação: "Art. 121 - São criados, devendo ser instaladas no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nas capitais dos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco e Bahia. .................................................. 
 Parecer:  Contrário. O texto do anteprojeto trata a questão de forma adequada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 34 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Por contrariar o regime parlamentarista do projeto 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: "Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros". 
 Parecer:  Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do art. 38 do Anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 38 - .................................. ............................................ XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais "ad referendum" do Congresso Nacional". ..........................................." 
 Parecer:  Aprovada. Em consonância com o art. 5o. do Substitutivo. 
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