EMENDA:00783 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00783 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00783 - PREJUDICADA

Autoria

JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)

Data

01-06-1987

Texto

Dê-se ao artigo 5o. do Anteprojeto "Do Poder Exe- cutivo" a seguinte redação: "Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição".

Remissão

A30000003201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201 PAR

Parecer

Prejudicada.