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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00654 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva do Art. 54, do Capítulo II, do Ministério Público Substitua-se o art. 54, pela seguinte redação: Art. - Os atuais ocupantes de cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União passarão a integrar a carreira do Ministério Público Federal, na forma que a Lei Orgânica do Ministério Público da União estabelecer".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do artigo 64, a alínea "d" e ao artigo 106, o inciso III: Artigo 64 - ...... II - ...... d) exrcer a advocacia; Artigo 106 - ...... III - exercer a advocacia;$$
	Parecer:	Acolho a sugestão quando ao art. 106, poís a do art. 64 parece-me obvia. Aprovada parcialmente.