| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15816 APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 12, item IV,
alínea "b".
Dê-se à alínea "b" do item IV do art. 12 a
seguinte redação:
"b) Em tempo de paz, é livre a locomoção no
território nacional e, respeitados os preceitos
legais, qualquer pessoa poderá nele entrar,
permanecer ou dele sair, com seus bens." | | | | Parecer: | Redação acolhida pelo Substitutivo do Relator. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15817 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 13, item XV.
Suprima-se o item XV, do art. 13. | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas,
a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má-
ximo.
* | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15818 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 13, item XVII.
Suprima-se, do item XVII do art. 13, a
expressão "com remuneração em dobro". | | | | Parecer: | Concordamos, em parte, com o objetivo da Emenda no sen-
tido de que seja suprimida a expressão final do preceito. Pa-
rece-nos, contudo, que a prestação do serviço extraordinário
deve ser acordada em convenção coletiva.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15819 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 13, item XXV.
Dê-se, ao item XXV do art. 13, a seguinte
redação:
"XXV - permissão das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal ainda que
mediante locação". | | | | Parecer: | Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação
de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20%
do contingente de empregados da empresa locatária.
A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a
intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la,
na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra
estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado-
res e prestadores de serviços.
É certo que há setores em que a intermediação de mão-de-
obra reveste-se de características particulares. Essa a razão
que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi-
lidade de ressalvas fixadas em lei.
Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição
qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta.
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| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15820 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo Emendado: art. 13, item XXVI.
Dê-se, ao item XXVI do art. 13, a seguinte
redação:
"XXVI - aposentadoria, inclusive da
dona-de-casa e do trabalhador rural;" | | | | Parecer: | O artigo 13, XXVI deve apenas consagrar o direito de
aposentadoria. Por uma questão de técnica legislativa, julga-
mos que tal matéria deva ser tratada no Capítulo da Segurida-
de Social.
* | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15821 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: art. 13, item XXVII.
Suprima-se o item XXVII do art. 13,
renumerando-se os remanescentes. | | | | Parecer: | Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em
creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores
da maior justiça.
Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape-
nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam-
bém uma finalidade social à qual não pode se furtar.
* | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15822 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dipostivo emendado: art. 13, item XXIX.
Suprima-se o item XXIX do art. 13,
renumerando-se os remanescentes. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16102 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 13, item XXXI.
Suprima-se o item XXXI do art. 13,
renumerando-se os remanescentes. | | | | Parecer: | As vantagens advindas da modernização tecnológica, inclu-
sive no que tange a automação, ainda que sejam fruto do in-
vestimento de capital, estão intimamente relacionadas com o
trabalhador. Devem elas auxiliar o empregado no sentido de
dar-lhe melhores condições de trabalho, em questão de higie-
ne, saúde e segurança. Não podemos esquecer que o empregado
investe sua capacidade mental e física para o crescimento da
empresa, e dela deve receber os benefícios da modernização
tecnológica, em contrapartida.
* | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16103 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: Art. 14.
Suprima-se, do art. 14, a referência aos
intens IX, X, XII e XXIX. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju-
rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito
doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade
econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta-
ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu
empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos
para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em-
presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá-
vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas
garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru-
tura administrativa empresarial.
* | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16104 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 16.
Suprima-se o art. 16 ("caput"" e seus dois
parágrafos). | | | | Parecer: | Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade-
quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no
texto constitucional.
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| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16105 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 17, item III,
alínea "a"".
Dê-se ao art. 17, item III, alínea "a"", a
seguinte redação:
"a) Os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimoniais é
livre, assegurada, na forma da lei, proteção aos
locais de culto e suas liturgias particulares"". | | | | Parecer: | Dá nova redação à alínea "a" do item III, do art. 17 do
Projeto de Constituição, para fazê-lo dizer que os direitos
de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de
culto, cuja profissão é livre. Não achamos correta nem acon-
selhável a formulação proposta.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16106 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, item IV,
alínea "d".
Suprima-se, da alínea "d" do item IV do art.
17, a ressalva contida na expressão "garantida aos
seus integrantes a mesma proteção legal dispensada
aos dirigentes sindicais". | | | | Parecer: | Pelos parâmetros que delineamos no parecer à Emenda
1P16815-5, a proposta deve ser acolhida.
Pela aprovação.
* | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16107 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Dispositivo emendado: art. 17, item IV,
alínea "g".
Dê-se à alínea "g" do item IV do art. 17 a
seguinte redação:
"g) a assembléia geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical". | | | | Parecer: | É supérflua a referência proposta nesta Emenda, porque
o seu conteúdo está implícito na liberdade e na autonomia
sindicais.
Pela rejeição.
* | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16108 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, VII, "b".
Suprima-se a alínea "b" do item VII do art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da letra "b", do inciso VII, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta
cria ingerência inadmissível na gestão dos órgãos públicos.
Concordamos com a supressão pretendida. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16109 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, VII, "e".
Suprima-se a alínea "e" do item VII do art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII do artigo 17 do
Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta
cria ingerência inadmissível. Concordamos com a supressão. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 27, item IV,
alínea "a".
Suprima-se a alínea "a" do item IV, do art.
27, renumerando-se os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do
art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades
pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro-
posta de acordo com o Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16111 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 27, item IV,
alínea "b".
Substitua-se, na alínea "b" do item IV do
art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses
após a diplomação" por "anteriormente à
diplomação", passando referido dispositivo a ter
a seguinte redação:
"b) o mandato parlamentar poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico ou fraude
e transgressões eletorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor substituir na alínea "b" do item IV do
art. 27, a expressão "no prazo de até seis meses após a di-
plomação" por "anteriormente à diplomação".
Entendemos desnecessária a substituição, razão por que
deve ser mantida a redação atual do referido dispositivo com
a supressão da palavra "parlamentar".
Pela aprovaççao parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16112 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 29, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 29, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre signatário da emenda suprimir o pará-
grafo 4o., do Projeto sob o fundamento de que a obtenção de
fundos para as companhas políticas deve ser voluntária.
Discordamos da proposição por entender que os Partidos Polí-
ticos ao assegurarem o pleno exercício da Democracia prestam
relevante serviço público, não vemos, assim nada de mais que
recebam subsídios; vale aduzir que o preceito evita que às
agremiações se corrompam por ficarem na dependência de finan-
ciadores. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16113 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 52, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do art. 52, renumerando-se
os dispositivos remanescentes. | | | | Parecer: | O § 2o., que o ilustre autor da emenda quer suprimir,
traz, em seu bojo, matéria que foi considerada válida em seu
mérito e justa pelos ilustres membros da Comissão de Organiza
ção do Estado e o nosso parecer se identifica com o do eminen
te relator daquela Comissão. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16114 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 54, item XIV.
Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte
redação:
"XIV - organizar e manter a Polícia Federal e
a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
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