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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (15)
Uf
GO[X]
Nome
NION ALBERNAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12225 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 188, inciso III, do Projeto se dê a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - O acesso aos Tribunais de segundo Grau far-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, apurados na última entrância. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12226 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que seja dada ao art. 192 do Projeto a seguinte redação: Art. 192 - Compete privativamente aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça: I - O julgamento dos juízes da esfera federal, dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público de suas respectivas jurisdições, e dos Conselheiros do Tribunal de Contas local, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalva a competência da Justiça Eleitoral: II - dispor, pela maioria de seus membros, sobre a divisão e organização judiciárias e prover os respectivos cargos da magistratura; III - prover, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça; IV - propor ao Legislativo: a) a alteração do número de seus membros e dos Tribunais inferiores; b) a criação e extinção de cargos e a fixação dos vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, e dos funcionários auxiliares; c) a criação e extinção de Tribunais inferiores. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12227 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado constituinte que esta subscreve propõe que se suprima o § 1o. do art. 229 do projeto, remunerando-se os demais parágrafos. 
 Parecer:  A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí opinamos por sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12228 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188, inciso VI, do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ VI - A remoção, disponibilidade ou aposentadoria do magistrado, por motivo de interesse público, fundar-se-á em decisão de processo administrativo, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12229 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao art. 195 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 195 - A Justiça será gratuita quando assim dispuser a lei e sempre que a parte não puder custear as respectivas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12230 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188, inciso IV, do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e de Justiça não menos de noventa por cento do que percebem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes, aos quais é assegurada remuneração não inferior à dos Ministros de Estado. Nos Estados, os integrantes dos Tribunais de Justiça também não poderão perceber vencimentos menores que os de Secretário de Estado e os Juízes dos Tribunais inferiores não menos de 95% da remuneração dos Desembargadores. 
 Parecer:  A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto do Projeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12231 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que a presente subscreve propõe que ao art. 193 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 193 - As justiças dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios promoverão a criação e instalação de juizados especiais, providos por juízes togados com investidura temporária e com participação de leigos, na fase de conciliação, para o julgamento de causas cíveis e criminais de pequena relevância social e execução das primeiras, conforme definido em lei. § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal e Territórios instituirão a Justiça de Paz, remunerada, exercida por cidadãos eleitos por voto direto e secreto, com mandado de quatro anos e competência para a habilitação e celebração de casamento, atribuições conciliatórias e outras previstas em lei federal. § 2o. - Os processos judiciais que versarem sobre direitos disponíveis terão obrigatoriamente uma fase preliminar de conciliação das partes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12232 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 197 do Projeto a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela União, Estados e Municípios e suas autarquias, em virtude de sentença Judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para esse fim. § 1o. - Sob pena de responsabilidade, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação necessária ao pagamento dos débitos de que trata este artigo, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento fa-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidadesdo depósito, e autorizar, a requerimento do credor não pago no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou preterido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12233 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que se dê ao art. 199 e seu § 2o., mantidos os §§ 1o. e 3o., a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por concessão temporária do Poder Público. § 1o. ...................................... § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigaroriamente, de apuração da idoneidade moral do candidato e de sua aprovação em concurso público de provas e títulos. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Entendeu a douta Comissão de Sistematização, pelo pensa- mento predominante de seus membros, ser inoportuna qualquer alteração ao texto do artigo 199, a fim de se evitar o des- virtuamento dos princípios que nortearam a propositura daque- la norma. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188, inciso IX, do Projeto se dê a seguinte redação: Art. 188 .................................... I - ........................................ II - ........................................ IX - Nos processos disciplinares, as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros. 
 Parecer:  Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti- vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12235 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 188 do Projeto seja acrescido um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 188 Parágrafo Único - o quorum qualificado exigido para a aprovação de qualquer matéria será determinado pelo número de juízes do Tribunal em condições legais de votar. 
 Parecer:  Ressalvados casos especialíssimos, a questão do "quorum" deve ser relegada aos Regimentos dos Tribunais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12236 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 190 do Projeto seja dada a seguinte redação: Art. 190 - Os Juízes de carreira gozam das garantias e, como os temporários, estão sujeitos às vedações seguintes: I - São garantias: a) a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária, com eficácia de coisa julgada, nos casos e forma estabelecidos na lei complementar prevista no caput no art. 188; b) a inamovibilidade, salvo os casos de remoção por motivo de interesse público; c) a irredutibilidade substancial de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. II - São vedações: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou emprego, salvo o magistério superior; b) exigir, solicitar ou receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, vantagem indevida; c) exercer atividade político-partidária. 
 Parecer:  O teor da Emenda está parcialmente contemplado no Substitu tivo, o que implica aprovação parcial. No que pertine ao aspecto da "irredutibilidade substancial de vencimentos", transcrevemos opinião que emitimos, quando do exame da Emenda no. 1P16352-8: "Não só os magistrados, mas todos os brasileiros merecem a proteção da irredutibilidade "real" de salários. Não sendo possível estende-las a todos, que não se a defira a alguns". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12237 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Art. 198 do Projeto, eleimnado o seu parágrafo único, seja dada a seguinte redação: Art. 198 - As serventias da Justiça do foro Judicial são oficiais, remunerados os seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12238 PREJUDICADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que no Título V, Capítulo IV, Seção IV (Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais) seja incluído, onde couber, um artigo com a seguinte redação, suprimindo-se o art. 211 (Seção V - Da Justiça Agrária): Art. - Onde houver conveniência, serão instituídas varas especializadas para o processo e o julgamento de causas de natureza agrária, como dispuser a lei. 
 Parecer:  Havendo o Substitutivo disciplinado a matéria em capítu- lo próprio, desnecessária a utilização das "Disposições Tran- sitórias", como quer o autor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12239 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  O Deputado Constituinte que esta subscreve propõe que ao Título V, Capítulo IV (Do Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do Projeto se acrescente, onde couber,um artigo com a seguinte redação: Art. - Não podem ter assento no mesmo Tribunal parentes consanguíneos ou afins até terceiro grau. Parágrafo único - Em caso de acesso, por antiguidade, de Juiz que tenha, no Tribunal, parente em grau impeditivo, será ele colocado em disponibilidade até que cesse o impedimento. 
 Parecer:  Embora se trate de norma de caráter altamente moraliza- dor, entendemos que o assunto deva ser tratado pela legisla- ção ordinária.