| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 42, Seção V, do Substitutivo do
Relator.
Art. 42. A Polícia judiciária, instituição
permanente organizada em lei, destina-se a
auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público
na apuração de ilícitos penais, através da
investigação e repressão criminal, sob a
autoridade do Governador do Estado, dos
Territórios e do Distrito Federal. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 a seguinte redação:
"Art. 18. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988." | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | No art. 6o. § 1o. substitua-se a expressão
"maioria absoluta" por "maioria simples",
suprimido o § 2o. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 2o.
do substitutivo:
§ 2o. - Não podem alistar-se eleitores, os
que não saibam exprimir-se na língua oficial e os
que estejam privados temporariamente ou
definitivamente, dos seus direitos políticos.
Por entendermos que o Brasil abriga quase
duas centenas de Nações Indígenas - neo
brasileiros - originária e legitimamente os
verdadeiros "donos da terra" e, como tal, membros
genuinamente brasileiros, não devemos confundir
nacionalidade - que expriime a condição própria de
cidadão, quer por naturalidade, quer por
naturalização - com cidadania, que exprime a
vinculação do indivíduo ao Estado.
Portanto, reconhecer a existência das duas
centenas de nações indígenas é mais do que superar
a confusão semântica e o colonialismo imposto à
essas nações por nossos antepassados europeus, é
consagrar a legitimidade histórica.
Assim entendido, não há sentido estatuir o
Português como língua nacional - uma vez que
nacionais também são os idiomas das nações
indígenas. Entendemos que mais apropriado é a
expressão Língua Oficial. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 18o.
Art. 18o. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de junho de 1988. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 16o.
Art. 16o. - Os mandatos dos atuais Prefeitos
e Vice-Prefeitos eleitos em 1982 terminarão no dia
1o. de janeiro de 1989. É facultado aos atuais
Prefeitos a reeleição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o parágrafo 1o. do art. 12o.
§ 1o. - A representação no Senado Federal será
eleita em pleito majoritário e os Deputados
Federais em eleições proporcionais conforme o que
a lei vier a estabelecer. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o parágrafo 4o. do art. 5o.
Parágrafo 4o. - É de quatro anos o mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se O art. 34o.
Art. 34o. - As Forças Armadas destinam-se a defesa
externa da Pátria. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 11o.
Art. 11o. - Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo Sistema Proporcional na forma
que a lei estabelecer. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber a seguinte norma:
Art. Não será admitida a reeleição para os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, Governador e Vice-Governador, Prefeito
e Vice-Prefeito. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a
seguinte redação.
Parágrafo único - Os municípios com mais de
um milhão de eleitores poderão, por lei municipal,
adotar o sistema distrital misto na eleição dos
vereadores. | |
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