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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (157)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (185)
Uf
RS[X]
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (149)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10655 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se parágrafo ao Projeto de Constituição, com a redação seguinte: Art. 86 - § - O descumprimento dos critérios legais que definem a nomeação de funcionários e o preenchimento de cargos de confiança dará ensejo à responsabilidade criminal do administrador, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda deve ser regulamentado atra- vés de lei ordinária. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10656 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 101 Modifique-se a redação do artigo 101, que passará ser a seguinte: Art. 101 - A Assembléia Nacional, por maioria de seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10657 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 314 Modifique-se a redação do art. 314 do Projeto de Constituição, que passará ser a seguinte: Art. 314 - Os serviços de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas privadas nacionais. 
 Parecer:  A redação apresentada na presente emenda com mais clareza dos objetivos dos princípios ali alocados (314). É lúcida e abrangente, conforme demanda a lei maior. Pela aprovação. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10658 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 300 Dê-se ao artigo 300 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 300 - A ordem econômica tem por finalidade promover o desenvolvimento e a justiça social com base nos seguintes princípios: I - a função social da propriedade; II - a livre concorrência e a liberdade de iniciativa; III - a defesa do consumidor e a repressão a todas as formas de abuso do poder econômico; IV - a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico nacional; V - o estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo destinadas à produção e à comercialização. § 1o. - A intervenção do Estado na atividade econômica será restrita ao interesse público. § 2o. - O investimento de capital estrangeiro somente será admitido no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, e regulado na forma da lei. 
 Parecer:  O conteúdo básico da emenda já está contemplado no Pro- jeto de Constituição. Todavia, os parágrafos enumerados na emenda não devem figurar no art. 300, que trata exclusivamen- te dos princípios gerais da ordem econômica. Pela aprovação parcial. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10659 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 302 Dê-se ao artigo 302 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 302 - A Lei assegurará às empresas privadas nacionais, em relação às não nacionais: I - tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, nos campos tributário, e creditício; II - proteção especial, quando se tratar de unidades produtivas consideradas de interesse para a segurança nacional ou para o desenvolvimento de setores estratégicos; III - preferência no acesso ao crédito público e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao Poder Público. 
 Parecer:  O texto do dispositivo do Projeto já contempla a idéia de diferenciação e de tratamento preferencial à empresa privada nacional. Pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10660 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 303 Dê-se ao artigo 303 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 303 - A empresa privada nacional terá controle decisório de pessoas físicas residentes e domiciliadas no país, a nacionalidade da moeda de investimento, sua sede e inteligência em território brasileiro. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada por erro material. Pela Rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 97 Dê-se ao artigo 97 ao Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 97 - Os deputados serão eleitos para mandato de quatro anos, em representação das unidades federativas e suas respectivas populações, em proporção ao número de eleitores, na razão que será estabelecida por lei. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10662 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 96 Modifique-se a redação do artigo 96 do Projeto da Constituição que passará a ter o seguinte teor: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10663 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 155 ("Caput") Dê-se ao art. 155 a redação seguinte: Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional, que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Juro manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República". 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o co nteúdo da emenda, em linhas gerais, encontra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10664 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 110 Suprima-se a expressão "e Senadores" do "caput" do artigo 110 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10665 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 102 Dê-se ao artigo 102 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 102 - Somente a Assembléia Nacional, por lei aprovada por dois terços dos seus membros, pode conceder anistia a autores de atentados violentos à Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10666 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 108 Suprima-se o artigo 108 do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Manteve-se o dispositivo emendado. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10667 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 109 Suprima-se a expressão "e Senadores" do "caput" do artigo 109 e dos parágrafos 4o. a 8o., do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10668 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 113 Suprima-se a expressão "e Senadores" do artigo 113 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10669 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 406 Suprima-se o artigo 406 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10670 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 107 Modifique-se a redação do "caput" do artigo 107 e seu Inciso II e acrescente-se Incisos VI a XIV e parágrafo único. Art. 107 - Compete, ainda, à Assembléia Nacional: II - proceder à tomada de contas do Primeiro-Ministro, quando não apresentadas à Assembléia-Nacional dentro de sessenta dias após a a abertura da sessão legislativa. VI - julgar o Presidente da República e o Primeiro-Ministro nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aquelas; VII - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade; VIII - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar; a) de magistrados, nos casos determinados pela Constituição; b) um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República; c) dos membros do Conselho Monetário Nacional; d) dos Governadores de Territórios; e) do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil e do Presidente do Banco do Brasil, e deliberar sobre a sua exoneração. IX - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente; X - autorizar previamente operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, e decidir sobre o texto definitivo da convenção; XI - fixar, por proposta do Primeiro-Ministro, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios; XII - suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; XIII - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato; XIV - dispor sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração; Parágrafo único - Nos casos previstos nos itens VI e VII funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Assembléia Nacional, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista, precipuamente, a substituição da Câmara Federal pela Assembléia Nacional, es- ta, inclusive, com poderes de processar e julgar autoridades. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 385 Suprima-se o item VIII do Artigo 385 do Projeto de Constituição, remunerando-se os demais. 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido. Acolhida em parte a Emenda. Pela aprovação parcial. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10672 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprima-se a letra "l", do item IV, do artigo 17 do Projeto da Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10673 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 402 Suprima-se o artigo 402 do Projeto da Constituição. 
 Parecer:  Conquanto se concorda com seu tratamento na competência do Executivo, há que existir sua disciplina aqui. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10674 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 106 Dê-se ao artigo 106 do Projeto de Constituição a redação seguinte: Art. 106 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total dos membros. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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