Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 101 Modifique-se a redação do artigo 101, que passará ser a seguinte: Art. 101 - A Assembléia Nacional, por maioria de seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública.

Pela rejeição, na forma do Substitutivo.