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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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326[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (326)
Banco
expandEMEN (326)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (177)
PREJUDICADA (56)
PARCIALMENTE APROVADA (50)
APROVADA (43)
Partido
PMDB (138)
PDT (101)
PFL (57)
PCB (30)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (326)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03989 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso VIII, do artigo 300. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o seguinte inciso VIII. "Art. 300 - ................................ ............................................ VIII - capacitação científica e tecnológica". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03990 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 301. Art. 1o. - Dê-se ao § 2o. do artigo 301 a seguinte redação: "Art. 301 § 2o. - as empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade nos termos do substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03991 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 3o. do artigo 303 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 303, a seguinte redação: "Art. 303 § 3o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não terão direito aos benefícios, privilégios ou subvenções que não sejam extensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  A Emenda apresentada reafirma o texto do Projeto de Cons tituição ficando, assim, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03992 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o, do art. 304, do Projeto. "Art. 304 §1o.- Respeitadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedada a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  As restrições a monopólios só podem ser estabelecidas, de forma adequada, através de legislação ordinária. Em primeiro lugar pela existências dos monopólios esta- tais. Em segundo lugar, porque as concessões para prestação de srviços públicos geralmente são feitas em regime de mono- pólio. E finalmente porque, na exploração de determinadas a- tividades econômicas, as dimensões de mercado criam uma si- tuação de monopólio natural. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03993 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 1o. - As atividades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
 Parecer:  A proposta é matéria de planos de desenvolvimento de C e T ou de legislação ordinária. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03994 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do artigo 395, do Projeto. "Art. 395 § 2o. - A lei regulamentará a propriedade intelectual, resguardando os interesses e direitos coletivos". 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende emendar, nesta fase do projeto, foi suprimido e transferido, para o Título II capítu lo I. Assim a emenda fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03995 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 1o. do art. 398 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 1o. do art. 398 a seguinte redação: "Art. 398 - 1o. - A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da Administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica bem como os critérios para fazê-lo". 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03996 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 398, do Projeto. Dê-se ao § 2o., do art. 398, a seguinte redação: "Art. 398 § 2o. - A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades, públicas ou privadas, que contribuam financeiramente com o desenvolvimento da ciência, com a autonomia tecnológica, com a ampliação do conhecimento científico e com a formação de recursos humanos especializados". 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda deve ser por regulamentada legislação ordinária ou lei específica e fazem parte inte- grante de planos globais de desenvolvimento científico e tecnológico. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 493 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03998 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao § 4o. do artigo 395 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao § 4o. do artigo 395 a seguinte redação: "Art. 395 § 4o. - O compromisso do Estado com a Ciência e Tecnologia deverá assegurar a permanente ampliação e a plena utilização do potencial técnico-científico instalado no país através de sua adequação a todas as políticas públicas". 
 Parecer:  A formulação em termos genéricos do "caput" do artigo a- brange a matéria proposta e torna dispensável maiores especi- ficações no texto constitucional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03999 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao inciso V, do artigo 328, do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao inciso V do artigo 328 a seguinte redação: Art. 328 V - a criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04000 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 1o. do art. 200 do projeto de Constituição. Dê-se ao § 1o. do art. 200 do projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 200 - ................................ § 1o. - Após aprovação pelo Senado Federal, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: ............................................ 
 Parecer:  A audiência pública nada tem de constrangedora. A publi- cidade é inseta à democracia. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  -----Emenda aditiva ao inciso v, do art. 57. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 57 o seguinte inciso V: "Art. 57 - .................................. ............................................ VI - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem o seu desenvolvimento sócio-econômico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04002 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 17, do projeto. Art. 1o. - Dê-se à alínea "q", do inciso IV nova redação e acrescente-se ao mesmo inciso da alínea "r". "Art. 17 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ q - é assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo produtivo resultar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício. r - é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica". 
 Parecer:  O tipo de participação dos trabalhadores na administração das empresas, instituído na alínea "q", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, se tiver de ser adotado, é da competência do le- gislador ordinário. Por isso afastamos a norma daquela alínea de nosso substitu- tivo. Como a Emenda é pela manutenção dele, somos por sua rejeição. * 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04867 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do artigo 17 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 17 b - É livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, bem como sobre as providências e garantias asseguradas da continuidade dos serviços essenciais à comunidade." 
 Parecer:  Em nosso substitutivo adotamos a tese de que serão tomadas as providências garantidoras da continuidade dos serviços essen- ciais à comunidade. A Emenda propõe o restabelecimento da norma a respeito apro- vada pela Comissão da Ordem Social, no sentido de que tais providências ficam a cargo dos próprios trabalhadores. A diferença é substancial. Somos pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05493 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 373 Inclua-se no art. 373 do Projeto o seguinte inciso Art. 373 I - II - III - IV - V - VI - VII - Os profissionais liberais formados em escolas públicas ficam sujeitos à prestação remunerada de serviço profissional, em local de interesse do poder Público, na forma que lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05494 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo Único do art. 255. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 255 a seguinte redação: Lei Especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  Somos contra a justificação apresentada pelo Constituinte quando considera discriminação inaceitável que Lei Especial disponha sobre a carreira de Delegado, Peritos criminais e Médicos Legistas. As demais funções são todas abrangidas por legislação pertinente a funcionário público. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05495 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso XXVIII O inciso XXVIII do art. 13 do Projeto, passa a ter a seguinte redação; "Inciso XXVIII - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento e para as mães com filhos menores de 12 (doze) anos ou deficientes físicos ou mentais." 
 Parecer:  A Emenda dirige-se ao inciso XXVII, do artigo 13, do Pro- jeto que afirma o direito do trabalhador à jornada de 6 ho- ras, no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pretende ela que se acrescente o caso das mães com filhos menores de 12 anos ou deficientes físicos ou mentais. A proposta encerra uma conformação com a situação das mães que são obrigadas a uma tarefa dobrada: trabalho na empresa e no lar, procurando minimizar a dimensão do primeiro, como mo- do de aliviar a dupla carga. O problema da mulher trabalhadora mãe de família e dona de casa é de ordem social, bastante complexo, que precisa ser resolvido e não apenas aliviado. Uma sobrecarga deve ser afastada e não amenizada. A diminuição da jornada, no caso, para 6 horas, cremos que não traz nenhuma solução. Para as empresas é um complicador, talvez gerador de preterição para o emprego de mulheres em tal situação. A solução terá que passar pela superação do preconceito, provavelmente machista, de que só à mulher compete as tare - fas domésticas. Pela rejeição. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05500 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 356 Acrescente-se a alínea "f" ao art. 356 com a seguinte redação: Art. 356 f - É assegurada a aposentadoria, com proventos integrais, aos profissionais de saúde do sexo masculino e feminino, respectivamente, aos 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de atenção direta à saúde. 
 Parecer:  A nosso ver, a Constituição deve limitar-se a afimar o direito à aposentadoria especial, deixando à lei ordinária a incumbência de tratar de cada caso especial. Se assim não fosse, seriamos obrigados, por uma questão de isonomia, a in- cluir na Constituição todos as atividades propiciadoras des- se benefício, produzindo, com isso, umtexto interminável. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05502 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 87. Inclua-se no art. 87 o inciso IV, com a seguinte redação: "IV - dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Propomos aprovação nos termos do Substitutivo. 
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