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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
VIRGÍLIO GUIMARÃES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (42)
Banco
expandEMEN (42)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (42)
Uf
MG (42)
Nome
VIRGÍLIO GUIMARÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (35)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12475 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir onde couber, no Capítulo I, do Título VIII Art. - Nas locações residenciais de imóveis urbanos o valor mensal do aluguél não pode ser superior a 0,5 (meio por cento) do valor de mercado do imóvel. § 1o. - O valor de mercado do imóvel será o mesmo valor considerado para fins de cálculo do imposto predial e territorial urbano. § 2o. - É assegurado o direito de arbitramento judicial do valor do imóvel para efeito de cálculo do imposto e do aluguel. § 3o. - Na vigência do contrato de locação os reajustes com valor do aluguel não poderão, em nenhuma hipótese, ser superior aos reajustes salariais determinados em lei. Art. - Constitui crime inafiançável contra a economia popular: I - cobrar o proprietário, aluguel de valor superior aos limites máximos estabelecidos nesta Constituição ou exigir outro pagamento qualquer além do aluguel mensal. II - deixar o locador de ocupar o imóvel retomado para uso próprio dentro de 60 (sessenta) dias. Art. - O imóvel residencial urbano sem ocupação é equiparado a terreno ocioso para efeito da tributação progressiva. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-constitucio nal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12476 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar onde couber, no Capítulo IV, do Título VI: Art. - As corregedorias de polícia serão dirigidas por um corregedor escolhido pelo executivo e aprovado pelo legislativo, sendo supervisionado por um conselho composto de representantes de entidades populares indicados pelos legislativos. 
 Parecer:  A emenda dispõe sobre tema nitidamente de natureza infra- constitucional. Como efeito, é inconcebível dispor-se sobre funcionamento de corregedoria de polícia na Carta Magna. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12477 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir onde couber, na Subseção I, da Seção VIII, do Capítulo I, do Título V: Art. - A cada quatro anos, nos primeiros seis meses da legislatura, serão discutidos, ordinariamente, projetos de emenda Constitucional. § - As emendas constitucionais discutidas ordinariamente serão aprovadas e promulgadas da mesma forma que esta Constituição. 
 Parecer:  Julgamos inconveniente seccionar o período da sessão le- gislativa para dedicação específica a determinada matéria, porquanto o processo legislativo cuida, precipuamente, da e- laboração de seis espécies de normas, com tramitação e desen- volvimento de votação diferenciada. Nesse ponto, clamam mais alto os interesses emergenciais da nação, que não poderão ser postergados em razão de matéria constitucional como a objeto Emenda. Pelo não acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12478 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, na Seção II, do Capítulo II, do Título IX: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago um seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro-reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituído pela aposentadoria por invalidez. § 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12696 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir nos Direitos e Liberdades Fundamentais, da Seção I, Capítulo V, Título II, onde couber: "Art. Dá-se a condição de voto aos maiores de dezesseis anos, desde que alistados": 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12697 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir nos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I do Título II, onde couber: "Art. A lei punirá todo insulto, ofensa, agravo ou discriminação a estrangeiros que estejam, definitiva ou temporariamente, em território brasileiro." 
 Parecer:  Os estrangeiros, como os brasileiros, estão protegidos contra discriminação de qualquer natureza sob o título dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12700 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo IV do Título VI: Art. - Os delegados de polícia serão eleitos diretamente pelos moradores da respectiva jurisdição. 
 Parecer:  Entendemos que tal matéria deverá ser regulamentada por lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12702 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir no Título X, Disposições Transitórias Art. - O poder público promoverá, em um prazo máximo de seis meses, a revisão das atuais aposentadorias pagas pela Previdência Social, a fim de adaptá-las aos critérios do artigo 356 desta Constituição. 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12703 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Suprime os parágrafos 8o. e 9o. do art. 438 e o parágrafo 3o. do art. 439 e cria um novo artigo, nas Disposições Transitórias, com a seguinte redação: Art. - A União antecipará, aos novos Estados criados nesta Constituição, receita até o valor equivalente a seisventos e quarenta mil Obrigações do Tesouro Nacional para as despesas preliminares, que os novos Estados ressarcirão em dez anos. Parágrafo único. - As despesas com o pessoal inativo dos atuais Estados objeto de desmembramento, de igual forma que seus créditos e débitos financeiros, serão rateados entre cada Estado desmembrado e o respectivo Estado de origem proporcionalmente à população de cada um. 
 Parecer:  3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12704 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do item IV do art. 74, acrscentando-lhe a expressão "que deixar de pagar a seu funcionaloismo por mais de três meses", que passa assim a ter a seguinte redsação: Art. 74 - A União não interviurá nos Estados salvo para: IV - reorganizar as finanças do Estado federado que deixar de pagar a seu funcionalismo por mais de ytrês meses ou siuspender o pagamento de sua dívida funadada por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de força maior. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente entre as razões para inter- venção nos Estados o não pagamento, por mais de três meses,do seu funcionalismo. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12705 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no CApítulo II, do Título IX: Art. - Os trabalhadores autônomos poderão facultativamente participar do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual nas mesmas condições do trabalhador assalariado. Parágrafo único. - A parcela de contribuição relativa ao empregador será recolhida pelo próprio beneficiário que poderá cobrá-la, respeitados os mesmos percentuais daquela, como adicional aos preços das prestações de serviço. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12706 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  "Acrescentar onde couber" Inclua-se no Capítulo I do Título VIII: Art. Os alimentos de primeira necessidade, definidos em lei, serão comercializados ezxclusivamente: I - diretamente entre produtores e consumidores. II - através de cooperativas. III - através de órgão público especializado, diretamente ou segundo sistema por ele organizado. Art. É proibida a especulação com gêneros alimentícios, sendo imediatamente confiscados sem qualquer indenização todos os estoques especulativos. Art. A boa qualidade dos alimentos, a preservação de ssuas caracteríticas naturais contra elementos que os degenere e que sejam prejudiciais à saúde, é de responsabilidade do Estado, fazendo parte ods objetivos básicosa do abastecimento. 
 Parecer:  A tradição da legislação brasileira nos induz a remeter a matéria constante da proposta à legislação ordinária, onde poderá ser objeto de cuidadoso estudo. Somos pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12707 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo I, do Título I: Art. É assegurado aos empregados da empresa, bem como à entidades e sindicatos que os represneta, ter acesso a todas as informações referentes ao seu desempneho econômico e a seu processo produtivo. 
 Parecer:  A matéria proposta nesta Emenda é de ordem legal, podendo também ser objeto de acordos coletivos. Somos pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12709 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Título II: Art. - A enunciação de direitos individuais e coletivos não é exaustiva, facultando-se aos Estados-Membros e aos Municípios a ampliação do rol consagrado nesta Constituição. 
 Parecer:  A medida colide com a natureza, o conteúdo e o objetivo da lei maior. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12711 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 270, passando o imposto sobre heranças e doações para a competência da União: Art. 270 - Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta transferir o imposto de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, da es- fera estadual para a União. Contudo,tal objetivo seria contrário ao sistema tributá- rio atualmente estabelecido pelos Constituintes. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12717 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, no Capítulo I, do Título II: Art. - É assegurado a todo o cidadão o direito ao uso e à determinação sobre o próprio corpo. § 1o. - A gestante poderá optar livremente pela interrupção da gravidez até o terceiro mês, ou quando houver risco de vida. § 2o. - São livres as orientações sexuais enquanto atos voluntários e conscientes dos indivíduos. § 3o. - O cidadão poderá administrar-se qualquer tipo de substâncias, vedando-se, nos termos da lei, a compulsão, indução ou facilitação, através de qualquer meio, do uso de substâncias nocivas ao corpo humano. § 4o. - O cidadão poderá promover alterações físicas do próprio corpo, observados os dispositivos da lei. § 5o. - O cidadão poderá deliberar sobre a destinação de seu corpo, no todo ou em parte, após a morte. A lei estabelecerá autoridade competente para deliberar sobre esta destinação, caso não tenha havido manifestação expressa do "de cujus". § 6o. - A eutanásia não será permitida, exceto quando antecipada e expressamente autorizada pelo próprio paciente. Art. - Compete ao Estado promover o debate e o esclarecimento científico sobre os abusos com o corpo humano e promover campanhas públicas em sua defesa. 
 Parecer:  Alguns dos dispositivos propostos foram acolhidos, abrigados em princípios de maior amplitude. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12718 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 273, suprimindo o item III: Art. 273 - Compete aos municípios instituir imposto sobre: (...) III - vendas a varejo de mercadorias (suprimir) 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12719 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica o § 2o. do Art. 272, que passa a ter a seguinte redação: Art. 272: (...) § 2o. - O imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá, em qualquer hipótese, sobre glebas rurais de área não excedente ao módulo rural da região, quando o proprietário que as cultiva, só ou com sua família, não tiver a posse ou a propriedade de outro imóvel rural. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 272, estabelecendo critério de não incidência do imposto di- verso do estabelecido no referido dispositivo. O referido tributo, de acordo com o Projeto, é da compe- tência dos Estados e do Distrito Federal. Em razão desse fa- to, entendemos que a redação do dispositivo atende melhor aos interesses e peculiaridades das entidades políticas tributan- tes, parecendo-nos conveniente apenas estabelecer - como fa- zemos com base em numerosas emendas - regra de incidência que vise a desestimular a formação de latifúndios e a manutenção de propriedades improdutivas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12721 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar no Título X (Disposições Transitórias), onde couber: Art. - As constituições estaduais deverão estabelecer para os respectivos Estados o mesmo regime de governo adotado pela União. 
 Parecer:  Pela rejeição -----Já está prevista nas "Disposições Transitórias" a ade- quação da Constituição Estadual aos mandamentos da Lei Maior. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12722 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do item XXVIII do Art. 13, que passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - jornada máxima de 30 horas semanais para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 
 Parecer:  A redução da jornada de trabalho no caso de trabalho ininterrupto,visa a compensar o trabalhador pela supressão do intervalo de repouso devido na jornada normal de oito horas. A questão, a nosso ver, não guarda relação com o número de horas de trabalho da semana. * 
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