| ANTE / PROJEMENTODOS | | 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 EM ANALISE  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO por DA
FEDERAÇÃO.
No Título III - Capítulo I. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emprego dos Incisos: Abuso. Serve para tudo:
matéria própria de artigo, como a maioria do art.
5o. e do art. 29, matéria própria de parágrafo,
como os XXIII, XXIV, XXV e XXVI do art. 5o.
modificativos do princípio que está no inciso XXII
(que, por dispor sobre princípio, deveria ser
artigo e aqueles outros seus parágrafos), como os
incisos XVIII, XIX, XX, XXI do art. 5o., todos
modificando ou definindo situação relativo ao
princípio da plena liberdade de associação que
está no inciso XVII (e como princípoi autônomo
deveria ser artigo, e aqueles seus parágrafos).
Ademais, a numeração por incisos e em algarismos
romanos dificultará a leitura popular do texto,
bastando ver que o art. 5o., referente aos
direitos individuais e coletivos, exibe 76
incisos. O mesmo se diga quanto ao art. 7o.,
relativo aos direitos do trabalhador, com 34
incisos em romano.
Sugere-se pois, pelo menos nesses dois casos,
a adoção de parágrafos para fins de facilitar a
compreensão do texto constitucional em assuntos
vitais à cidadania e ao povo trabalhador. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Art. 2o.
I - garantia do desenvolvimento nacional;
II - construção de uma sociedade livre, justa
e solidária;
III - erradiação da pobreza e da
marginalização; redução das desigualdades sociais
e regionais;
IV - promoção do bem de todos, sem
preconceitos de origem, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação". | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | O art. 1o. diz: A República Federativa do
Brasil, formada pela União indissolúvel dos
Estados e Municípios, do Distrito Federal e dos
Territórios ... (isto é, inclui os Territórios
como componentes da Federação).
Art. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios...
(isto é, não inclui os Territórios, que aparecem
no § 2o. como integrantes da União, o que é
diferente)
SUGESTÃO: eliminar os Territórios do texto do
art. 1o. Isso se justifica, porque, de fato, não
são autônomos e, embora sempre tenha sido assim,
não devem figurar como componente da Federação que
é uma organização de entes autônomos. É certo que
são integrantes da União, como uma forma de
descentralização, outros dizem desconcentração,
dela. Segundo, porque não via haver mais
Territórios, já que os existentes se transformam
em Estados, e Fernando de Noronha incorpora-se a
Pernambuco.
O eminente Relator propôs eliminar a seção
sobre os Territórios, o que parece certo diante de
tudo isso. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | "II - No caso de desobediência a ordem ou
decisão judiciária, de requisição do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior Eleitoral". | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Introduzir parágrafo.
"é... aplicam-se os princípios neste artigo à
administração indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público". | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 EM ANALISE | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Seção II - Capítulo V
DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 EM ANALISE | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | "IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar
as leis; exercer o poder regulamentar. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 EM ANALISE | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | "8o. - O oficial condenado, na justiça comum
ou por Tribunal militar, a pena restritiva da
liberdade individual superior a dois anos, por
sentença transitada em julgado, será submetido ao
julgamento previsto no parágrafo anterior". | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 EM ANALISE | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Alterou-se a expressão constante do texto
aprovado e que se avista no final da disposição:..
"juízes e servidores que lhes forem imediatamente
subordinados".
A proposta do Relator menciona; -
imediatamente vinculados.
A matéria, porém, cuida do poder hierárquico
dos Tribunais sobre os seus órgãos inferiores
(juízes) e seus servidores. A relação, portanto,
no tema de licença e férias, é de subordinação e
não de simples vinculação. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | Propõe-se substituir a palavra FEDERATIVA POR
FEDERAL em todo o texto. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 EM ANALISE | | | | Autor: | NELSON SEIXAS (PDT/SP) | | | | Texto: | "V - Os limites do território nacional;
espaço aéreo e marítimo e bens da União". | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00286 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar a expressão "...e da Marinha
Mercante... após"... Forças Armadas..." | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações para o inciso
XXIX e alínea "A".
XXIX - ação, com prazo prescricional quanto a
créditos resultantes das relações de trabalho de:
a) cinco anos, para o trabalhador urbano, até
o limite de dois anos após a extinção do contrato; | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 EM ANALISE | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | V - sustar os atos normativos do Poder
Executivo, ou do Poder Judiciário, exorbitantes do
poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativas". | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 EM ANALISE | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | "36 - A função administrativa da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de
que são titulares os respectivos poderes
executivos, ressalvadas as atribuições
expressamente cometidas pela Constituição aos
Poderes Legislalativo e Judiciário, realiza-se em
estrita observância à lei, obediente aos
princípios de impessoalidade, moralidade e
publicidade." | |
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