| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34647 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO
(SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as
referências nele contidas sobre o "Defensor do
Povo". | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34650 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em
epígrafe. | | | | Parecer: | A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor
da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois
a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os
bens da União, constituem tradicional preceito constitucio-
nal.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34652 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao Art. 32, em epígrafe, o
seguinte inciso, onde couber:
(Art. 32 - Cabe privativamente à União
Legislativa sobre:)
( ) - atividade nucleares, de qualquer
natureza; | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34655 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR)
Inclua-se, onde couber, item ao art. 34,
suprimindo-se o art. 235, com a seguinte redação:
"XV - parcelamento do solo." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34659 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 45, do Título X
remanejando-o para parágrafo único do art. 44, com
a seguinte redação:
"Parágrafo único - Durante o período de
transferência de responsabilidades o Governo
Municipal poderá estabelecer convênio com o
Governo Estadual e a União para o desempenho
conjunto dos serviços e atividades a serem
transferidos." | | | | Parecer: | A proposição merece acolhimento, por regular de forma
mais apropriada a matéria.
Pela aprovação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34663 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46, renumerando-se
o § 4o. | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34668 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à letra "b" do art. 66, a seguinte
redação:
"b - sofrer ...... ou incuráveis
especificadas em lei;" | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda aprimora a redação e
deve ser acolhida. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34669 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber item no art. 77 cp, a
seguinte redação:
"..... autorizar previamente a aquisição de
imóvel rural por pessoa física ou jurídica
estrangeira"; | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse-
guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34670 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, item ao artigo 77,
com a seguinte redação:
"... autorizar previamente a alienação ou
concessão de terras públicas, com área superior a
quinhentos hectares". | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em essência as finalidades perse-
guidas pela Emenda. Pela aprovação parcial. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34671 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 77, o seguinte item:
"XX - autorizar a exploração e riquezas
minerais em terras indígenas." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34672 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 79 a seguinte redação,
suprimindo-se seu parágrafo único e o § 1o. do
art. 133:
"Art. A Câmara Federal e o Senado da
República, ou qualquer de suas Comissões, poderão
convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado para prestar, pessoalmente, informações
sobre o assunto previamente determinado,
importando a ausência, sem justificação adequada,
em crime de responsabilidade." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34674 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I do art. 82, a seguinte
redação:
I - autorizar, por dois terços de seus
membros, o processamento e o julgamento do
Presidente da República, do Primeiro-Ministro e
dos Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34675 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item I do art. 83, a seguinte
redação:
I - processar e julgar o Presidente da
República e o Primeiro-Minsitro, nos crimes de
responsabilidade e os Ministros de Estado nos
crimes da mesma natureza, conexos com aqueles; | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34677 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do § 7o. do art. 89 a
seguinte redação:
"II - pelo Presidente da República, pelos
Presidentes da Câmara Federal e do Senado da
República ou a requerimento da maioria dos membros
de ambas as Casas, em caso de urgência ou
interesse público relevante". | | | | Parecer: | O Substitutivo acolhe em parte as argumentações produzi-
das na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34678 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 93, item II, letra
d
Substitua-se a expressão bpasica pela
expressão gerais. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34680 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 97. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34681 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 98. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34685 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 104 a seguinte
redação:
"I - Apreciar as contas prestadas anualmente,
pelo Primeiro Minsitro, mediante parecer prévio a
ser elaborado pelo Tribunal, em sessenta dias a
contar do recebimento das contas". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34686 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 106 a seguinte
redação:
"Art. 106 - O Tribunal de Contas da União,
integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em
todo o território Nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no artigo 138."
Suprima-se os itens I, II e III. | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34687 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 106 a seguinte
redação:
"§ 2o. Os ministros, ressalvada a não
vitaliciedade na hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos Minsitros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício no mesmo". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
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