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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ (2)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00612 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído o parágrafo 7o, ao artigo 4o, nos seguintes termos: O Estado assegurará ao menor, a partir de 5 anos, ingresso em estabelecimento de ensino pré- escolar ou de alfabetização. 
 Parecer:  Aprovada. A nova redação dada ao § 2o. do art. 4o., na área da Educação assegura o atendimento a criança de zero a seis anos, através de creches e pré-escola, assim como o ensino fundamental, a partir dos 7 anos de idade. Por isso, consideramos atendida a sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 3o, do artigo 3o, a seguinte redação: § 3o. - São proibidas a venda de orgãos de pessoas vivas e a comercialização de sangue humano. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te.