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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (21)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259 Seja incluíndo no Artigo 259, o seguinte Parágrafo: ARTIGO 259 - ................................ Parágrafo - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicosf dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03618 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 482 O Artigo 482 passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 482 - "É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, e pela Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977 que acrescentou o Parágrafo 3o. ao Artigo 97 da Constituição Federal, assegurada a reintegração, a nomeação e a posse com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03619 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 96 Seja dado ao art. 96, a seguinte redação: Art. 96. A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoite anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03620 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 256 Seja suprimido o Anteprojeto da Comissão de Sistematização que diz: "Art. 256. Os militares, enquanto em serviço ativo, não poderão estar filiados a Partidos Políticos." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03621 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366 Seja suprimido o art. 366 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Seja suprimido o capítulo I, do título VI, que trata do Estado de Defesa (art. 241 e seus parágrafos). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 47 Seja dada à alínea "r", do inciso XIX, do art. 47, a seguinte redação: XIX - legislar sobre: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03624 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Artigo 233 Seja dada ao § 3o., do art. 233, do Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a seguinte redação: § 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça Militar Estadual, constituída, em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 94 Sejam suprimidos os Parágrafo 3o. e 4o. do art. 94 do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: DIsposições transitórias Seja inserido nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. O Sistema de Aviação Civil será vinculada à Administração Civil de forma progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada de forma compartilhada, sem acarretar despesa adicional, e conforme dispuser a lei. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03629 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 10 - Inciso I Art. 10. A inviolabilidade desta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - O da independência e da Soberania Nacionais 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03630 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 7o. - Inciso I Seja dado ao inciso I, do art. 7o., a seguinte redação: Art. 7o. São tarefas fundamentais do Estado: I - Garantir a independência e a soberania nacionais pela preservação de condições políticas, econômicas, cintíficas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução dos objetivos do povo brasileiro. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 255 Seja suprimido o art. 255, que veda o direito de "habeas Corpus" em relação a puniões disciplinares. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03924 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 333 Seja incluído no Artigo 333 os seguintes Parágrafos: Parágrafo 4o. É vedada a exportação de gêneros alimentícios de primeira necessidade. Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de primeira necessidade os constantes da cesta básica e outros a ela incluídos em face de decisão governamental. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03925 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 16 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 16, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minerais nobres, raros e estratégicos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03926 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 321 O Artigo 321 do Anteprojeto da Cimissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Artigo 321 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais formados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03928 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 2 Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - a dignidade intangível da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado o Estado de Sítio. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03929 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 307 Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo 307 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o exterior de lucros gerados por investimentos em empresa nacional. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03930 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 94 Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 94, a seguinte redação: § 2o. - O militar em atividade que ingressar em cargo público civil permanente será transferido para a reserva. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03931 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa E Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 Seja dada ao artigo 259, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na organizadas com base na hierarquia, disciplina e investiduras militares, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reservas deste para fins de mobilização, comamdadas exclusivamente por oficiais do serviço ativo do último posto da carreira, a não ser quando mobilizadas. § 1o. - As Polícias Militares destiman-se à preservação da ordem pública e exercem o poder de Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo com exclusividade as atividades de policiamento ostensivo. § 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as ações de defesa civil, segurança contra incêndios, busca e salvamento e perícias de incêncios. § 3o. - Os Municípios poderão criar serviços voluntários de prevenção e combate a incêndios sob a supervisão e organização dos Corpos de Bombeiros, na forma que a lei estabelecer. § 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à segurança e proteção dos próprios públicos dos respectivos Municípios, sob a supervisão e organização da Polícia Militar, na forma que a lei estabelecer. 
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