| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29290 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA do § 17 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
Art. 6o. -
§ 1o. (...) § 16
§ 17 - Suprima-se
§ 18 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata do direito conferi-
do a todas as pessoas de exigirem a prestação jurisdicional
do Estado.
A proposta é cabível.
Pela aprovação. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29291 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 15 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Prejeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 14
§ 15 - Suprima-se
§ 16 - (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 15 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata das condições em
que o indivíduo passará a ser considerado culpado.
A supressão proposta não condiz com o novo texto. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29292 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO § 14 DO ART 6o. DO
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 13
§ 14 - Suprima-se
§ 15 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 14 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos
atos processuais.
A supressão proposta não condiz com o novo texto.
Pela rejeição. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29293 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 13 do art. 6o.do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 12
§ 13 - Suprima-se
§ 14 (...) § 57 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do Substitu-
tivo do Relator, que veda a identificação criminal antes da
condenação definitiva. A proposta é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29294 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 11o. do art. 6o do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituicão
Arts. 6o. ..................................
§ 1o. (...) § 10.
§ 11. Suprima-se.
§ 12 (...) § 57. | | | | Parecer: | A emenda em exame propõe a supressão do § 11 do art. 6o.
do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29295 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 10 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. ....................................
§ 1o. (...) § 9o.
§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. Aos autores de
manifestação ou trabalhos intelectuais, artísticos
e científicos pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas
obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar.
§ 11 (...) § 57 | | | | Parecer: | O acréscimo sugerido pela emenda para o § 1o. do art. 6o.
já se encontra contemplado em outro dispositivo do texto
constitucional (§ 48 do mesmo artigo).
Pela rejeição. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29309 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 65 -
I a III -
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, mas o tempo de
serviço assim prestado serão certificados para
efeito de aposentadoria. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29310 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva da alínea "C" do item XXII
do art. 31 do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição.
Art. 31 -
I ( ) XXI
XXII C Suprima-se
XXIII - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29311 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa item III do art. 31 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 31 -
I -
II -
III - assegurar a defesa nacional através das
forças armadas;
IV -
XXIII - | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29312 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 56 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 55 -
§ 56 - Suprima-se
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29313 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao item IX do art. 77 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 77 -
I -
VIII -
IX - julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República, bem como apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X -
XIX - | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29314 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 57 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 56 -
§ 57 - Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros direitos e
garantias decorrentes do regime e dos princípios
que ela adota. | | | | Parecer: | Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso.
A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é
mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi-
to.
Pela rejeição. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29315 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 55 do Art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 54 -
§ 55 - Suprima-se
§ 56 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para suprimí-lo.
A proposta esbarra com o espírito de plena definição de
direitos que o Substitutivo encerra nesse título.
Pela rejeição. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29316 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do § 54 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 6o
§ 1o. -
§ 53 -
§ 54 - Suprima-se
§ 55 -
§ 57 - | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o parágrafo 54 do art. 6. do
substitutivo, que determina que "ninguém poderá ser compelido
a associar-se ou a permanecer associado".
Entendemos que o disposito emendado deve permanecer no
texto constitucional, uma vez que complementa os parágrafos
anteriores e é inseparável deles.
Pela rejeição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29317 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao § 53 do art. 6o. do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 53 - As associações não poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades supensas, exceto em consequência de
decisão judicial transitada em julgado; contudo
poderão ser suspensas pela autoridade
administrativa para defesa da moral, dos bons
costumes e da lei.
§ 54 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais
explícito.
A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e
pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29318 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 52 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto do Relator.
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 51 -
§ 52 - É plena a liberdade de associação,
exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida
autorização estatal para a fundação de
associações.
§ 53 -
-----§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. do Substitutivo para
torná-lo mais explícito.
A emenda não supera a concisão e abrangência da redação
oferecida pelo Substitutivo e tem caráter restritivo.
Pela rejeição. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29319 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 51 do art. 6o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
Art. 6o. -
§ 1o. -
§ 50 -
§ 51 - Todos podem reunir-se pacíficamente,
em locais abertos ao público, sem necessidade de
autorização nem de prévio aviso à autoridade,
salvo, no último caso, quando a reunião interferir
no fluxo normal de pessoas e veículos.
§ 52 -
§ 57 - | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 51 do art. 6o., para torná-lo mais
explícito.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo e
já se contém na redação que este adota com vantagem.
Pela rejeição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29320 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo I do Título III do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao texto do Substitutivo, após
o artigo 25 o seguinte:
Art. - Cabe ação requisitória para fins
de obtenção de informação e exibição de
documentos, inclusive os encobertos por sigilo
bancário e os relativos a declarações de renda,
quando necessários ao pleno exercício dos direitos
e liberdades fundamentais, desde que este fato não
prejudique direitos de terceiros. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um artigo, após o art.25 do Substitu-
tivo do Relator, para estabelecer uma "ação requisitória para
fins de obtenção de documentos, inclusive os encobertos por
sigilo bancário e os relativos a declarações de renda quando
necessários ao pleno exercício dos direitos e liberdades fun-
damentais, desde que este fato não prejudique direitos de
terceiros". A nosso ver, a questão não merece acolhimento,
vez que a denominação "habeas data" parece-nos mais conveni -
ente.
Pela rejeição. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29321 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 26 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 26 - As ações previstas no artigo 19 são
gratuitas quando o autor for entidade beneficente,
ou pessoa física de renda familiar inferior a dez
salários mínimos, respondendo o Estado pelos
honorários advocatícios. | | | | Parecer: | Visa a dar uma nova redação ao art. 26 do Substitutivo do
Relator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa a linguagem do dis-
positivo emendado. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29322 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao § 5o. do art. 27 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição.
Art. 27 -
§ 1o. -
§ 4o. -
§ 5o. - As constituições estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo e para
atendimento de todos os Municípios do Estado. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
|
