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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
BA in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (214)
Banco
expandEMEN (214)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (149)
REJEITADA (47)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (3)
Partido
PC DO B (121)
PMDB (67)
PFL (26)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
expand1987 (214)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Os deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema voto proporcional, na forma estabelecida em lei". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do art. 6o. a seguinte redação: "É de quatro anos o mandato do Presidente da República". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 7o. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  No art. 7o. substitua-se a expressão "no dia primeiro de janeiro do ano subsequente" por "sessenta dias após o pleito". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 6o. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  No § 2o. do art. 6o. substitua-se a expressão "45 dias" por "30 dias". 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 12 do substitutivo e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 12 - É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente. § 1o. - São considerados de âmbito nacional e como tal com direito ao acesso aos meios de comunicação de massa e aos recursos do fundo partidário, os partidos políticos que estejam organizados em pelo menos 1/3 das unidades da federação e que tenham, nas últimas eleições, obtido representação parlamentar no Congresso Nacional; § 2o. - os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público, mediante o registro de seu programa e estatutos perante o Superior Tribunal Eleitoral; § 3o. os partidos políticos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez registrados o seu programa e estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 31 e 32, com seus parágrafos, do anteprojeto, renumerando-se o seguintes. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 37 do anteprojeto. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 35 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 35. O serviço militar poderá ser realizado em quartéis ou nos Tiros de Guerra, sendo que a lei poderá estabelecer a prestação, em tempo de paz, de serviços civis de interesse nacional, como alternativa ao serviço militar, extensivo às mulheres que assim o desejarem." 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 36 do anteprojeto e seus parágrafos. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 34 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à defesa militar da Pátria contra a agressão externa e a assegurar a integridade do Território Nacional." Parágrafo único. A segurança pública é de responsabilidade dos órgãos policiais competentes, sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções de polícia." 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 33 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 33. As Forças Armadas, parte integrante do Estado, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas na forma da lei e estruturadas com base na hierarquia e na disciplina, sob o comando supremo do Chefe do Estado, o Presidente da República, a quem devem obediência. Parágrafo único. A administração das Forças Armadas é de competência do Chefe do Governo, através do Ministro da Defesa." 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se no art. 41 as expressões "... e investiduras militares" e "são forças militares e de reserva do Exército nas funções constitucionais de", mantendo-se seus parágrafos. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 51. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  No art. 48, IV, letra b inclua-se: ... e o Consultor-Geral da República. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Elimine-se o art. 15 do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do Sistema Eleitoral que permite o registro de candidatos a dois cargos eletivos na mesma circunscrição sendo um executivo e outro legislativo. 
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