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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987::09 in date [X]
JOSÉ GENOÍNO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (8)
Uf
SP (8)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 22 (decretação do Esçtado de Sítio): Supressão do item I, onde consta: "comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem ineficácia da medida tomada de Estado de Defesa". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova Redação para o Art. 21 - O Conselho Constitucional, órgão de Consultoria Política para assuntos referentes à ordem pública e à paz social, é presidido pelo Presidente da República e dele participam os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Ministro da Justiça. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 25 (suspensão de garantias sob o Estado de Sítio): Parágrafo único. Supressão da expressão "desde que liberados por suas mesas". Art. 27. (suspensão das imunidades parlamentares) - Supressão de todo o Artigo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SEÇÃO III - Da Segurança Nacional Suprimir tod a Seção (Art. 31 e 32) 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 40 - Inciso IV Sugere-se a supressão do referido Inciso IV 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitutivo para o Art. 35 e seus 2 parágrafos. Passa a ser: Art. 35. Não será obrigatória a prestação do serviço militar. § 1o. A lei disciplinará a prestação do serviço militar. § 1o. A lei disciplinará a convocação estraordinária de cidadãos para a prestação temporária do serviço militar em caso de guerra. § 2o. Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo precedente, será respeitada a objeção de consciência. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Art. 20. § 7o. Fica com a seguinte nova redação: § 7o. Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, sendo considerados nulos, para todos os fins de direito, os atos praticados durante a sua vigência. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova redação para o Art. 33 e para o Parágrafo Único do Art. 34 Art. 33. Passa a ser: As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sb o comando supremo do Presidente da República. Parágrafo Único do Art. 34. Passa a ser: No exercíco do comando supremo das Forças Armadas, cabe ao Presidente da República inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes.