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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (19)
Uf
PR (19)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescent-se, como item VII do artigo 4o., Capítulo "Disposições Preliminares" do Projeto da Subcomissão dos Estados: VII - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o abaixo: VII - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção do órgão dividida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A soberania emena do povo, a ele pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é exercida. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob- jetivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, passa a ter a seguinte redação: IV - São símbolos permanentes da Nação Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Parágrafo 4o. do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 4o. art. 1o. - São símbolos permanentes da Nação Brasileira, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional. O português é a lingua nacional do Brasil. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, como item VII do artigo 3o., Capítulo I, das Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VII - A União se obriga a indenizar financeiramente a utilização por ela dos recursos naturais dos Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: X - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. § único - O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades alí mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da subcomissão da união, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 18.: § único - O Brasil se emprenhará em obter, dos países diretamente envolvidos, a desnuclearização, do Atlântico Sul e da América Latina. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como item VI do artigo 3o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VI - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 2o. do art. 2o., Capítulo II do projeto da subcomissão dos Municípios e Regiões: § 2o. fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, regulados a organização, o funcionamento e recursos financeiros por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição, com direção dividida entre o Paraná e Santa Catarina. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria a ser regulada por norma infraconstitucional. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é único do artigo 8o. do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, o que se segue: é Único - Ficam prorrogados os mandatos de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores atuais, realizando-se as eleições para renovação dos cargos mesma data das eleições gerais para Deputados, Senadores e Governadores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, Trata-se de matéria alheia a esta Comis são. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O item I do artigo 7o. do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões terá o seguinte acréscimo, após a expressão: I - ....em todo o País, eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, permitida a reeleição por mais um período; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, pois trata-se de matéria afeta a outra Comissão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no final do parágrafo único do artigo 8o. capítulo III - Dos Municípios - Seção I - Da Organização e Competência, do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 8o. .................................... é Único - Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da renumeração dos Vereadores, nunca menos de dez por cento da parte fixa dos Deputados Estaduais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em face de outras emendas em sentido diverso. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 2o., Capítulo II, do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: § 1o. - Fica criada a Zona Franca de Foz do Iguaçú, regulados sua organização e funcionamento por lei complementar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria não suscetível de tratamento constitucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescentar, como item VIII e parágrafo, do art. 11 do projeto da Subcomissão dos Municípios: VIII - É facultada a criação de Força Pública Municipal mista, destinada a auxiliara no combate ao crime e no serviço de trânsito, e a dar assistência em geral. § 1o. O efetivo será fixado em lei municipal. § 2o. O comando em chefe cabe ao Prefeito. § 3o. A FPM se manterá com recursos do Tesouro do Município, e adotará organização e disciplina militares. § 4o. Se solicitado por autoridade competente, o comandante, em chefe poderá autorizar a FPMA a acudir outros Municípios em suas necessidades de emergência. § 5o. Em caso de subversão da ordem e de luta intestina no país, a FPM poderá ser convocada como força auxiliar do Exército Brasileiro. 
 Parecer:  Prejudicada, em face da solução apresentada no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar como parágrafo 4o. do artigo 20, capítulo "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária", do projeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: § 4o. O Vereador tem, também, a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, o custo e a execução de serviços e obras e a aplicação dos recursos financeiros do Município. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.