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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1073[X]
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1073)
Banco
expandEMEN (1073)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (184)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (148)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (630)
PDC (311)
PFL (75)
PC DO B (57)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1073)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 13, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXVII Suprima-se o inciso XXVII, do art. 13, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Acolhemos numerosas ponderações e Emendas, em todas as fases da elaboração do Projeto, convencemo-nos de que, real- mente, seria necessário atenuar o caráter impositivo do pre- ceito tendo em vista, também, que mais de 80% das empresas existentes no país são de pequeno porte. Assim, não nos pare- ce ser caso de supressão do dispositivo, dada a função social da empresa, mas, sim, de sua adequação à realidade brasilei- ra. * 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 17, do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto dispositivo inteiramente inútil e despicienda. Pela aprovação, portanto. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 25 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01170 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 27, inciso I. Dê-se ao inciso I do art. 27 do Anteprojeto a seguinte redação: "I - O alistamento e o voto. a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis anos na data da eleição, alistados na forma da lei; b) O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é Facultativo". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso III, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do inciso III, do art. 27, do Anteprojeto, a seguinte redação: "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Ministro dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Governador dos Estados, do Distrito Federal e de Território, Embaixador e os da Carreira de Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha, e os cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas ausências ou impedimentos, das pessoas referidas nesta alínea". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 29, inciso V Suprima-se o inciso V do art. 29 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o item V do art. 29. Não concordamos com os argumentos da justificação, tendo em vista que a iniciativa do partido em matéria constitucio- nal e legislativa representa mais uma conquista que fortalece as agremiações partidárias. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o. O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 52. Suprima-se o § 1o. do art. 52 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pela rejeição face ao ônus que acarreta a esses municípios com infraestrutura de rodovias e habitação, para sustentar tais explorações. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 54 Dê-se ao inciso IV do art 54 do Anteprojeto a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". 
 Parecer:  A redação proposta, no que se refere às forças "aliadas" é desnecessária, de vez que a permissão para o trânsito das forças estrangeiras no território nacional depende de lei complementar. Ora, a lei complementar é que virá da amplitude e das condições da medida a ser autorizada. No que se refere ao estabelecimento de bases militares, a competência da União está expressa no art. 54, inciso III. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 68, § 2o. Substitua-se, no § 2o. do art. 68 do Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por "mediante remuneração, nos termos da Lei Orgânica". 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do art. 68, seus incisos e parágrafos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 86, inciso VI. Dê-se, ao inciso VI o artigo 86 do Anteprojeto, a seguinte redação: "VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente, as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao local de trabalho. 
 Parecer:  O termo "natureza" deve permanecer. Um mesmo cargo pode ser exercido em local de natureza salubre ou insalubre. O fa- to de trabalhar com insalubridade já comporta algo mais, sem, no entanto, ferir a isonomia. Não se pode, portanto, esquecer certas peculiaridades existentes no desempenho da função pú- blica. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigos 117 e 131. Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art. 117 e o artigo 131 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As leis delegadas só fazem enrique- cer o nosso sistema de processo legislativo e não constituem, a nosso ver, uma capitis deminutio do Poder Legislativo. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01179 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 122 Suprima-se, no art. 122 do Anteprojeto, a cláusula "sem delegação do Congresso Nacional", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 122 - O executivo não poderá editar decreto que tenha valor de lei". Complementarmente, por conexão de matéria, suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do citado artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O moderno "welfare state" não pode prescindir de instrumentos legais ágeis e de pronta aplica- ção, nos casos de relevância e urgência. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01180 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 132 Dê-se, ao art. 132 do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 132 - As leis complementares, que disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do direito em complementação às normas constitucionais, somente serão aprovadas por maioria absoluta". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As expressões introduzidas só explicam o que já está implícito no texto do artigo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01181 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISOSITIVO EMENDADO: art. 200 § 1o. Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art. 204, do Anteprojeto, as quantidades alí especificadas pelas seguintes: INCISO I: quatro; INCISO II: oito; INCISO III: quatro. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 RETIRADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 236, § 4o. Dê-se, ao § 7o. do art. 236 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 241, §7o. Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a seguinte redação: "§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando- se os atos praticados durante a sua vigência e com responsabilização da autoridade que os determinou"". 
 Parecer:  A emenda de igual teor, cópia xerografica da de no. 1p011823. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 239 - Parágrafo único. Dê-se, ao parágrafo único do art. 239 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo o Presidente do Senado Federal, de imediato e extraordináriamente, convocará o Congresso Nacional para se reunir dentro de três dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo o Congresso Nacional em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A emenda intenta imprimir nova redação ao parágrafo uni- co do art. 239, que dispõe sobre o Estado de Sítio. Optamos pela redação do projeto, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSIITIVO EMENDADO: Parágrafo único - art. 240. Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do art. 240, do Anteprojeto, a expressão "desde que liberados por suas Mesas". 
 Parecer:  A emenda procura suprimir expressão "in fine" do parágra fo único do artigo 240. Optamos pelo texto do projeto, mais adequado à salvaguarda do Estado. Pela rejeição. 
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