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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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114[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Banco
expandEMEN (114)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS (114)
Uf
SP (114)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1987 (114)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24751 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o.: "Seguridade social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão, ofensa criminal, desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra acidentes do trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e doempregado." 
 Parecer:  Os eventos cobertos pela Seguridade Social, segundo a sugestão do autor, estão previstos na proposta do Relator, com exceção daqueles relativos a "desaparecimento" e "ofensa criminal", que não constituem contingências típicas do âmbito de proteção da Seguridade, seja à luz de formulações teórico-doutrinárias, seja com base na experiência de países em estágios mais avançados de política social. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24752 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O item II do art. 11 passa a ter a seguinte redação: "II - naturalizados: os que, na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa apenas a prova de idoneidade moral." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24753 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 10. do art. 13: 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o parágrafo 10 do artigo 13, que trata da inelegibilidade por parentesco. O pleito deve ficar livre da influência que os governan- tes sempre exerceram para eleger seus familiares. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24754 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se inciso ao art. 13, disponho: É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada supre, satisfatoriamente, os objetivos da Emenda. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24755 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda de Redação No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a palavra "um", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XVIII - Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso." 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24756 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Onde se lê no Inciso IX do artigo 33 "saneamento da população", passa a constar "saneamento urbano", ficando o dispositivo com a seguinte redação: "IX - implantar programas de construção de moradias, bem como promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento urbano." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24757 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um segundo parágrafo ao Art. 35: " § 2o. - Os Estados deve adotar também o sistema parlamentarista de governo, na forma que as Constituições estaduais determinarem, devendo o principal colaborador do Governador chamar-se Primeiro-Secretário". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24758 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 37, o seguinte inciso: "VI - Compete aos Estados a criação de municípios metropolitanos, caracterizados como poder administrativo limitado à gestão de funções metropolitanas nos municípios que integram a área ou região metropolitana. § 1o. São funções metropolitanas o transporte metropolitano, a disposição e transformação de lixo, a segurança policial e contra fogo, a preservação de meio ambiente e o macro-zoneamento industrial. § 2o. a criação de municípios metropolitanos será proposta pelos Estados e dependerá da aprovação da Assembléia Legislativa. § 3o. o prefeito metropolitano será eleito, na mesma data dos demais prefeitos. § 4o. o município metropolitano terá sua câmara metropolitana, cuja câmara alta será composta pelos prefeitos e presidentes de câmara dos municípios integrantes e cuja câmara comum será composta por vereadores metropolitanos eleitos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24759 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda de Redação O inciso II do artigo 37 passa a ter a seguinte redação: "II - organizar o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais, observados os princípios desta Constituição". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24760 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O "caput" do art. 42 do Título x, "Disposições Transitórias"" passará a ater a seguinte redação: "Art. 42 A Lei Agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola, da qual farão parte, obrigatoriamente, trabalhadores e empresários, e disporá sobre os objetivos e instrumentos da política agrícola aplicados ao desenvolvimento da produção, à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber:" 
 Parecer:  A composição do Órgão planejador da política agrária de- ve ser estabelecida pela Lei que o criará por força do art. 42 das Disposições Transitórias. Do mesmo modo, os demais objetivos, requisitos e condições deverão ser tratados atra- vés de legislação ordinária, a fim de não comprometer a con- cisão do texto constitucional recomendada pela técnica legis- lativa. Assim, somos pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24761 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Elimine-se a "forma republicana", alínea "a", inciso VII do art. 52. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24762 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 59, parágrafo único, dispondo: "Parágrafo único. É obrigatória a publicação na Imprensa Oficial da natureza e montante dos seguros contratados pelas pessoas jurídicas, sendo passível de responsabilidade o dirigente que deixar de contratar cobertura para os riscos passíveis de seguro." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24763 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os incisos V e VI do art. 60 Disposições Transitórias passam a ter a seguinte redação: "V - estabelecer normas para o exercício pela Polícia Federal de ações de interesse da polícia fiscal em relação ás mercadorias, bens, pessoas, edificações, pátios, embarcações, aeronaves e veículos terrestres na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras". "VI - estabelecer normas de prevenção e repressão a serem exercidas pela Polícia Federal em relação ao contrabando e ao descaminho em todo oterritório nacional bem como da repressão do tráfico ilícito de armas, entorpecentes e drogas afins, na zona aduaneira dos portos, aeroportos e fronteiras." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24764 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa A letra "c" do item VI do § único do art. 61 das "Disposições Transitórias" passa a ter a seguinte redação: "c) organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias legislativas dos Estados associados, representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais, bem como representantes das Confederações de Trabalhadores e Confederações Patronais da Agricultura, do Comércio e da Indústria." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24765 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao Capítulo VIII, Seção I - Art. 63, renumerando-se os demais artigos. "Art. 63 Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 40% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos." Parágrafo único - As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24766 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 65 passa a ter a seguinte redação: "Art 65 O servidor será aposentado: I - Por invalidez; II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade; III - Voluntariamente, após vinte e cinco anos de serviço; e IV - Opcionalmente, após dez anos de serviço. § 1o. - Os proventos de aposentadoria serão: I - integrais, quando o servidor: a) contar com o tempo de serviço exgido nos incisos II e III e sofrer invalidez permanente, por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos. § 2o. Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários. § 3o. Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto neste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24767 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 68: "Art. 68 o benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, sendo revisto na mesma forma prevista no artigo anterior." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24768 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se um art. 70 às Disposições Transitórias: "A 15 de novembro de 1993, o eleitorado definirá, através de plebiscito, qual o regime de governo adequado para o País: república presidencial, república parlamentar ou monarquia parlamentar. Parágrafo único. Será assegurada gratuitamente, a livre divulgação destes sistemas através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público, na forma que a lei determina". 
 Parecer:  A consulta plebisitária em nehum momento constou das vá- rias versões do projeto. Não se justifica sua adoção, agora, casuísticamente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24769 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 74: "O número de Deputados por Estado ou Ditrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, propocionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados." 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda eliminar o limite máximo, por Es- tado e pelo Distrito Federal, de Deputados. A nosso ver, a manutenção do limite mínimo, sem o máximo, tornaria inóquo o objetivo por que aquele é assegurado, que é o de diminuir a distância existente entre o número de re- presentantes dos grandes e o dos pequenos Estados. Se o objetivo do nobre Autor da Emenda, como o deixa en - tender a justificativa, seria o de não limitar o número de Deputados, o que deveria fazer, para respeitar, como o quer, integralmente, o princípio da proporcionalidade, seria elimi- nar também o mínimo de representantes por unidade federativa. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24770 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XVIII do art. 77. 
 Parecer:  O confisco de bens é medida extrema que deve ser adotada com bastante prudência, daí a razão da exigência de quorum qualificado. Por outro lado, a simples condenação do Judiciário, re- conhecendo a ocorrência de enriquecimento ilícito, não auto- rizaria o confisco dos bens. No máximo, conforme se prevê a- tualmente para os dirigentes de entidades financeiras, seriam tais bens considerados indisponíveis, para garantirem o res- sarcimento dos lesados. Daí não se justificar, pelos motivos aventados na emen- da, a supressão do disposto no ítem XVIII do art. 77. 
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