| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10673 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402
Suprima-se o artigo 402 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | Conquanto se concorda com seu tratamento na competência
do Executivo, há que existir sua disciplina aqui.
Pela rejeição. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10674 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 106
Dê-se ao artigo 106 do Projeto de
Constituição a redação seguinte:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações da Assembléia Nacional
e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos presentes, desde que esta maioria não seja
inferior a um quinto do total dos membros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10675 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 105
Suprima-se o artigo 105 do Projeto da
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10676 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: - Artigo 103
Dê-se ao Artigo 103 do Projeto da
Constituiçao a redação seguinte:
Art. 103 - Terão força de Lei as
preceituações regimentais ou constantes de
resoluções da Assembléia Nacional, que,
regulamentando dispositivos desta Constituição,
objetivem assegurar o efetivo exercício de suas
competências constitucionais. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10677 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 104
Dê-se ao artigo 104 do Projeto da
Constituição a redação seguinte:
Art. 104 - A Assembléia Nacional poderá
convocar o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado para prestarem, pessoalmente, informações
acerca de assunto previamente determinado. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10678 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100
Modifique-se a redação no "caput" do artigo
100, que passará ser a seguinte:
Art. 100 - É da competência exclusiva da
Assembléia Nacional: | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10679 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10680 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 27, letra "b" do
inciso II do Projeto de Constituição
A letra "B" do Inciso II no Art. 27 do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
b) São inelegíveis, os inalistáveis e os
menores de dezesseis anos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10681 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27, letra "b" do
inciso I
A letra "b" do Inciso I no art. 27 do Projeto
de Constituição, passa a ter a seguinte redação:
b) São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos,
os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10682 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 318.
Inclua-se no art. 318 do Projeto de
Constituição parágrafo único:
Parágrafo único. Todo o imóvel rural que não
cumpra a sua função social nos tempos do art. 318
e seus incisos fica sujeito à desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária,
mediante indenização. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10683 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 321
Inclua-se no art. 321 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma
propriedade rural é de 100 módulos regionais de
exploração agrícola, ficando o excendente sujeito
a desapropriação por interesse social para fins de
reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não
é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre
ou não sua função social. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10684 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art 355 - Inciso I
Art. 355.
I - Cobertura dos eventos de doença,
invalidez e morte - incluídos os caso de acidente
do trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e
desaparecimento, extensivo aos trabalhadores
rurais. | | | | Parecer: | O princípio da universalidade da cobertura, consagrado no
Projeto, é extensivo a todos os trabalhadores. Assim sendo,
parece-nos descabível a ressalva feita na emenda relativa-
mente aos trabalhadores rurais.
Pela rejeição. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10685 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 355 do Projeto
de Constituição
O artigo 355 passa a ter a seguinte redação:
Art. 355. Os planos de previdência social do
Sistema de Securidade Social atenderão os
trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei,
aos seguintes preceitos: | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re -
lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu-
ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni-
versalidade da cobertura. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10686 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 347
Inclua-se no art. 347 do Projeto de
Constituição o seguinte Inciso:
Art. 347.
IX - É assegurado à população Suburbana
garantia de recursos para abastecimento de água
potável e saneamento básico para as populações
carentes, utilizando-se tecnologia de pequena
escala, que possibilite a sua execução e
manutenção a nível de comunidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda deve ser objeto de regulamentação a
nível de lei ordinária. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10687 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 347, Inciso II
Art. 347.
II - prestar assistência integral à saúde
individual e coletiva gratuitamente; | | | | Parecer: | A gratuidade a que se refere a Emenda está implícita no
dever que se quer atribuir ao Estado para prestar assistência
à saúde de todos. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10689 PREJUDICADA | | | | Autor: | HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 410, alínea "b"
Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
artigo 410, do Projeto de Constituição:
"Art. 410.
a)
b) a instalação, ou ampliação de centrais
hidroelétricas de grande porte, termoelétricas e
de indústrias comprovadamente poluidoras e que não
se disponham a utilizar equipamentos de proteção
ambiental": | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada pois o relator entende que as
competências dos poderes devem ser dispostas no Título pró-
prio. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10723 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 461
Substitua-se, na letra "a" do inciso II do §
1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais
critérios de rateio até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o artigo 280, item,
II" como se segue:
Art. 461 -
§ 1o. -
II -
a - mantidos permanentemente os atuais
critérios de rateio mesmo depois da entrada em
vigor da lei complementar a que se refere o art.
280, item II". | | | | Parecer: | A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re-
velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí-
brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como
quer o artigo 280, II. Pela rejeição. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10724 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 395.
Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do
Projeto da Constituição, o que se segue:
§ 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido,
condições materiais e financeiras ao cientista, ao
pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor,
comprovadamente sem recursos, para a elaboração e
divulgação de seus trabalhos, e realização de
cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. | | | | Parecer: | No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro-
posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e,
nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão
a ser regulamentada por lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10725 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 302.
Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302
do Projeto de Constituição, o que se segue:
§ único - As empresas controladas por
estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das
Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam
obrigadas a publicar o seu balanço semestral em
órgãos de comunicação social e no Diário Oficial,
nas capitais dos Estados onde se sediem,
explicitando, em quadro à parte, a sua composição
acionária ou de quotas. | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla-
ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua
aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela Rejeição. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10726 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386
Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do
Projeto de Constituição, o que se segue:
§ 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e
financeiramente, a iniciativa privada na
instalação, manutenção e funcionamento de
instituições culturais. | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
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