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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON JOBIM in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (134)
Banco
expandEMEN (134)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (32)
EM ANALISE (13)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (134)
Uf
ES (1)
RS (133)
Nome
NELSON JOBIM[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (21)
expand1987 (112)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32215 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Altera a composição do Supremo Tribunal Federal, dando nova redação ao art. 147, e incluindo artigo nas disposições transitórias, a saber: "Art. - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibida. § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo: I - Cinco, indicados pelo Presidente da República; II - Seis, indicados pela Câmara Federal, pelo voto secreto da maioria absoluta dos seus membros; III - Cinco, indicados, pelo Supremo Tribunal, dentre magistrados de carreira. § 2o. - Não pode ser escolhido que detenha mandato executivo ou legislativo, cargo de Ministro ou Secretário de Estado, cargo de direção na administração direta ou indireta, ou tenha exercido uma dessas funções até quatro anos antes. § 3o. - É de oito anos o mandato dos Ministros, admitida a recondução. A renovação do Tribunal faz-se normalmente em um quarto de seus membros a cada dois anos; e, excepcionalmente, para preenchimento de vaga por interrupção de mandato; o preenchimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial." "Art. - Para adequação do Supremo Tribunal Federal, observar-se-á o seguinte: I - São mantidos seus atuais Ministros vitalícios, observado o disposto no art. 65, II; II - O Congresso Nacional, dentro de seis meses da promulgação desta Constituição, elegerá quatro Ministros, um dos quais dentre magistrados de carreira, com mandato até 6 de setembro de 1996; e mais um, com mandato até 6 de setembro de 1992; III - A substituição dos atuais Ministros vitalícios, à medida que ocorram as respectivas vagas, será feita de modo que, ao final, se tenha a proporção estabelecida no art. 147, § 1o; IV - Para efeito da renovação prevista no art. 147, § 3o, os Ministros serão considerados em grupos de quatro, por ordem de eleição, e o Congresso fixará a duração do mandato dos que vierem a ser eleitos em substituição aos atuais Ministros vitalícios." 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir a exclusividade que detém o Presi- dente da República na indicação dos Ministros do Supremo Tri- bnal Federal. Aos argumentos expostos em prol da tese contrapõem-se o incentivo ao retorno do corporativismo e o despertar do sen- timento de "gratidão política" que, por certo, comprometeriam a independência do julgador assim guindado à mais alta Corte de Justiça do País. Ressalte-se que ainda mais cerceado sentir-se-á esse juíz se lhe for retirada a vitaliciedade. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32216 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, suprime o art. 11, os respectivos incisos, e seu § 1o; suprime os parágrafos 1o. e 2o. do art. 12, e inclui onde couber, nas Disposições Transitórias, o seguinte: "Art. - O Tribunal Federal de Recursos fica transformado em Superior Tribunal de Justiça, aproveitados seus Ministros e servidores. § 1o. - Os atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos consideram-se pertecentes à classe de que provieram, quando de sua nomeação, respeitada sua ordem de antiguidade. § 2o. - Enquanto não instalados os Tribunais Regionais Federais, os feitos de sua competência serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça; mesmo após a instalação, por este serão julgados os feitos de competência originária anteriormente ajuizados, e, em grau de recurso, aqueles com sentença já proferida." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32217 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  I - Altere-se o art. 159 para a seguinte redação: "Os Tribunais Regionais serão compostos de juízes togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, obedecida a mesma proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art. 157. II - Suprimir a letra "c" do art. 159. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32218 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Na alínea "a" do § 1o. do art. 150, substituir o termo "Federais" pelo termo "Estaduais", dando-lhe a seguinte redação: a) um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32219 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  I - Alterar o § 1o. e incisos do art. 157 para: "§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de, no mínimo, vinte e cinco Ministros, todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados pelo Presidente da República entre juízes de carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre advogados com pelo menos 10 anos de efetivo exercício profissional e cinco entre membros do Ministério Público do Trabalho." II - Suprima-se a letra "b" do § 1o. do art. 157. III - Dar ao § 2o. do art. 157 a seguinte redação: "Para a nomeação o Tribunal encaminhará ao Presidente da República listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e do membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32220 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Deve ser renumerado o § único do art. 159, acrescentando-se o § 2o, com a seguinte redação: "A lei poderá facultar a convocação de vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento, pelos Tribunais, para atuarem nos julgamentos dos dissídios coletivos." 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32221 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao parágrafo único do art. 103 a expressão "de natureza pecuniária". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32222 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no art. 34, inciso I, a possibilidade de legislação concorrente dos Estados sobre "direito agrário e direito do Trabalho". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32223 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime o parágrafo 1o. do art. 174. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32224 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar ao final do § 2o. do art. 162 a seguinte disposição: "Das decisões nos dissídios coletivos só caberá recurso para o mesmo órgão prolator da sentença, nas hipóteses reguladas em lei." 
 Parecer:  Suprime o duplo grau de jurisdição, conquista da experiên- cia jurídica universal. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32225 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá ao inciso II do art. 148 a seguinte redação: "II - julgar em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decido em única instância pelo Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão; b) o crime político." 
 Parecer:  A Emenda fundiu as alíneas "a" e "b" do item II do ar- tigo 148 do Substitutivo e incluiu no rol dos institutos que têm assegurada a via recursal ordinária, na Suprema Corte, o mandado de injunção. Entretanto, estabelece como instância originária unicamente o Superior Tribunal de Justiça. O Substitutivo, assim, foi, em parte, suplementado pela Emenda. Pelo acolhimento parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32226 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá ao art. 170 a seguinte redação: "À Justiça Militar compete processar e julgar os militares, nos crimes militares definidos em lei." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32227 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá à cabeça do inciso III do art. 148 a seguinte redação: "III - julgar mediante recurso extraordinário a causa decidida em única ou última instância, se a decisão recorrida:" 
 Parecer:  Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão "por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro grau, impedindo a violação do texto constitucional. Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32228 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  I - Altere-se a redação do art. 162 para: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores inclusive de Missões Diplomáticas acreditadas no Brasil, e da administração pública direta e indireta, seja dos Municípios, dos Estados ou da União, e mediante lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, e os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. II - Dê-se ao § 1o, do art. 162, a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas, as partes poderão eleger árbitros, inclusive a Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32229 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso III do art. 151 a locução "excetuado o disposto no art. 148, II, "c", dando-lhe a seguinte redação: III - Julgar em recurso especial, excetuado o disposto no art. 148, II, "c", as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:" 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva dar nova redação ao artigo 151, que cuida da competência do Superior Tribunal de Justi- ça. Com a devida vênia, entendemos que o texto proposto não se harmoniza com o espírito que norteou a elaboração do pro- jeto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32230 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá à cabeça do art. 150 a seguinte redação: "O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, cinquenta e quatro Ministros". 
 Parecer:  Busca a Emenda elevar o número de Ministros que comporão o Superior Tribunal de Justiça (art. 150). A matéria, entre- tanto, já obteve consenso no seio da Comissão, fixando-se a- quele quantitativo em trinta e três. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32231 APROVADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta ao caput do art. 148 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe", dando-lhe a seguinte redação: "Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre- cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui- ção. Pelo acolhimento. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32232 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescenta ao inciso II do art. 154 a locução "exectuado o disposto no art. 148, II, "c", dando-lhe a seguinte redação: "Julgar em grau de recurso as causas decidida pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, excetuado o disposto no art. 148, II, "c". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32233 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprime o art. 181 e dá ao art. 172 a seguinte redação: "Art. - É instituído o Conselho Nacional de Justiça, para controle externo da atividade adminsitrativa e do desempenho dos deveres funcionais do Poder Judiciário e do Ministério Público. Parágrafo único - Lei complementar definará a organização e funcionamento do Conselho Nacional de Justiça em cuja composição haverá membros indicados pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Senado Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. As atividades do Poder Judiciário e do Ministério Público não se confundem. Consequentemente, o controle e fiscalização de suas ativi- dades e deveres funcionais não podem caber a um mesmo órgão. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32234 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dá ao art. 145 a seguinte redação: "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude da sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraordinários abertos para esse fim. Excetuam-se os pagamentos relativos a créditos de natureza alimentar, que serão efetiados imediatamente, sob pena de execução." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação, com conteúdo quase igual, para o art. 145, referente aos débitos da fazenda pública. Optamos por texto mais explicativo. Pela rejeição. 
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