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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (449)
Banco
expandEMEN (449)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (249)
PFL (69)
PT (56)
PDS (38)
PDT (16)
PL (9)
PTB (9)
PSDB (3)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (437)
expand1986 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e emendas (4-C) Dá nova redação ao artigo 35: "Art. 35. O estado de sítio poderá ser decretado, única e exclusivamente no caso de guerra externa. § 1o. Compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio, com vigência imediata, enviando em prazo não superior a vinte e quatro horas, mensagem ao Congresso Nacional, para sua ratificação. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será ele imediatamente convocado pelo seu Presidente. § 2o. O decreto de estado de sítio designará as pessoas a quem é cometida a sua execução e delimitará a sua extensão territorial. § 3o. O estado de sítio somente legitima as seguintes medidas de suspensão das liberdades fundamentais: I - obrigação de residência em localidade determinada; II - detenção de pessoas, sem mandado judicial; III - busca e apreensão domiciliar, inclusive à noite, sem mandado judicial; IV - suspensão da liberdade de reunião e de associação; V - suspensão da liberdade de locomoção em vias públicas e de deslocação no território nacional; VI - censura à correspondência, à imprensa, aos meios de telecomunicações e aos espetáculos públicos; VII - requisição de bens. Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (4-C) § 4o. Expirado ou não ratificado o estado de sítio, o Presidente da República relatará, em mensagem ao Congresso Nacional, as medidas aplicadas durante a sua vigência, com especificação e justificação das providências adotadas. § 5o. A desaprovação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso, das medidas aplicadas durante o estado de sítio, implica o imediato afastamento do Presidente da República e sua denúncia por crime político." 
 Parecer:  A emenda em apreciação,de autoria dos constituintes Paulo Delgado e José Genoíno, trata do disposto no artigo 35 do An- teprojeto. Segundo expõem os autores, "trata-se de disciplinar de maneira mais detalhada o instituto do Estado de Sítio, supri- mindo-se a figura do Estado de Emergência. A presente emenda objetiva garantir um efetivo controle da sociedade com rela- ção aos limites e condições de aplicabilidade da norma cons- titucional que admitir a excepcionalidade inerente ao Estado de Sítio". O artigo 35 do Anteprojeto vem encimado pelo título "Su- gestões Complementares". Essa complementariedade decorria da criação do Tribunal Constitucional, a quem era confiada a au- diência prévia para a adoção de tais medidas. Considerando que o Substitutivo não abriga a instituição daquela Corte, nos termos de parecer anteriormente acolhido, e, ainda, que não contempla a decretação dos estados de sítio e de emergência, opinamos pela prejudicialidade da Emenda o- fertada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artifo 15 do anteprojeto da Sucomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  As condições, limites e restrições à participação de capital estrangeiro na economia nacional, particulamente no sistema financeiro, devem ser objeto de Lei ordinária. Entendemos que a Constituição, ao estabelecer normas duradouras, deve conter os princípios e critérios para as normas subsequentes. Embora estejamos de acordo com a supressão do artigo, conforme proposição do ilustre Constituinte, entedemos que a Carta Magna deve estabelecer os princípios de reciprocidade e de acordos internacionais sobre a matéria, resguardados, obviamente, os interesses Nacionais. Até que a Lei defina as condições para a participação do capital estrageiro desse segmento de nossa economia, entedemos que a Constituição deve vedar a concessão de novas autorizações. É nesse sentido que não acolhemos a Emenda supressiva do ilustre Constituite. Prejudicada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria, especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de reciprocidade e acordos internacionais. Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A Carta Magna deve conter princípios sobre a participa- ção do capital estrangeiro. Entendemos, porém, que na área do sistema financeiro, a lei deve regular as condições, limites, restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como aliás, observa-se na maioria dos países. Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio nais e os critérios de reciprocidade. Nesse sentido consideramos prejudicada a Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00560 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o art. 6o. do anteprojeto da Subco- missão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  A supressão do art. 6o. do Anteprojeto deixaria em aberto o financiamento do Tesouro via emissão. Assim, parece-nos que o referido artigo precisa de redação mais adequada, estabelecendo claramente que o Banco Central exercerá a função típica de autoridade monetária, com o objetivo de controlar a liquidez da economia. Assim, consideramos prejudicada a emenda do ilustre Constituinte. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 4o e a seu Parágrafo 1o a seguinte redação: Art. 4o - É dever do Estado manter sob sua proteção e controle a assistência médica à população atuando como preceptor no setor público e colaborando, quando possível, com o setor priva- do. Parágrafo 1o - É assegurada ao indivíduo livre opção pela forma de serviço assistencial a ser prestado, ficando, outrossim, assegurada a pronta assistência àqueles que não puderem ou não quiserem custear tratamentos de caráter particular. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. A emenda proposta já foi contemplada no mérito, dando apenas uma redação diversa. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se: Acrescente-se ao artigo 3o o seguinte parágrafo: Cabe ao Estado o controle das importações de matérias-primas e insumos necessários ao suprimento do Parque Industrial Nacional observadas as necessidades básicas do País. 
 Parecer:  Rejeitada. Prejudicada, pois a matéria é de natureza de outra Comissão. A Emenda apresentada, apesar de pertinente e atual, amplia excessivamente os limites da atuação Estatal no setor. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Adicione-se onde couber: Art. - As praias marítimas fluviais e lacustres constituem patrimônio da União, sendo garantido o acesso ao público e vedado a privatização de qualquer trecho de praias. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria foge à competência do Título. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Os recursos advindos das contribuições da Previdência Social serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Constituição e na lei que institui o sistema previdenciário. 
 Parecer:  Prejudicada. Com a democratização e a transparência do Siste- ma em decorrência de diversos princípios e preceitos contidos na proposta do relator, supôe-se que as razões que concorre- ram para prevencões do tipo contido na emenda estarão supera- das, tornando desnecessária a explicitação deste tipo de man- damento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte inciso: "Art. 2o. .................................. XLI - aos aposentados e pensionistas o direito de desfrutar dos benefícios do Salário Educação, através da empresa onde manteve o último vínculo empregatício o segurado falecido." 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria de legislação ordinária. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Emenda ao Anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente) Acrescentar onde couber: Art. - Ao aposentado por invalidez que conseguir emprego compatível com suas condições físicas será pago em seguro-reabilitação, em substituição à aposentadoria. § 1o. - O seguro reabilitação regulamentado em lei complementar será inversamente proporcional ao percentual do novo salário sobre o salário percebido antes da aposentadoria. § 2o. - Em caso de desemprego o seguro- reabilitação será imediatamente substituido pela aposentadoria por invalidez. 4 3o. - Cabe ao Estado zelar para que o aposentado por invalidez tenha apenas atividades compatíveis com suas condições de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária, principalmente no Brasil que, por tradição, tem remetido tal assunto para a Lei Orgânica da Previdência Social. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  (Acrescentar ao projeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente). "Artigo - É proibida a existência de privilégios, através da redução do tempo de serviço ou qualquer outro meio, na concessão de aposentadorias e detentores de altos cargos públicos, do poder executivo, legislativo ou judiciário. Parágrafo único. É vedado o repasse, direto ou indireto, de recursos públicos a institutos de previdências privadas relativos aos servidores citados no caput do artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da uniformização e equi - valência dos benefícios e serviços, bem do princípio da dis - tributividade na prestação dos mesmos, o anteprojeto contem - pla o objetivo perseguido pelo autor da emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in fine": "... e do aborto" 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con- siderada em outra Comissão. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o seguinte dispositivo: "Art......................................... As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio"". 
 Parecer:  Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de saúde. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação por: "Descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto sem prejuízo do emprego e dos salários". 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade, compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a proibição de despedida injustificada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01112 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  Incluir no artigo 34: Parágrafo único. A gestão desta instituição após sua unificação será exercida paritariamente por empregadores e empregados. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevÊ um sistema colegiado pa- ra a administração do Sistema de Seguridade Social, com re - presentantes da União, das empresas e dos empregados. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Saúde, Seguridade Social e Meio Ambiente: Substitua-se os artigos 27, 28, 29 e 30 pelo que abaixo se segue: Art. - Os crimes e infrações que decorram do desrespeito à legislação de seguridade social serão definidos em lei, assim como as providências administrativas e políticas a serem tomadas contra os infratores: 
 Parecer:  Prejudicada. Os crimes e infrações mencionados na emenda já se acham defi nidos em lei. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01211 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente. Substitua-se os arts. 20 e 22 pelo que abaixo se segue: Art. A lei disporá sobre as fontes de custeio dos seguros, das quais participará o poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já prevê a participação da União no custeio do Sistema de Seguridade Social. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01212 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emendas para a Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Substitua-se o art. 17 pelo que abaixo se segue: Art. 17 Os seguros abrangerão a enfermidade, invalidez, mortes, proteção aos dependentes, à maternidade e ao desempregado, e ainda aposentadoria por tempo de serviço. Parágrafo único. O direito ao salário integral será assegurado no caso de invalidez permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto já contempla os eventos arrolados na Emenda, prevendo, para cada qual, a prestação assistencial da securitária correspondente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01214 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente... Substitua-se os arts. 1o. a 14 pelos seguintes: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos, o que será disposto em lei. Parágrafo único. O Estado promoverá legislação competente para que sejam estendidos a todos serviços de assitência a saúde de acordo com as necessidade de ada um. Art. 2o. Lei Complementar disporá o respeito do Plano Nacional de Saúde e será elaborada com participação de representantes da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios, respeitada a respectiva competência objetivando ampliar atividades em defesa das respectivas comunidades. § 1o. O Plano Nacional de saúde obedecerá entre outros os seguintes princípios: I - Participação da comunidade através de entidades de toda espécie na implementação das providências devidamente planejadas pelos órgãos competentes. II - Respeito a livre escolha de todos os que receberem a assistência do Plano Nacional de Saúde. III - Fortalecimento de entidades comunitárias. IV - Prioridade e assitência ambulatorial que deverá antecipar ao tratamento hospitalar. V - Ênfase à formação e à presença do profissional generalista em relação aos das diversas especialidades, sobretudo no que diz respeito às regiões menos desenvolvidas do País. VI - Garantia às organizações e serviços de saúde privados na forma da lei, para atendimento, de preferência, a segmentos sociais de maior capacidade aquisitiva, ficando o poder público com a obrigação de assitência médica aos setores mais carentes da população. § 2o. O Plano Nacional de Saúde será financiado por um fundo especial com recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma da lei. Art. 3o. Lei Complementar deverá dispor sobre os recursos federais destinados a saúde e no tocante a política a ser seguida no saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e na defesa da produção farmacêutica nacional, bem como no combate ao uso de drogas e tóxicos, assegurando a livre iniciativa e a atuação das profissões liberais. Art. 4o. A Lei disporá sobre a assitência a saúde dos trabalhadores, tendo em vista a eliminação de riscos de acidentes e doenças profissionais, garantias específicas no tocante a ambientes de maior risco, fiscalização sindical e administrativa, segurança, higiene e assitência médica. Art. 5o. É vedada a propaganda comercial de medicamentos de modo geral, e ainda de bebidas alcóolicas e produtos tabagísticos, mas sendo permitida a divulgação entre os profissionais de saúde, de tudo que for do interesse da produção farmacêutica. Art. 6o. Legislação especial deverá dispor sobre a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos, submetida sempre a autorização do "de cujos" e de sua família. Art. 7o. Caberá ao poder público a fiscalização de todos os produtos de interesse da saúde que estiver em Território Nacional. Art. 8o. O Poder Público dará integral assitência a saúde da mulher, assegurando-lhe atendimento especial durante a gravidez, garantirá aos cônjugues o direito de determinar o número de filhos, propiciando, ainda, o acesso a todas as informações que digam respeito a regulação da fertilidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda foi formulada de forma anti-regimental. 
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