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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (553)
Banco
expandEMEN (553)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (308)
PARCIALMENTE APROVADA (113)
PREJUDICADA (68)
APROVADA (55)
RETIRADA (9)
Partido
PMDB (545)
PFL (6)
PDS (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14155 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 56 a seguinte redação: "Art. 56 - Incluem- entre os bens dos Estados: I - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, que neles têm nascente e foz, que constituem limites com outros Estados e os respectivos terrenos marginais; II - as ilhas oceânicas e e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios; III - as ilhas fluviais e lacustres situadas nas correntes de água mencionadas do item anterior, que remanescem na propriedade dos Estados; IV - as áreas da faixa da fronteira e as terras devolutas, excluídas as pertencentes à União; V - as terras que constituiram os extintos aldeamentos indígenas, extinguindo-se qualquer pretenção da União sobre as mesmas." 
 Parecer:  Houve consenso na Comissão quanto à redação deste disposi tivo. Pelo não acolhimento. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14156 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas Disposições Transitórias, após o art. 471, que foi reformulado em outra Emenda nossa, novo artigo, com a seguinte redação, remunerandos os demais: "Art. 472 - A forma de alienação das terras da União, Estados e Municípios, desnecessárias ao uso público, será a da hasta pública, com preferência, em condições de igualdade, para os ocupantes e locatários." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14220 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva destinada a configurar a responsabilidade do Estado pelos atos dos servidores. Acrescente-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  O dispositivo presente nesta emenda vem sanar uma grave omis- são do texto, razão pela qual a acolhemos. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14221 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda substitutiva e aditiva destinada a prevenir contra a volta dos "atestados de ideologia". Substitua-se a alínea e do inciso II do art. 27 pela seguinte redação: e) lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego públicos na administração direta ou indireta, fixando ainda sanções criminais adequadas ao desencorajamento das fraudes nos pleitos. Acrescente-se, depois da alínea b, do inciso III, do art. 27, a seguinte alínea: c) salvo os casos de inelegibilidade expressos nesta Constituição, por motivo de exercício anterior de outros cargos e de parentesco, nenhum cidadão, no gozo de seus direitos políticos, poderá ser impedido de disputar cargos eletivos, desde que tenha sido incluído em lista organizada em decorrência de prévia consulta interna em partido e preencha os requisitos de idade e nacionalidade, quando exigidos. 
 Parecer:  Cuida a emenda de inelegibilidade. Quanto à alínea 'e', entendemos que deve ser mantida sua redação final. No que se refere à nova alínea que o autor pretende inserir no item III do art. 27, somos por sua rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva destinada a reservar a empresas nacionais a exploração do subsolo e a conter as exportações que sacrifiquem a industrialização no País. Substitua-se a redação do art. 308 e seu parágrafo único pela seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e lavra das jazidas, minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei e somente a brasileiros ou a sociedade nacionais, como definidas nesta Constituição e não poderão ser transferidas sem anuência do poder concedente. § 1o. As autoridades de pesquisa mineral e as concessões de lavra serão por tempo determinado, renováveis no interesse nacional, conforme dispuser a lei. § 2o. O regime de exploração de recursos naturais garantirá aos Estados e Municípios em que ela se fizer, a participação em seus resultados. § 3o. A transferência das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica somente pode ser efetuada a brasileiros ou a sociedades nacionais, na forma da lei. § 4o. A lei disporá sobre a proibição temporária ou definitiva de exportação de minerais in natura ou beneficiados, de valor estratégico, assim considerados ou indispensáveis ao desenvolvimento das indústrais no País ou à segurança militar ou ao equilíbrio de preços no mercado internacional, de modo a impedir o aviltamento provocado por monopólios e cartéis, nocivos ao interesse nacional. Substitua-se a redação do art. 494 das Disposições Transitórias pela seguinte redação. Art. 494 - As empresas portadoras de capital estrangeiro, concessionárias ou autorizadas a pesquisar ou lavrar jazidas, minas e potenciais de energia hidráulica, devem adaptar-se, no prazo de um ano, a partir da promulgação desta Constituição, às normas do art. 308 e ficam rescindidas, e declaradas sem efeito, sem ônus para a União, as autorizações e concessões inativas ou em desacordo com os requisitos ali estabelecidos. 
 Parecer:  Vários dos dispositivos apresentados pela emenda são, no nosso entender, objeto de leis ordinárias, não devendo, pois serem incluídos no texto constitucional. A forma de autorização de pesquisa e concessão de lavra, por tempo determinado, objeto do § 1o. do art. 308 da emenda substitutiva poderá ser aceita, por se tratar de dispositivo que atende aos interesses nacionais na matéria. Em relação ao art. 494, entendemos devam ser mantidos no novo texto constitucional, os direitos adquiridos referentes às concessões de pesquisa e lavra de recursos minerais,fican- do a cargo de leis infra-constitucionais dispor sobre os ca- sos que venham a afetar os interesses do país na matéria. Pelas razões acimas, somos pela aprovação parcial da emen- da, acolhendo a forma de "contrato por tempo determinado" e rejeitando os demais dispositivos, nos termos do presente substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva destinada a conceituar "Empresas Nacionais", para fins de acesso ao crédito público subsidiado e reserva de mercado. Substituir a redação do art. 301 e seus parágrafos pela seguinte: "Art. 301 - Serão consideradas empresas nacionais, ressalvados as demais conceituações desta Constituição e as entidades de direito público, as pessoas jurídicas constituídas por brasileiros ou estrangeiros domiciliados por mais de dez anos no território nacional e nele radicados, com capital não sujeito à ônus por financiamentos externos, nem a remessas de juros, dividendos ou remuneração de patentes e direitos autorais tecnológicos para o exterior, por parte de qualquer dos acionistas. As fraudes serão punidas com a interdição do estabelecimento, multas e outras medidas penas na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda apresentada, apesar da relevância, não se coa- duna com o atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescindíveis. Amplia o conceito de empresa nacional de forma a comprometer a definição do controle acionário e decisório da empresa. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14224 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se novo parágrafo no art. 270, numerando-o como § 2o. e renumerando os sucessivos. § 2o. - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do Imposto sobre a Renda, despesas feitas com assistência sanitária, higiênica, médico-hospitalar e dentária dos seus empregados e dependentes, na forma em que a lei dispuser. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende que as pessoas jurídicas pode- rão dedizir, do lucro tributável para fins do imposto de ren- da, despesas feitas com assistência sanitária, higiênica, mé- dico-hospitalar e dentária dos seus empregados e dependentes, na forma que a lei dispuser. É evidente que se trata de matéria que deve constar de le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14225 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se o art. 409 do Projeto da seguinte forma: "Art. 409 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, v." 
 Parecer:  O relator entende que as competências legislativas devem constar apenas de título próprio no texto constitucional, mo tivo pelo qual a matéria fica prejudicada neste capítulo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao inciso V, do artigo 108 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 108 - Compete privativamente ao Senado Federal: ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e decidir sobre o texto definitivo da convenção;" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14227 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 426 um novo § 1o., com a redação abaixo indicada, renumerando-se os atuais §§ 1o. e 2o. para 3o. e 4o., respectivamente: "Art. 426 .................................. § 1o. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos considerados de interesse nacional a cargo das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, respeitada a proteção legal e administrativa devida às comunidades indígenas nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno elimi- nar do Projeto de Constituição as normas que mais adequamente devem ser consideradas no âmbito da legislação ordinária. In- clui-se nessa categoria o dispositivo a que se refere a pre- sente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14228 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao inciso II, do artigo 282 do Projeto de Constituição, dê-se a seguinte redação: "Art. 282 - Lei complementar aprovará o Código de Finanças Públicas, dispondo especialmente sobre: .................................................. II - dívida pública externa e interna." 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do inciso II do ar- tigo 282 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, a sugestão conflita com a opinião acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria nas fases anterio- res da elaboração do texto em exame. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14229 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 338, Parágrafo 1o., que passará a outra redação incorporando o atual artigo 339, desta forma: "Art. 338 .................................. § 1o. O Fundo de Garantia do Seguro Desemprego e o de Garantia do Patrimônio Individual integrarão o orçamento do Fundo Nacional de Seguridade Social, que terá a aplicação de seus recursos, a programas sociais, centralizados em uma instituição financeira governamental, responsável também pela administração do Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, a que se refere § 6o. do artigo anterior." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14230 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 380, seu "caput", que deve deslocar- se, sendo incorporado no "caput" do art. 378, desta forma: "Art. 378 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de cooperação, os seus sistemas de ensino, aos quais o Poder Público providenciará recursos financeiros, objetivando padrões de qualidade e custos na conformidade da legislação básica da educação nacional." 
 Parecer:  Tendo em vista a importância dos dispositivos, somos de pa recer que os mesmos devem permanecer em sua forma atual. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14478 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 25, seu "caput", que passa a esta forma: "Art. 25 - A soberania é exercida pelo Poder Público legitimamente instituído, mediante: I - consulta plebiscitária à população na elaboração de Constituição e suas emendas; II - sufrágio universal e voto direto, igual e secreto, no provimento das funções de governo e legislativa; III - reconhecimento do direito de iniciativa e de veto ao cidadão ou corpos sociais organizados em lei; IV - reconhecimento do direito à revogação popular de mandatos, na forma da lei; V - participação assegurada à sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; VI - exigência de concurso público para investidura nas funções jurisdicional e administrativa, salvo os casos de funções de confiança do superior hierárquico; VII - ação controladora das funções públicas e das sociais por órgãos da sociedade." Dê-se ao parágrafo único do art. 25 a seguinte redação: "Parágrafo Único - Lei complementar regulará a forma e os critérios a serem adotados para o exercício dos direitos assegurados neste artigo." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14479 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao inciso III do art. 188, para suprimir-se a expressão final "e a classe de origem". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14480 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao art. 86, seu item IV, que passa a esta forma: "Art. 86, Inciso IV a União instituirá regime jurídico único para seus servidores, da administração direta e autárquica, nos termos da lei, sendo aplicável aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no que couber, o disposto neste artigo." 
 Parecer:  Embora adotamos redação diferente, acolhemos a proposta contida na emenda, pois melhora sensivelmente o texto do Pro- jeto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14481 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 364, seu item IV, que passa a esta forma: "IV - habilitação e reabilitação adequadas aos deficientes, bem como sua integração na vida econômica e social do País."" 
 Parecer:  A terminologia adotada no Substitutivo do Relator foi co- lhida no conjunto de sugestões populares nas fases preceden- tes do processo Constituinte, e está de acordo com as propos- tas apresentadçs pelos representantes das próprias associa- ções de pessoas portadoras de deficiência. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14482 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um § 5o. ao art. 303, com a seguinte redação: § 5o. - As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, ou que não mais interessam ao Estado, por não exercer atividade de interesse da segurança nacional ou de ramo econômico pioneiro, poderão ser liquidadas, vendidas a empresas nacionais ou a pessoas físicas brasileiras ou incorporadas a outras entidades, por ato do Poder Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade. Pode ainda o Poder Executivo promover sua associação com capitais brasileiros, ficando como acionista minoritário, para a exploração dessas mesmas atividades econômicas. 
 Parecer:  A Emenda proposta trata de matéria a ser definida em lei, conforme estipula o " caput" do art.303, do projeto de constituição. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, em disposições transitórias este dispositivo: " - Para efeito da prévia consulta popular de que dependerá a adaptação, pelos Estados federados, do modelo parlamentarista nacional, lei complementar regulará a forma de participação dos estrangeiros que contém 10 anos, ou mais de residência no País." 
 Parecer:  Prejudicada face as alterações procedidas no substituti- vo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14484 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 108, III do Projeto, a alínea f) o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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