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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (553)
Banco
expandEMEN (553)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (308)
PARCIALMENTE APROVADA (113)
PREJUDICADA (68)
APROVADA (55)
RETIRADA (9)
Partido
PMDB (545)
PFL (6)
PDS (2)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14505 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao caput do art. 35, após a expressão "Habeas data", substituindo-a redação do Projeto pela seguinte: Art. 35 - "Conceder-se-á mandato de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, estendendo-se a proteção contra a conduta de particulares no exercício de atribuições do poder público". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Altere-se a redação do art. 49 do Projeto de Constituição, acrescentando-lhe um parágrafo (§ 4o.) e renumerando os seguintes com observância da ordem em que estão colocadas. § 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante voto das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações interessadas e aprovação do Congresso Nacional. § 4o. - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem observadas pelos Estados no processo de subdivisão, incorporação e desmembramento a que se refere o parágrafo anterior. 
 Parecer:  A supressão da expressão "por lei complementar" do § 3., in fine, colabora para a concisão e clareza do texto. Quanto à sugestão de um novo parágrafo para dizer que "Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem obser vadas", nos parece desnecessária. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14507 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No artigo 100, inclua-se o inciso XIX: "autorizar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraidos ou garantidos pela União ou entidade de administração pública federal indireta. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14508 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao art. 186, "caput", que passa a esta forma: "Art. 186 - A Procuradoria-Geral da União é o órgão competente para promover a defesa judicial e extra-judicial da União." (a sublinha é para esclarecer o aditamento do artigo definido-o). 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14558 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do art. 12, item XI, a letra "h". 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do artigo 12, item XI, letra "h" porque trata matéria constante de outros artigos do Pro- jeto de Constituição. Somos pela sua aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 100, inciso XVI, a seguinte alínea: A concessão para a exploração das emissoras de rádio e televisão em todo o território nacional. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14560 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 56, o seguinte item: . . . . . . . . . V - Terrenos de marinha. 
 Parecer:  Pela rejeição. Seguindo orientação dos Srs. Constituintes da Comissão competente foi outorgada a União o domínio sobre os termos da marinha. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14561 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O Artigo 112, item I, passa a ser redigido da seguinte forma: Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou o Senador: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais, Vice-Governador e Vice- Prefeito. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14562 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Excluir do artigo 52, o parágrafo VII. 
 Parecer:  A emenda pretende retirar, de entre os bens da União, os termos da Marinha. No entanto, por tradição, e, ainda hoje, por interesse da segurança nacional, devem eles permanecer no patrimônio federal. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14563 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 10, o inciso V. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14564 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 12, caput VIII, letra "a", a parte do texto que diz: "Sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso". 
 Parecer:  Em dispositivo novo nas Cartas Constitucionais brasileiras, a clareza do texto há de ser buscada ao extremo, mesmo que, pa- ra tanto, sobejem palavras. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14591 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Restrinja-se o texto da letra "e" do item III, do artigo 12, ("A Cidadania") do Capítulo I, do Título II, limitando-se o preceito à sua 1a. parte. "e) O Homem e a Mulher são iguais em Direitos e obrigações. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14592 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Reunir num texto único, novo, as alíneas "c" e "h" do item I, do art. 12, do Capítulo I (Dos Direitos Individuais) - suprimindo-se, portanto, a alínea "h" - como segue: "c) Os Orçamentos públicos consignarão, anualmente, dotações suficientes para a execução de programas de promoção e assistência social, que atendam ao disposto na alínea anterior." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14593 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso: XI - É permitido ao servidor público o direito de constituir e pertencer a sindicato de classe, que decidirá de acordo com a vontade da categoria. 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda encontra-se já plenamente contemplada no art. 92. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14594 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte: Parágrafo Único - invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização. 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14595 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto dos itens I a IV inclusive, do art. 150 (que tratam de normas regimentais do Congresso, na fiscalização do Executivo), do Capítulo I do Título V. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14596 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 86, IX Nova redação IX - A lei fixará a relação de valor entre o maior e a menor remuneração ao serviço público; os professores de pré-escola e de 1o. grau deverão perceber, no mínimo, três vezes a menor remuneração estipulada em lei. 
 Parecer:  Ainda que meritória e altamente moralizadora, a presente Emenda apresenta conteúdo pertinente à lei ordinária. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 343, que passa a outra fórmula, de modo a ensejar a exclusão do "caput" do art. 344 e logo, a redução do texto do Projeto, desta forma, renumerando-se os demais: "Art. 343 - É dever do estado assegurar o direito de cada um à saúde, mediante: I - ........................................ 
 Parecer:  Acolhida no mérito, sendo fundidos os dois dispositi- vos, com nova redação. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14636 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 1o, "caput", que passa a esta forma: "Art. 1o. O Brasil é um Estado fundado na comunhão nacional dos brasileiros, organizados num povo independente que visa a construir uma sociedade aberta, livre, participante e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade." 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14637 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 54, item XXIII, sua letra "a", a que se deve acrescer a expressão "da energia", como segue: XXIII - Legislar sobre: a) ... direito internacional privado," 
 Parecer:  Entendemos que a matéria de direito internacional, em bora não reconhecida na proposta de texto constitucional como autônoma, assim como muitas outras, já se encontra implícita entre aquelas das quais cabe à União tratar. Pelo não acolhimento. 
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