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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
expandEMEN (144)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (72)
PFL (43)
PDS (29)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (144)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01564 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto constitucional, mais o § 4o., com a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios, instituir tributos sobre o ato cooperativo, em qualquer de suas formas de serviço, operação ou atividade. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01924 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA No. Dá nova redação ao § 1o. do artigo 439, do Projeto de Constituição. Art. 1o. - O § 1o. do art. 439, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Aplicam-se, à Criação e Instalação dos Estados mencionados no art. 439, todas as normas, condições e prazos previstos nos §§ do art. 438, exceto o disposto nos §§ 1o. e 7o., cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocar plebiscito, na área emancipada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02246 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 306, CAPUT O Caput do Artigo 306 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais, as fontes naturais de energia e os recursos hídricos subterrâneos constituiem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - idêntico § 2o. - idêntico 
 Parecer:  A proposição da emenda ficou prejudicada pela atual reda ção do Projeto que já admite, em seu artigo 306, a enumeração das "reservas de água subterrânea". ----Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02247 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 171 O art. 171 passa a ter a seguinte redação, sendo supressos os seus itens I e II e parágrafos 1o. e 2o: Art. 171. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfiança consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa. 
 Parecer:  O Sistema Parlamentarista de Governo, adotado por con- senso na Comissão de Sistematização, constante no Substituti- vo,torna prejudicada a presente Emenda. Pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02699 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 12, inciso IV, alínea "d". Acrescente-se na alínea "d", do inciso IV, do art. 12, do anteprojeto, após a expressão "vedado o anonimato", a expressão: "na forma da lei". 
 Parecer:  Visando aprimorar a redação do texto constitucional o autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do art.12. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo encontra-se prejudicada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02702 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 17, inciso III, alínea "b". A alíena "b", do inciso III, do art. 17 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 17. .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) respeitada a liberdade individual de participar e de escolha de cada um, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva. 
 Parecer:  A emenda em exame apresenta sugestão de nova redação pa- ra o art. 17, III, "b" do Projeto de Constituição. A proposta da Emenda não apresenta modificação substan- cial ao texto que justifique seu aproveitamento. Pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02705 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 410, "in fine". Substitua-se no art. 410, "in fine" do anteprojeto, a expressão:; "... do Congresso Nacional". pela expresssão: "... do Senado Federal". 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que a matéria tratada no artigo não é pertinente ao capítulo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02949 PREJUDICADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: art. 306 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica"". 
 Parecer:  Há necessidade de se compatibilizar os textos. -----Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03696 PREJUDICADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Artigo 493 Acrescentar a expressão "de conservação da natureza e dos recursos naturais" para compatibilizá-lo com o restante do texto, conforme redação que segue: Art. 493 - Dentro de 12 (doze) meses, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Diretrizes das políticas agrícola, agrária, tecnológica, industrial, urbana, de transporte, do comércio interno e externo, de conservação da natureza e dos recursos naturais. 
 Parecer:  O dispositivo emendado deverá sair do Título das Dis- posições Transitórias, no entender do Relator, por ser de es- casso efeito prático. Por tal motivo, fica prejudicada a e- menda. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03700 PREJUDICADA  
 Autor:  ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescentar ao Art. 373, inciso com a seguinte redação: - Ensino Público Universitário Gratuito. 
 Parecer:  O ensino público universitário já matéria contemplada no texto do Projeto, assim como consagrada na prática. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03922 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do art. 273. Dê-se a seguinte redação ao art. 273, do Projeto: "Art. 273. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, definidos em lei complementar; II - propriedade predial e territorial urbana; III - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição. § 1o. Lei Complementar Nacional fixará as alíquotas maximas dos impostos municipais. § 2o. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana serão pregressivas em função do valor e do número de imóveis de propriedade de um mesmo sujeito passivo. § 3o. O imposto de que trata o item III compete ao Município da situação do bem e não incide sobre bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de transformação, incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil." 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03925 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 4o. do art. 272, do Projeto. Dê-se ao § 4o., do Art. 272, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ § 4o. - O imposto de que trata o item II compete, em qualquer hipótese, ao Estado da situação do imóvel, mesmo que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá tenha-se formalizado o instrumento de doação". 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03935 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 264, III. Dê-se nova redação ao art. 264, III do Projeto com a consequente eliminação das suas alíneas "a", "b" e "c", bem como do seu parágrafo único. "Art. 264 - ................................ III - cobrar ou aumentar tributos, em cada exercício, sem que a lei que os houver instituído ou aumentado esteja em vigor, antes do início do exercício financeiro e previsto em lei orçamentária, ressalvados quanto à anterioridade tributária e a previsão orçamentária, os impostos alfandegários, sobre produtos industrializados, demais casos previsto nesta Constituição, e de guerra. 
 Parecer:  A Emenda pretende evitar que o Estado surpreenda o con- tribuinte "com nova tributação, ou aumento de tributo, no correr do exercício". O Projeto, contudo, já contém essa garantia tradicional' no direito constitucional brasileiro, como se vê no artigo 264, itens I e II, "b" e "c". Fica, assim prejudicada a Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03936 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 4o. Dê-se ao art. 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. - O Estado brasileiro exercerá soberania política permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território sobre os bens criados pelo empenho e pelo trabalho de seu povo." 
 Parecer:  A emenda repete o texto do projeto. Prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03961 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Título X - Disposições Transitórias Artigo 463 Altera disposição do texto do Art. 463, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - O cumprimento do disposto no § 3o. do Art. 287 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  Emenda remanescente da etapa anterior do processo Consti- tuinte, propõe a modificação do caput do art. 463 do Projeto da Comissão de Sistematização (no pressuposto de que tem a redação do art. 468 do Anteprojeto da mesma Comissão). A proposta sob exame chegou a ser inteiramente acolhida, em devido tempo, como se pode observar pelo confronto dos textos aludidos. Todavia, nesta fase - em que urge tornar ma- is conciso o Substitutivo -, desaparecerá das "Disposições Transitórias" aquela norma. Mas ela está compreendida em dis- positivo onde se prevê que o orçamento fiscal e o de investi- mentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual (que há-de observar o princípio da regionaliza- ção), terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Pela prejudicialidade. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06295 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da parte da redação da letra "r", inciso XV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, onde se lê: e para permitir o relacionamento adequado das pessoas ali detidas com seus cônjuges, companheiros, filhos e demais visitantes", de modo que o referido dispositivo legal fique da seguinte forma. Art. - ...................................... I - ........................................ ............................................ XV - ........................................ a) .......................................... ............................................ r) - é dever do Estado manter condições apropriadas, nos estabelecimentos penais, para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06296 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, na alínea "e", inciso III, do Art. 12, a parte final de sua redação, onde se lê: "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento", de modo que, o referido texto, fique apenas com a seguinte disposição: Art. 12 .................................... I - ........................................ a) .......................................... III - ...................................... a) .......................................... ............................................ e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
 Parecer:  Entendemos que a nova redação que será dada à matéria no Substitutivo atenderá ao objetivo da emenda. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06297 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se, da redação do no. 1, alínea "e", inciso IV, do Art. 12, do Projeto de Constituição, o trecho final, onde se lê: "que não terão caráter de censura", de modo a que, o citado dispostivo legal fique com o a seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ ............................................ IV - ........................................ a) .......................................... ............................................ e) .......................................... 1 - As diversões e os espetáculos públicos, incluindo os programas de televisão e rádio, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda estarão atendidos na nova redação matéria, no Substitutivo em elaboração. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06298 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 12 Suprima-se da redação da letra "f", inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Parece-nos preconceituoso atacar um lidmo direito indi- vidual com o pretexto invocado, que se fundamenta em ótica personalíssima. Contudo, na nova redação da alínea, para o Substitutivo, a expressão atacada foi desprezada, apenas por ser considerada desnecessária. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06300 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÂO EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de Constituição o item XI, com a seguinte redação. "XI - Participação ao fundo de garantia do patrimônio individual"". 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda já está contempla- da no artigo 86. Isto porque há um erro de referência no ar- tigo 86 que diz: "... além das disposições constantes no artigo 14". Trata-se na realidade, do artigo 13. Houve, pois, uma falha quando da impressão do texto. 
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