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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02949 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02949 - PREJUDICADA
Autoria
ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: art. 306 Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica. Modificar o Art. 306 do Capítulo I do Título VIII pela supressão da expressão "e os potenciais de energia hidráulica"".
Remissão
A9A080100306 - MODIFICATIVA - ARTIGO:306
Parecer
Há necessidade de se compatibilizar os textos. -----Pela prejudicialidade.