| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte , onde
couber, o seguinte artigo:
Art. O parcelamento do solo urbano e de
exclusiva competência do Município ou do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo:
"Art. É assegurado o direito de propriedade,
subordinada à sua função social, salvo caso de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante prévia
e justa indenização em dinheiro ao preço do
mercado, com imissão de posse imediata pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Substitutivo:
"Art. A lei definirá mecanismos para a
implantação imediata do Sistema Nacional do Vale
Transporte, com a aplicação obrigatória em todo o
território nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. do Substitutivo da
Comissão da Ordem Econômica (VI) o seguinte
parágrafo 70.:
"§ 7o. Ao Estado cabe fomentar a construção
civil através da iniciativa privada." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA.
Dispõe sobre o aproveitamento da energia
hidráulica e dos recursos minerais.
Efetuem-se as seguintes alterações no
Capítulo I do Substitutivo:
I - Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10. O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais
somente poderão ser efetivados por empresas
nacionais e dependerão da prévia aprovação do
Congresso Nacional".
II - Suprima-se o art. 11. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 25 do
Substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem
Econômica:
"Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário
urbano ou rural, detiver a posse não contestada
por 5 (cinco) anos, de terras públicas ou
privadas, cuja metragem será definida pelo Poder
Municipal até o limite máximo de 250 m*asr*f2
(duzentos e cinquenta metros quadrados)
utilizando-a para sua moradia e de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo
título e boa fé, podendo requerer ao juiz que
assim o declare por sentença, a qual lhe servirá
de título para matrícula no Registro de Imóveis." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 6o. a seguinte
redação:
"Art. 6o. Adquire o domínio de terreno
urbano:
I - aquele que, não sendo proprietário de
imóvel rural ou urbano, o possuir como seu, por
cinco anos entre presentes ou oito anos entre
ausentes, contínua e incontestavelmente, com justo
título ou boa fé;
II - aquele que o adquire com justo título e
de boa fé, em transação com o legítimo
proprietário, em loteamento ou desmembramento
irregular ou clandestino." | |
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