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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02::07 in date [X]
ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (43)
REJEITADA (24)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (88)
Uf
MG (88)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04835 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso VIII do Art. 14 do anteprojeto. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04836 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se as letras "c" e "r" do inciso IV, do Art. 18 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04837 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificada Dispositivo emendado: Art. 18 A letra "b" do inciso V do Art. 18 passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - ................. "b" - greve, cujo exercício será regulado em lei que resguardará a ordem pública, as liberdades individuais, o direito de propriedade, os serviços essenciais nas empresas e na comunidade, e o direito ao "lock-out". 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04838 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 O inciso XVIII do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 ............. XVIII - "Férias anuais de 30 dias, observadas as limitações e a forma de remuneração previstas em lei." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04839 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto a letra "r", do inciso IV, do Art. 18 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04840 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 481 Suprima-se do anteprojeto o Art. 481 e seus parágrafos. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04841 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 366 Suprima-se do anteprojeto o art. 366 e seus parágrafo único. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04842 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 13 A letra "f" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .............. III - ................. f -"Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04843 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 222 Suprima-se do anteprojeto o § 2o. do art. 222. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04844 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 222 O parágrafo 3o. do art. 222 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 222 ............ § 3o. "A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de solução por negociação, serão submetidos à apreciação da justiça de trabalho, definindo também, quando as decisões judiciais poderão estabelecer normas e condições de trabalho". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispoositivo emendado: Art. 14 Suprima-se o inciso V do Art. 14 do anteprojeto. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04846 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o. O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Havendo impasse nas negociações coletivas as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como árbitro, hipótese em que sua decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar disposição constitucional". 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04847 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do art. 14. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04848 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 18 Suprima-se a letra "c" do inciso V do art. 18. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 16 O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - "A lei protegerá o salário". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte redação: Art. 14 .......... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art. 14. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 355 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 355 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 365 Suprima-se do anteprojeto o é Único do art. 365 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 341 O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro'. 
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