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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::12::08 in date [X]
LUIZ MARQUES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL (37)
Uf
CE (37)
Nome
LUIZ MARQUES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11653 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 2o. - Caput e Itens IV e VI. O Art. 2o. - caput e os itens IV e VI do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam ter a seguinte redação: Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados e Territórios e tem como fundamentos: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada pela impossibilidade constitucional de restrições ao pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvadas as situações decorrentes do estado de defesa e do estado de sítio; V - ........................................ VI - O pluralismo político, como garantia da plena liberdade doutrinária e formação de partidos, exceção feita aos ideários, que, negando os fundamentos constitucionais da Nação da Nação, procuram legitimar minorias no exercício dos poderes do Estado. 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11654 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o. Itens I e IV Substitua-se o Art. 5o. pelo seguinte: Art. 5o. O Estado brasileiro, submetido aos desgnios do povo, terá como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade libre, justa e solidária, na qual o acesso aos valores da vida humana seja igual para todos; II - consolidar a identidade povo e Nação pela integração de todos os processos das decisões nacionais, das políticas de procedimentos e dos projetos e ações para o desenvolvimento econômico e social, cuja reciprocidade não pode ser abstraida; II - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da pobreza e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente; IV favorecer o sentido social da liberdade, pela ação isonômica do Estado. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11655 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título II, Capítulo I, Artigo 12; Itens I, D; I, g; III, b; III, e; III, f; IV, d; IV, e; 1, 3; V; IX, c; IX, d; XIV e XV, K. O Art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - .............................................. d) na impossibilidade comprovada de assegurar .... .................................................. g) em estado absoluto de necessidade, ninguém .................................................. .................................................. II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) Suprima-se c) .......................................... d) .......................................... e) Suprima-se f) Suprima-se, no texto, a expressão "orientação sexual". ............................................ IV - ............................................ .................................................. d ) Substitua-se, no texto, o vocábulo "ideologias"" por "doutrinas". e) .......................................... 1 Suprima-se, no texto; a parte final "que terão caráter de censura"; 2 - ........................................ 3 - Acrescente-se, no texto, na parte final, a expressão: "e contrários a moral". V - A Constituição de família, pela união matrimonial, baeada na igualdade entre o homem e a mulher. .................................................. IX .......................................... a) .......................................... b) .......................................... c) é assegurado a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito contra abusos de autoridade. d) a lei assegurará a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações. X .......................................... .................................................. XIV - À Sucessão Hereditária A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita ao imposto estabelecido no item II do Art. 272. XV - ........................................ .................................................. k) Dê-se a esta alínea a designação de 1, redesignando-se, em sequência alfabética, as que se lhe seguem. .................................................. .................................................. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11662 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo I, artigo 49 - caput e § 5o. No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 49 passa a ter a seguinte redação: Art. 49. - A organização político- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos eles autônomos em sua respectiva esfera de competência. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... § 4o. ...................................... § 5o. Lei complementar federal disporá sobre a criação de Território, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem ou a outros Estados. § 6o. Os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  Dar-se autonomia aos territórios seria o mesmo que transfor- má-los em Estados Federados, o que nos leva a rejeitar a pro- posta de mudança no "caput" do artigo 49 e no parágrafo 6o. Quanto à reintegração dos territórios, consideramos melhor que ela seja feita, se necessário, ao Estado de origem. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11663 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo III, artigo 57, item I. O item I do artigo 57 passa a ter a seguinte redação: Art. 57. Compete aos Estados: I - Legislar sobre matérias de sua competência e "regulamentar a aplicação" da legislação federal em assuntos de seu interesse. 
 Parecer:  Pela rejeição: O termo "Suplements" usado no art.57,I já inclui a capacidade do Estado para editar normas. Se necessá- rio. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11664 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, ARTIGO 66, ITEM I. Substitua-se, no item I, do artigo 66, do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a palavra "suplementar" por "regular a aplicação das". 
 Parecer:  "Suplementar" está sendo empregado com referência a competên- cia em Comum. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 54, ITENS X, XXIII, m) e XXIV, c). Os itens X, XXIII, alíenea m e XXIV, alínea c do art. 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a ter a seguinte redação: Art. 54 -................................... X - Acrescentar-se, depois da palavra "políticas", os termos "econômicos e sociais". a) .......................................... .................................................. XXIII - .................................... m) acrescente-se, depois da palavra, "imigração", a expressão "política de provoamento". XXIV - ...................................... .................................................. a) .......................................... b) .......................................... c) acrescente-se, depois da palavra "responsabilidade", a palavra "civil". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11666 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 87 No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o art. 87 passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - É vedado a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor; II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; III - a de um cargo de professor com um de juiz. § 1o. - Estendem-se as exceções da proibição de acumulação remunerada, nas mesmas condições estabelecidas nos três itens acima, para os casos em que o servidor público ocupar dois empregos ou um cargo e um emprego. § 2o. - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver compatibilidade de horário e correlação de matéria. § 3o. - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quando no exercício de mandato eleitvo, de magistério, de cargos técnicos ou de cargos em comissão." 
 Parecer:  O critério que norteou a criação de exceções na proibição de acumulação é muito rígido e atendeu à necessidade de se contemplar somente as atividades carentes enumeradas no texto do Projeto. Dentro dessa ótica, não há como aceitar o dispos- to no parágrafo 1o. da emenda, ora sob análise. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11667 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Capítulo VIII, ARTIGO 426 Ao art. 426 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, acrescente-se o que se segue: Inserir, depois da expressão "terras ocupadas", o vocábulo "legitimamente". 
 Parecer:  Julgamos perfeitamente compreensível a preocupação de conferir maior precisão ao conceito de "terras ocupadas pelos índíos". Essa preocupação nós a demonstramos, ao substituir tal coceito pelo de "terras de posse imemorial" em outras proposições. Entendemos, todavia, que o artigo objeto da E- menda deve ser suprimido, sem que, com isso, deixemos de as- segurar os legítimos direitos das populações indígenas. Dessa forma, somos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11668 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO VII, ARTIGO 423. Acrescente-se, no final do texto do art. 423 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o que se segue: Art. 423 - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos "quando em estado de necessidade, comprovado segundo regulamentação legal". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V, ARTIGO 403. Acrecente-se ao artigo 403 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização mais um item: Art. 403 - .................................. .................................................. V - respeito aos valores éticos. 
 Parecer:  A presente proposta encontra eco na redação encontrada para o art. 403. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11670 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 334. No projeto de Constituição da Comnissão de Sistematização, acrescente-se como parágrafo único ao art. 334, o seguinte: "Art. 334 -.................................. Parágrafo único - Cabe à seguridade social o ônus financeiro do disposto nos itens XIX e XXIX do art. 13". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária que, em nosso país, tra- dicionamente tem regulado o assunto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11671 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VIII, CAPÍTULO I, ART. 303. O Caput do art. 303 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 303. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio "estatal" só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse "social", conforme definidos em lei. 
 Parecer:  Como o dispostivo objeto da Emenda trata da intervenção d o estado no domínio econômico, resulta implícito que o monopó lio refere-se ao monopólio estatal. Daí não vermos razões par a alterar a redação original. -----Pela rejeição 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11672 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO VI, CAPÍTULO III, ARTIGO 248, § 2o. Dê-se ao § 2o. do Art. 248 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 248 - .................................. .................................................. § 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sueitos porém, a serviços auxiliares que lhes forem destinados, em caráter para-militar no caso de guerra. 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao §2o. do art.248. Entendemos que a redação dada ao artigo no anteprojeto é mais clara e precisa. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11673 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TíTULO V, CAPÍTULO II, SEÇÃO I, ARTIGO 151 - CAPUT e § 3o. do artigo 153 Dê-se ao caput do art. 151 e ao § 3o. do artigo 153 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 151. O Presidente da República, Chefe de Estado e Comandante das Forças Armadas, garante a unidade, a independência e o livre exercício da instituições nacionais. .................................................. Art. 153 § 3o. - Não se candidatando um dos dois mais votados, sua substituição caberá, pela ordem dasvotações, ao mais votado e assim sucessivamente. 
 Parecer:  A matéria conflita com a sistemática geral adotada na ela boração do Projeto de Constituição. A matéria em si é polêmica e será reexaminada posteriorme nte. Assim, pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11674 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 85. Adicione-se no art. 85 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, como seu parágrafo Único, o seguinte: "Art. 85 - .................................. Parágrafo Único - O servidor público da administração direta e das autarquias ocupará cargo público, e o servidor público das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas ocupará emprego público." 
 Parecer:  Atualmente, cargo é exercido pelo funcionário estatutário e emprego, pelo servidor celetista. O art. 86 contém certa imprecisão entre o seu inciso I e o IV. Entretanto, feitas as devidas correções ficará apenas uma única nomenclatura pa- ra todos os servidores com a instituição do regime único. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11675 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Título IV, Capítulo VII, artigo 74, item III. Acrescente-se ao item III do art. 74 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a expressão "ou federais". 
 Parecer:  Pretende a emenda que se acrescente no art. 74, item III, "in fine", a expressão "e federais", para que a União possa intervir nos Estados para garantir o livre exercício dos po- deres federais instalados nas áreas de jurisdição estadual. Entendemos que o item VI já garante o pretendido, em sua essência. Pelo não acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11676 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO V, SEÇÃO I, ARTIGO 27, ITEM I-C. No item, alínea "c" do art. 27 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, substitua-se a expressão "língua oficial" por "língua nacional". 
 Parecer:  Louvável reparo, a intenção objetivada pelo autor será alcançada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11677 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 9o. O caput do Art. 9o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. - Esta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direito, de que seja signatário, com ênfase nos seguintes: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11678 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO II, CAPÍTULO IV, ARTIGO 22. No projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, substitua-se, no texto, do art. 22, a palavra "oficial", por "nacional". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
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