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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (127)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (101)
PFL (56)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1987 (156)
expand1917 (1)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25260 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 2o., do Art. 160: Art. 160 - Omissis § 1o. - Omissis § 2o. - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida mais de uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25261 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Artigo 58 Suprima-se o Art. 58 do Substitutivo do Relator 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25637 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 229 do Substitutivo do Relator dois parágrafos com a seguinte redação: "Art. 229. .................................. § ... Haverá um Conselho Nacional de Economia Produtiva, composto paritariamente por representantes do setor empresarial, dos trabalhadores, e membros do Governo, aqueles designados pelas organizações representativas de classe, assim consideradas por lei. Ao Conselho incumbirá: ao. opinar previamente sobre todos os projetos de lei ou de Regulamentos do Governo em matéria econômica e social; b. opinar sobre a repartição, entre os setores econômicos, dos recursos públicos, no âmbito do planejamento econômico governamental. § ... Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26527 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do § 1o. do Artigo 229 Dê-se ao § 1o. do artigo 229 do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 229 - § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  O texto do dispositivo emendado especifica as condições em que o poder econômico pode gerar prejuízo social, devendo então serem coíbidos. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26534 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se nova redação aos parágrafos do art. 231, art. 232 e seu parágrafo único, eliminando-se em consequência, o art. 233 e seu parágrafo, do Substitutivo do Relator: "Art. 231 - Parágrafo Único - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto a que se refere o inciso II, do § 5o., do art. 209, na forma da lei. Art. 232 - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País. Parágrafo Único - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida." 
 Parecer:  No Substitutivo do Relator foi aproveitada parte da pre- sente Emenda, ressalvadas a quantificação do valor da parti- cipação de proprietário nos resultados das lavras e a questão do aproveitamento de energia hidráulica de capacidade reduzi- da, que devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26535 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 271 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: "Art. 271 - "ressalvadas as entidades assistenciais e de formação profissional mantidas por contribuições compulsórias dos empregadores." 
 Parecer:  A ressalva proposta pelo autor visa a excluir as entida- des assistenciais do controle programático do Poder Público, ainda que tais entidades sejam beneficiárias, de recursos pú- blicos. A eficiência demonstrada pelas entidades em questão evidencia a necessidade de se mantê-las nos moldes de direção autônoma. Pela aprovação. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26536 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do artigo 277 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único, refe - rente ao ensino religioso. O ensino religioso figura, desde 1934, nas Constitui - ções brasileiras, em consonância com práticas tradicionais da educação escolar no Brasil. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26537 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Caput do artigo 7o. Dê-se ao "caput" do Artigo 7o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 7o. - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos fundamentais: 
 Parecer:  A nosso ver a emenda não propõe alterações de conteúdo no dispositivo a que visa. Se a redação do substitutivo ex- plicita haver direitos outros dos trabalhadores além dos alí mencionados, considera, tacitamente, fundamentais os que re- laciona. Optamos pela forma do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26538 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do artigo 7o. parágrafo 1o. Dê-se ao Artigo 7o., § 1o. do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 1o. - A lei protegerá o salário". 
 Parecer:  Salário é tudo que o empregado ganha do empregador, seja em dinheiro, pago em quantia fixo ou variável, por mês, quin- zena, semana, dia ou hora, , ou indiretamente, através de ha- bitação, vestuário e outras pretações a êle fornecidas, isto é, em dinheiro, mas de valor econômico definido. É uma contra prestação do serviço efetuado pelo empregado. A pretenção ao salário se constitui num principio univer- salmente instituido, no sentido não somente de garantir um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas também, de resguardá-lo contra os riscos de sua retenção por parte de certas empresas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Tal procedimen- to, além de ser irregular, acarreta sérios transtornos no sustento do trabalhador, inclusive em assunto de suas despe- sas, face a incidência de juros de débitos contraidos através de empréstimos. A qualificação desse procedimento como crime, não se fará de modo indiscriminado. A Lei, consubstanciada no próprio di- reito, se resguardará em não ser arbitrária, mas, tão somente em se fazer aplicar as empresas faltosas que agirem por má fé. Assim sendo, opinamos pela rejeição da presente Emenda, de vez que a sua pretenção não condiz, cabalmente, com o tex- to do Projeto. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26539 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Substitutivo referente ao Poder Legislativo, o seguinte dispositivo, na Seção II, do Capítulo I, do Título V. "Art. - O direito de voto dos membros do Congresso Nacional é pessoal e indelegável, vedado o voto de liderança". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Parlamentar, a maté- ria constante da presente emenda, segundo melhor juízo, é in- fra-constitucional. Assim, somos pela sua rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26540 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, o seguinte artigo e seu parágrafo único, no Capítulo V, do Título IX. Art. - A imprensa é livre. § único - Em tempo de paz, a lei não poderá criar obstáculos, impedimentos nem restrições à obtenção e à divulgação da informação jornalística. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26541 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dê-se aos artigos 246 e 247, a seguinte redação, suprimindo-se os de números 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254. Art. - A União promoverá a melhor distribuição da terra de uso agropecuário através da tributação progressiva e baseada exclusivamente no tamanho da propriedade. § único - A lei estabelecerá a progressividade da tributação. Art. - Compete à União executar o Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário que englobará as ações das políticas agrícolas e agrária. § único - A execução desse Plano será plurianual. 
 Parecer:  A emenda descaracteriza completamente os mandamentos constitucionais previstos para a execução da R. A. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26542 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do artigo 260 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte expressão: Art. 260... "ressalvadas as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas a manutenção das entidades de serviço social e de formação profissional". 
 Parecer:  A proposição merece ser acolhida, tendo em vista o pró- prio interesse dos trabalhadores em geral. Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26543 APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emensa Supressiva Suprima-se a letra "e" do Inciso II do § 4o. do Artigo 179 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26544 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber o seguinte artigo, no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Art.- Por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica, cabendo ao Estado, suportar os ônus decorrentes do não pagamento pelo usuário. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constituci- onal a respeito. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26545 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do inciso I, do Art. 7o. Dê-se ao inciso I do Artigo 7o. do Projeto, a seguinte redação: "I - Garantia de emprego, na forma da lei". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26546 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição, onde couber, na Seção IV do Capítulo I do Título VII: Art. - Além do imposto de transmissão causa mortis, a propriedade improdutiva herdada será taxada na razão direta de sua acumulação na família e indireta de sua produtividade, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26547 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber, no texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito é aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País. Parágrafo Único - Terá tratamento privilegiado, em determinados setores da atividade econômica, as empresas nacionais cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  Para que se estipule o efetivo controle nacional em um de- terminado empreendimento não basta requerer que o mesmo seja constituído e tenha sua sede e administração no País. Para tanto, é fundamental a titularidade de domiciliados no con- trole de capital e decisório da empresa. Mais ainda, esta diferenciação é necessária para que se dê preferência ao capital nacional na absorção da poupança in- terna. É necessária para que se possa assegurar a real auto- nomia nacional em setores definidos como estratégicos para o desenvolvimento do País. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26548 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 1o. do Artigo 65 do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: § 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou empregos temporários, salvo nos casos previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26554 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X, onde couber: Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  Embora o texto do Substitutivo deste Relator tenha con- templado a situação dos atuais servidores públicos, no senti- do de assegurar-lhes os direitos já adquiridos, a pretensão contido na Emenda, todavia, extrapola ao autorizar a revisão de atos praticados sob a égide de legislação aplicável à épo- ca. Pela rejeição da Emenda. 
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