Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 APROVADA  | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21
do Substitutivo:
"Art. 21. ..................................
§ 5o. O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os tributos de competência dos Estados
e Municípios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "distrital", sempre que
incorporada às expressões Governador Distrital e
Vice-Governador Distrital. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis-
tinta dos Estados Federados. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a
ser remunerado, a seguinte redação:
Art. 21. ..................................
§ 4o. À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República aplicar-
se-á o disposto nesta Constituição e na legislação
eleitoral para os Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21
do Substitutivo:
"Art. 21. A representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que
dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral
para os Estados". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 21. ..................................
§ 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços
da Assembléia Legislativa, disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativo e Executivo do
Distrito Federal, observadas as normas e os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte
redação:
"art. 21. O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a
seguinte redação:
"Art. 1o. ..................................
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 PREJUDICADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 21 do
Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais:
Art. 21. ..................................
§ 5o. É vedada a divisão do Distrito Federal
em Municípios. | | | | Parecer: | Prejudicada uma vez que as emendas do autor não foram acolhi-
das. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21
do Substitutivo:
Art. 21. ..................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertencem na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação
ao dispositivo. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA | | | | Autor: | DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) | | | | Texto: | O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a
ter as seguintes redações;
Art. 8o. ....................................
XII - explorar, sob administração civil,
diretamente ou mediante concessão ou permissão;
c) a infra-estrutura de navegação aérea,
aeroespacial e aeroportuária; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 28 do Substitutivo do Relator
da Comissão da Organização do Estado, a seguinte
redação:
"Art. 26. As Assembléias Legislativas, no
prazo de seis meses, a partir desta data, adotarão
as Constituições Estaduais ao texto desta
Constituição, deliberando por maioria absoluta, em
dois turnos de discussão e votação". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se, no ítem II do art. 37 do
Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que
julgue necessário". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se no ítem III do art. 37, a
expressão "quando for o caso". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do
Substitutivo do Relator num só parágrafo,
renumerando-se os seguintes, para obter-se o
seguinte texto:
§ 1o. O Governador de Território, nomeado
pelo Presidente da República, "ad referendo" do
Senado é demissível "ad nutum". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 REJEITADA | | | | Autor: | FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) | | | | Texto: | Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica
em ter o DF o seu patrimônio. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 29. Suprimam-se as expressões "de Santa
Cruz". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, respeitando, em parte, o que foi apro-
vado na Subcomissão. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão
V a seguinte redação:
"Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados e do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50%
do valor das respectivas receitas correntes,
respeitado o disposto no art. 47."
Parágrafo Único. As empresas estatais, que
não tenham receita própria, terão seus
funcionários computados no cálculo da
Administração Direta. | | | | Parecer: | Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 29, das
Disposições Transitórias:
"Art. 29. Fica criado o Estado do Juruá, com
desmembramento da área do Estado do Amazonas
abrangida pelos municípios de Amaturá, Atalaia do
Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé,
Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São
Paulo de Oliveira e Tabatinga, tendo a cidade de
Carauari como Capital.
§ 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do
Estado desmembrado convocará plebiscito na área
emancipada dentro de 180 dias desta data.
§ 2o. O Poder Executivo adotará todas as
providências necessárias para a instalação do
Estado do Juruá até 180 dias após a realização da
consulta plebiscitária, se favorável à sua
criação.
§ 3o. Aplica-se à criação e instalação do
Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras
da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os
dispêndios financeiros a cargo da União, em
valores atualizados proporcionais à população,
área e ao número de municípios do Estado.
§ 4o. A superfície territorial do Estado,
será definida pelos limites externos dos
respectivos municípios constantes deste artigo." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, no Substitutivo da Comissão da
Organização do Estado, o seguinte dispositivo:
"Art. A União elaborará, no prazo de
sessenta dias da promulgação desta Constituição,
um Plano de Valorização Econômica da Amazônia e do
Nordeste.
§ 1o. Na execução desse plano, a União
aplicará, durante, pelo menos, trinta anos
consecutivos, recursos não inferiores a cinco por
cento de sua renda tributária, em cada região.
§ 2o. Ficam mantidos, por mais trinta anos,
os incentivos fiscais concedidos à SUDENE, à SUDAM
e à SUFRAMA.
§ 3o. A União destinará, anualmente, três
por cento de sua renda tributária para atendimento
dos programas do plano de defesa contra os efeitos
da seca do Nordeste.
§ 4o. Um terço dos recursos referidos nos
parágrafos anteriores será aplicado em
financiamentos e empréstimos a agricultores e
industriais estabelecidos naquelas áreas, a juros
módicos e sem correção monetária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | No Capítulo V, art. 14, item II, suprima-se a
expressão "no território do Município", dando-se
ao referido dispositivo a seguinte redação:
"Art. 14 - ..................................
I - ........................................
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, por suas opiniões, palavras e
votos;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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