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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
347[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (347)
Banco
expandEMEN (347)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
APROVADA (57)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (17)
Partido
PFL (156)
PMDB (118)
PDS (55)
PDT (18)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (347)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25199 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 236, §§ 2o. e 3o. Dê-se a redação seguinte aos §§ 2o. e 3o. do art. 236, a redação que segue, acrescentando ao mencionado Art. os §§ 4o., 5o. e 6o.: Art. 236 - ,. § 1o. - § 2o. - É assegurado ao proprietário de imóvel urbano o direito de obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente de que o imóvel tem função social. § 3o. - O imóvel urbano sem função social fica sujeito ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo nos termos estabelecidos no parágrafo 1o. do art. 210, podendo o Poder Público executar o parcelamento do solo urbano, se ainda não feito, cobrar a correspondente contribuição de custeio de obras ou serviços nos termos estabelecidos no art. 196. § 4o. - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas previamente e em dinheiro: § 5o.- O Poder Público desapropriante efetivará, até dez dias após o trânsito em julgado da sentença da ação judicial correspondente, o pagamento da indenização decorrente da desapropriação, sob pena da autoridade responsável por este Poder incorrer em crime de responsabilidade. § 6o. - A ação judicial decorrente da desapropriação é gratuita para o desapropriado, ainda que conteste o valor da indenização, cabendo ao Poder Público o pagamento das custas judiciais e de advocacia decorrente desta ação. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação dos parágrafos 2o. e 3o. e a inclusão dos parágrafos 4o., 5o. e 6o. ao artigo 236. En- tretanto, além de não constituir inovação ou melhoria à com- preensão do texto do Substitutivo, inclui aspectos que não consubstanciam matéria constitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25200 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 135, IV Dê-se ao inciso IV do Art. 135, a redação seguinte: Art. 135 - I - II - III - IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias de carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, não podendo exceder, a qualquer título, os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A emenda quer nova redação ao inciso IV do art. 135, que estabelece critério para a fixação dos vencimentos da magis- tratura. A solução indicada não nos parece a melhor. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25201 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 255 Acrescente-se ao Art. 255 os incisos de nos. VII e VIII, com a redação seguinte: Art. 255 - VII - normas relativas ao funcionamento das instituições financeiras nos níveis nacional, regional, estadual e municipal; VIII - competência do Estado e Município para regulamentar, respectivamente, o funcionamento das instituições financeiras nos níveis estadual e municipal; 
 Parecer:  A adição dos incisos propostos não contribui para o apri- moramento do Substitutivo, uma vez que a lei do S.F.N. dispo- rá sobre o assunto. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25521 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprime o § 3o. do Artigo 142 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142. Não nos convencemos de suas razões. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25522 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer o inciso V do artigo 135 do Projeto de Constituição que deixou de contar do Substitutivo do Relator: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Mantendo-se definitivamente a redação original, não há como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25523 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para restabelecer a redação primitiva no art. 135, inciso IV. (Vinculação dos vencimentos dos membros dos Tribunais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal). IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, os Secretários de Estado, nem menos de noventra por cento do que perceberem, a qualquer título, os MInistros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25524 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do relator, a fim de que, nas disposições transitórias, Título X inclua-se o seguinte, onde couber: Art - Os professores adjuntos IV (quatro) das instituições de Ensino Superior do Sistema Federal de Ensino Público passam a Professor Titular. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em te- la trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25525 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte redaçao: Art. 12 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sedes nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25526 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a seguinte redação: Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais Compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores federais, recrutados quanto possível na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: ... 
 Parecer:  A emenda propõe a troca, no texto, da expressão "sete juizes" por "desembargadores federais" Alteração inútil. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25615 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte artigo, no Título X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber: Art. - Nas eleições municipais a serem realizadas no ano de 1988 será, concomitantemente, realizada consulta plebiscitária a respeito do sistema de governo instituído por esta Constituição. Parágrafo Único. A consulta plebiscitária será regulada pela Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda número ES 256157 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25616 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 74: § 4o. - Lei complementar estabelecerá o número total dos membros da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Desnecessária a fixação do número toral de Deputados Fe- derais. Sua determinação ocorrerá, naturalmente, pelo somató- rio da quantidade de representantes de cada unidade federada, segundo o estipular a Justiça Eleitoral, observadas as regras da proporcionalidade populacional e do máximo e mínimo da re- presentação, conforme previsto no parágrafo 3. do art. 74 ( e não 75 como referido na justificação da emenda). 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25617 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no Título V, principalmente, toda referência a CÂMARA FEDERAL por CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 Parecer:  Tem vista a Emenda restabelecer o designativo "Câmara dos Deputados", substituído, no Projeto, por "Câmara Federal". A modificação encampada pelo Projeto decorreu de consenso generalizado, que veio das Comijssões Temáticas. Não temos, assim, por que mudar o designativo que mereceu ampla acolhi- da. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25618 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 302, caput, a palavra "permanentemente" por "habitualmente". 
 Parecer:  O vocábulo "habitualmente" indica repetição frequente de um ato, uso ou costume, maneira usual de ser. No texto, o vocábulo "permanentemente" quer dizer, cons- tantemente, contínuamente, ininterruptamente, isto é, terras onde os índios estão constantemente, continuamente, ininter - ruptamente, permanentemente. Não vislumbramos qualquer melhoria na mudança proposta, razão pela qual deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25619 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 250 este texto: Art. 250. .................................. Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a sua esposa ou companheira. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25620 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 207 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva a supressão do § 1o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) que permite ao Executivo alterar as alíquotas dos impostos das alíneas I, II,IV e V deste artigo. A proposta da Emenda, não se coaduna com o sistema tribu- tário atualmente adotados pelos Constituintes. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25621 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimam-se o item XIX e o parágrafo único do art. 77 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número ES 33585-2. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25622 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XVIII do art. 77 
 Parecer:  Visa a Emenda à supressão do item XVIII do art. 77, que prevê o confisco, pelo Congresso Nacional, dos bens de quem tenha sido condenado por enriquecimento ilícito à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou função públi- ca. Argumenta o nobre autor da Emenda que o preceito implica indébita interferência do Poder Legislativo nas decisões do Poder Judiciário. Desassiste razão ao ilustre proponente da Emenda. A in- terferência do Judiciário termina com o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo a sanção prevista no item XVIII punição acessória que só tem ligação com a decisão ju- dicial porque faz desta o argumento básico, sustentador e justificador da sanção de natureza patrimonial. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25623 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74, § 3o., o seguinte texto: Art. 74. .................................... § 3o. - Cada Território elegerá quatro Deputados, à exceção do Território de Fernando de Noronha que não terá representação. 
 Parecer:  A preceituação constante do parágrafo 3. do art. 74 as- semelha-se à do parágrafo 3. do art. 39 da Constituição em vigor, que não tem oferecido qualquer dificuldade de compre- ensão ao intérprete. Ainda que fossem procedentes as dúvidas do nobre Autor, estas seriam espancadas pela compreensão do disposto no parágrafo 3., à luz do estatuído no antecedente parágrafo 2., do mesmo art. 74. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25624 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 71 esta redação: Art. 72. .................................... § 2o. - O servidor que ocupava o lugar do reintegrado não será exonerado, se nomeado em virtude de concurso público, sendo aproveitado em outro cargo. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25625 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 58, a expressão inicial "SALVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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