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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (120)
Uf
PR (120)
Nome
PAULO PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (120)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, parágrafo 5o. O parágrafo 5o. do artigo 423 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 424, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 424, caput; b) o § 1o. do artigo 424; e c) o § 2o. do artigo 424. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01616 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 374 Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 374 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 135 Suprima-se do anteprojeto: O art. 135. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01618 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192, item IX O item IX do Artigo 192 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 192 - .................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e identificados os votos. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01620 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 211, item II O item II do artigo 211 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - .................................. II - os demais, mediante promoção dos Juizes Federais, com mais de dois anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01621 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Art. 224, Parágrafo único Art. 225, Parágrafo único Suprima-se do anteprojeto: a) o parágrafo únco do art. 224 b) O parágrafo único do art. 225. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01622 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 208 Suprimir o § 2o. do art. 208 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01623 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 213 Acrescentar ao inciso VI do art. 213 no seu final, "salvo quando a liquidação correspondente esteja sendo precessada na justiça estadual"". 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01624 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado - Art. 213, inciso I Acrescentar ao inciso I do art. 213, após "de falência"", a menção a "concordata"" 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01625 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 233 Acrescentar parágrafo ao art. 233, renumerando-se os demais, com o seguinte tero: é - Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros, poderá ser constituído órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício de atribuições administrativa e juridicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em seus regimentos internos. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "p"" do inciso I do art. 295 e inciso II do art. 209, alínea "d"". Suprimir a alínea "p"" do inciso I do art. 205 e acrescentar ao inciso II do art. 209 a alínea "d", com a seguinte redação. d) as causas em que a magistratura ou seus membros tenham geral interesse jurídico e nas em que mais de cinquenta por cento do Tribunal recorrido estejam impedidos. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01627 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 192 Acrescente-se ao art. 192, após "... leis complementares federal e estadual..."" a expressão "de iniciativa do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça"", mantido o texto remanescente 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01628 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 207 Suprimir, no § 1o. do art. 297, a locução "nas representações por inconstitucionalidade"" 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01629 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Item VII do art. 192 O item VII do art. 192 passa a ter a seguinte redação: VII - No caso de mudança da sede da comarca para outro Município, ao magistrado será facultado remover-se para a nova sede, para outra comarca de igual entrância, ou obter disponibilidade vencimentos integrais. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01631 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 199 Acrescentar ao art. 199, no seu final, "ressalva prova em contrário". 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01632 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emena Aditiva Dispositivo Emendado - Inciso VIII do art. 192 Acrescente-se no inciso VIII do art. 192, após "a lei"", o seguinte: "ou o Regimento do respectivo Tribunal."" 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01634 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 197 O § 1o. do art. 197 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão criar a Justiça de Paz remunerada, composta por cidadãos eleitos nos distrito, sem vinculação partidária, pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a celebração de casamentos, além de atribuições conciliatórias que o Juiz determinar. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01635 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva/Supressiva Dispositivo Emendado - incisos 11 a IV do artigo 237, que passa a ser a sete: II - promover, sem exclusividade: a - ação civil pública, nos termos da lei, para a proteção do patrimônio público e social, dos interesses difusos e coletivos, notadamente os relacionados com o meio ambiente e os direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis e das situações jurídicas de interesse geral ou para coibir abuso de autoridade ou poder econômico; b - a representação por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaual ou municipal quanto à Constituição do Estado, de lei ou ato normativo municipal em face desta Constituição e para fins de intervenção do Estado no Município; III - intervir em processos judiciais, nos casos previstos em lei; IV - requisitar atos investigatórios criminais, ficando facultado seu acompanhamento. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01636 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivos Emendados - Alteração de denominação de Capítulo O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, como designados nos Capítulos I, II e II do Título V, passam a ser nomeados como Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 
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