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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (27)
Uf
PR (27)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação: ............................................ XXIII - É assegurado o direito de propriedade nos limites previstos nesta Constituição e ressalvadas as desapropriações por interesse social, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social para fins de reforma agrária." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "O membro do Congresso Nacional tem o dever de prestar conta da sua atividade aos eleitores e pode ter seu mandato revogado a qualquer momento por procedimento estabelecido na Lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao inciso XXIII adote-se a seguinte redação: "XXIII - a propriedade limitada aos bens indispensáveis à proteção da dignidade da pessoa humana." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: "Dois terços (2/3) das receitas líquidas das loterias federais serão pagos equitativamente aos respectivos estados e municípios, que os aplicará em educação popular, saúde preventiva, saneamento básico preservação ambiental, sem prejuízo prejuízo de investimentos oriundos de outras fontes ou exigências de lei." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 1o. "O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido dentre lista tríplice resultante de eleição direta entre os seus membros e nomeado pelo Presidente da República, com prévia autorização do Congresso Nacional, para mandato cuja duração e extinção serão reguladas em lei." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 13: "Fica instituído o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional fica instituído para controle da constitucionalidade das leis, dirimir conflitos entre unidades da Federação e entre os poderes e para a execução da Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. 2o., § 1o. "O alistamento e o voto são obrigatórios". 
 Parecer:  Esta emenda é idêntica a diversas outras que estabelecem a obrigatoriedade do alistamento e do voto. Parecer contrário, pelos mesmos motivos. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 27. As eleições serão em 15 de novembro de 1988. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende mudar para 15 de novembro de 1988, as eleições para Deputados Federais, Senadores, Presi- dente e Vice-Presidente da República, previstos no art. 27 de nosso projeto para 90 dias após a promulgação da Constitui- ção. Entendemos que a alternativa proposta tem indiscutíveis méritos. Por uma questão de fidelidade às idéias anteriormen- te expostas, mantemos nosso ponto de vista. Parecer contrário 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 15. Parágrafo único. "A posse dos eleitos dar-se-á 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da eleição". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte, em sua emenda, que o prazo de posse dos eleitos ocorra quarenta e cinco dias após a elei- ção. Achamos bastante razoável o estabelecimento de um prazo menos dilatado entre a eleição e a posse. Vale ressaltar, contudo, que tivemos a cautela de fixar prazo ainda menor de que o constante da emenda. Por isso considera- mos a proposição prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 2o.: "Constituem prerrogativa exclusiva do Estado as atividades de intermediação financeira, nos termos da lei." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda implicaria estatização do sistema Fi- nanceiro nacional. Rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: /O uso do solo e demais recursos naturais ficam subordinados aos interesses sociais da Nação." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0318-9 Não acolhida. Toda a ordem econômica subordina-se aos interesses sociais: tanto o uso do solo, como o do subsolo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "A distribuiçlão e comercialização de produtos derivados do petróleo e do álcool carburante, em todo o território nacional é privativa de empresas cuja maiorria do capital pertença a brasileiros e tenha sua sede no País. Constituem monopólio da União a pesquisa, a prospecção, a refinação, a exploração, o processamento, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e seus derivados e do gás natural, em todo o território nacional. O monopólio descrito no caput inclui riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder tipo de participação em espécie ou valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for." 
 Parecer:  Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defeso ao estrangeiro ou à empresa privada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  coloque-se onde couber: "Constitui-se um patrimônio da Nação e portanto, só podendo ser usado para fins diversos de sua vocação por decisão do Congresso Nacional: a) sub-solo e suas riquezas; b) o espaço aéreo; c) as águas marítimas e suas riquezas até 200 milhas da costa; d) os rios, cursos dágua, nascentes e olhos dágua e sua faixas laterais de, no mínimo 50 m de largura de solo e respectivas flora e fauna; e) nos rios e cursos dágua essa faixa terá cinco vezes a largura a partir do limite da faixa de marinha; f) os lagos, lagoas, reservatórios naturais e artificiais e uma faixa lateal à sua margem com cem metros de largura mínima, com a respectiva fauna e flora; g) a fauna silvestre e seu habitat; h) os parques nacionais de preservação; i) as terras das nações indígenas; j) o topo das terras acidentadas com aclive igual ou mais de 30o.; k) as terras com aclive igual ou superior a 45o.; l) os ecótonos." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0320-1 Não acolhida. A matéria trata de dispositivos sobre preservação do meio ambiente,, objeto de outra Subcomissão, e trata de tão ampla gama de matérias que torna difícil, senão impossível, sua consolidação num só texto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "O uso do solo e demais recursos naturais ficam subordinados aos interesses sociais da Nação. O solo é um ente vivo e como tal deve ser tratado quanto ao manejo, conservação e melhoramento." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0321-9 Não acolhida, Toda a ordem econômica subordinar-se aos interesses sociais: tanto o uso do solo, como do subsolo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "A ordem econômica da República se fundamenta em princípios da justiça social orientados na supremacia do trabalho, como fonte principal da riqueza e como meio de realização da pessoa humana." 
 Parecer:  Não acolhida. A emenda não incorpora conteúdo novo ao Anteprojeto. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 20, inciso VII, com a seguinte redação: "VII - estabelecer os planos nacionais de ordenação do território, de meio ambiente e de desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, reginais e municipais." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 14 a seguinte redação: "Art. A União, os Estados e os Municípios integrados na Região Metropolitana e Aglomeração urbana, conseguirão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  nos termos regimentais propondo ao art. 1o. "Fica assegurado o amplo direito de informação relativo a plano de estruturação urbana, processos de parcelamento de sol, edificações, transformação de uso, licenciamento de estabelecimentos comerciais, industria e de serviços, inclusive pela exposição pública, desde a sua formulação até a sua implantação." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 4o.. "A união poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural ou de área urbana ociosa, visando a preservação do meio ambiente, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida publica, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial correspondente e como pagamento do preço de terras públicas. A desapropriação de que trata este artigo é da competência exclusiva da união e limitar-se-á às áreas incluídas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurai cuja forma de exploração contrarie o acima disposto ou sobre áreas urbanas ociosas, conforme estabelecido em lei. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  nos termos regimentais proponho onde couber: "Na elaboração e execução de planos de desenvolvimento urbano, de legislação urbanistica e de políticas urbanas devem ser obedecidas os interesses da União dos Estados e dos Municípios, sem haver superposição de poderes e conflitos sobre uma mesma área ou nucleo urbano. a)compete exclusivamente aos municípios, elaborar e executar os planos de desenvolvimento urbano, de legislação urbanística e de políticas urbanas sobre o âmbito de seu território: b)aos estados as preposições e realização que sejam de amplitude estadual ou intermunicipal. c)à união as proposição e realização que sejam de amplitude nacional ou de mais de um Estado." 
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