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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (768)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (381)
APROVADA (275)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
PREJUDICADA (41)
Partido
PMDB (479)
PFL (113)
PDT (66)
PT (26)
PTB (25)
PDS (24)
PDC (17)
PCB (12)
PSB (5)
PMB (1)
Uf
AC (1)
AM (10)
AP (1)
BA (34)
CE (13)
DF (18)
ES (14)
GO (29)
MA (17)
MG (79)
MS (41)
MT (8)
PA (35)
PB (8)
PE (146)
PI (9)
PR (43)
RJ (116)
RN (2)
RO (2)
RR (2)
RS (22)
SC (38)
SE (3)
SP (77)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, IV. Substituir o vocábulo "seus"" por "os"", entre as palavras "para"" e "servidores"" e substituir a locução "bem como plano de classsificação"", por "planos de classificação."" 
 Parecer:  O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto, imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os" porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a que corresponderá os servidores e planos de classificação respectivos. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 86 Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do anteprojeto, com a seguinte redação: Art. 86 - .................................. III - a de juiz com o cargo de professor. 
 Parecer:  Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto, a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do Anteprojeto. Acatamos a proposta. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 85, X O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após o ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad- missão". Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01142 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva artigo emendado: 99. artigo suprimido: 436 Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar- tigo 99, contendo a proposição do artigo 436. Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari- as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe- tências definidas no artigo 99. Somos, pois, pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, IV. Substituir a locução "do estado de sítio"" por "o estado de sítio"", constante do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de sítio" e, não, "do estado de sítio". Pela aprovação da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01149 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 143, § 1o., "b". Corrigir a locução "provendo os cargos" para "provendo-lhe os cargos" 
 Parecer:  Visa a Emenda, acertadamente, corrigir lapso datilográfi- co evidente, no Art. 143, paragráfo primeiro, letra "b". Pela aprovação. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01152 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 213, XI Acrescente-se o inciso XI ao artigo 213, com a seguinte redação: Art. 213 - .................................. XI - discrimir disputa sobre os direitos indígenas; 
 Parecer:  Pela aprovação. Faz-se necessária a transposição do dispositivo, para que haja uma concentração de competências. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Inadequada. Os dispositivos são distintos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. 
 Parecer:  A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: art. 345. Suprimir a locução "§ 6o. do", permanecendo a parte final do dispositivo com a seguinte redação: "a que se refere o artigo anterior". 
 Parecer:  A emenda aprimora a redação do dispositivo. Pela aprovação. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio". 
 Parecer:  Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 360. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos transplantes. A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o. 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01175 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 369. Substituir a palavra "indivíduos" por "pessoas". 
 Parecer:  A emenda realmente aprimora a redação do artigo 369. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01176 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 378. Alterar a redação parcial do dispositivo, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedecidos". 
 Parecer:  Propõe alterar a redação parcial do "caput" do art. 378, substituindo a locução "obedecer-se-ão" por "serão obedeci- dos". Para melhor correção do texto, será substituída a expressão "obedecer-se-ão" por "obedecer-se-á". Pela aprovação parcial. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01177 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 379, V O inciso V, do artigo 379, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 379 - .................................. V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; 
 Parecer:  O inciso V, do art. 379, do Anteprojeto, passa a ter a se- guinte redação: acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo a capaci- dade de cada um. Pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01178 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01186 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 402 O artigo 402 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 402 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no artigo 307, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda corrige e faz adequação do texto (remissão do art. 307). 
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