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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1857)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC (28)
AL (58)
AM (58)
AP (106)
BA (81)
CE (168)
DF (47)
ES (50)
GO (9)
MA (81)
MG (82)
MS (37)
MT (17)
PA (29)
PB (88)
PE (206)
PI (46)
PR (44)
RJ (134)
RN (39)
RO (114)
RR (73)
RS (56)
SC (54)
SE (3)
SP (149)
TODOS
Date
341Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01997 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO DIVULGAR OS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, ORGANIZANDO ESTRUTURAS JURÍDICAS E TÉCNICAS QUE PERMITAM O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE CONSCIENTE E ADEQUANDO O CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR 
342Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01998 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REGIÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA PRESERVADA COMO RESERVA NATURAL, SOB A GUARDA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA RESERVAS NATURAIS EXERCITO 
343Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00202 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA ISENTA DE TRIBUTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
344Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00203 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO ATÉ TRINTA DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CARTA, PARA DECIDIR SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PLEBISCITO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
345Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00204 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ÚNICA CASA DE RESIDENCIA DO TRABALHADOR ASSALARIADO SEJA ISENTA DE QUALQUER TRIBUTO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA RESIDENCIA ASSALARIADO 
346Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00205 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS ALFABETIZADAS, MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, POSSAM VOTAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO LIMITE DE IDADE VOTO DO ANALFABETO SISTEMA ELEITORAL 
347Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 MULHERES SEJAM OBRIGADAS A PROMOVER A GUARDA E ASSISTÊNCIA DOS FILHOS DOS EMPREGADOS EM IDADE DE AMAMENTAÇÃO, ASSEGURANDO, ÀS MÃES LACTENTES, DUAS INTERRUPÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO A FIM DE AMAMENTÁ-LOS. 
 Indexação:  CRECHE ENSINO DIREITOS DO TRABALHADOR 
348Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02096 DT REC:29/04/87  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EMPRESTIMO INTERNO POLITICA FINANCEIRA POLITICA ECONOMICA 
349Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00212 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO AGRARIO 
350Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00213 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL INDUSTRIA BELICA 
351Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02119 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MICRO-REGIONAL NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS 
352Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02120 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PREVEJA RECURSOS FINANCEIROS QUE GARANTAM O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; QUE LEI FEDERAL ESTABELEÇA OS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSES PLANOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PROGRAMA HABITACIONAL RECURSOS FINANCEIROS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
353Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02121 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PODER PUBLICO 
354Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02122 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EX-CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL TENHAM DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO VITALÍCIO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO SUBSIDIOS 
355Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02123 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS RESPECTIVOS ESTADOS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
356Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00214 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A NEUTRALIDADE DO BRASIL NOS CONFLITOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
357Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02124 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO MILITAR SEJA VOLUNTÁRIO, EM TEMPO DE PAZ. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
358Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02126 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL OU QUE IMPLIQUEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER ESTADO OU MUNICÍPIO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO POLITICA TRIBUTARIA 
359Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00215 DT REC:31/03/87  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA DISCIPLINADA A PARTICIPAÇÃO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA RENDA OU PROVENTOS DA PESSOA FÍSICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
360Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02135 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PODER LEGISLATIVO E O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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