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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (109)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (137)
RJ (3)
SP (29)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (165)
08 (4)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31222 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 210 § 4o. Suprima-se do Projeto de Constituição: O § 4o. do Art. 210 
 Parecer:  A supressão do § 4o. do art.210 do Substitutivo ao Proje to de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao en tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31223 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 210 § 5o. Suprima-se do Projeto de Constituição: O § 5o. do Artigo 210 
 Parecer:  A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro- jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31224 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 212, parágrafo 1o. Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: a) o § 1o. do artigo 212. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31225 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 217 Inclua-se no Art. 217, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte incíso: art. 217 - Inciso ... - Independem de autorização orçamentária as liquidações e pagamentos de valores devidos pelo Poder Público em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que constituirá título hábil e suficiente para abertura automática de crédito suplementar. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31226 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219. O artigo 219 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, exceto nas oficiais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31227 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 219 Inclua-se no artigo 219, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo único: art. 219 Parágrafo único: - Lei complementar a ser promulgada por prazo de um ano, criará o Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda propõe seja acrescentado, ao artigo 219, pará- grafo determinando a criação do Plano de Seguridade sobre créditos nas instituições financeiras. As preocupações do Nobre Constituinte, a nosso ver, en- contram eco na disposição do artigo 255, V. Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31228 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 237 O Artigo 273 do Projeto de Constituição, passa a ater a seguinte redação: art. 237 - Aquele que possuir como seu imóvel urbano, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquiri-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, al- terando para dez anos o prazo de ocupação. Deve-se, entretanto, atentar para a urgência de assenta- mento de milhões de famílias carentes às quais tem sido nega- do o direito à habitação. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31229 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 239 e § único O Art. 239 e o § único do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 239 - O transporte coletivo urbano e metropolitano, constitui um serviço de utilidade pública essencial, planejado e fiscalizado pelo Estado, podendo ser operado por concessão ou permissão a operadoras privadas. § Único - A lei disporá sobre a criação de um Fundo de transportes Urbanos, administrado pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário, podendo, para esse efeito, instituir taxas sobre licenciamento de veículos individuais, propriedades que geram demanda de transporte e atividades comerciais e industriais beneficiadas, além de outras fontes de custeio. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31230 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246 O Art. 246 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: art. 246 - Compete a União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, em áreas prioritárias, mediante a indenização em dinheiro, permitindo ao desapropriado ampla defesa. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31231 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do ARTIGO 246 O § 2o. do Art. 246 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: § 2o. - O orçamento fixará anualmente, o montante de recursos em moeda para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 
 Parecer:  As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci- onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas: ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e ES33937-1. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. DO ARTIGO 248 O § 2o. do Art. 248 do Projeto de Constituição, passa aq ter a seguinte redação: § 2o. - Recebido o pedido, o Juíz intimará o desapropriado a se manifestar sobre o mesmo, e não o fazendo no prazo de noventa dias, a imissão opera-se automaticamente com as consequências previstas no prágrafo anterior. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termo do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 254 O Art. 254 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, bem como política de participação das cooperativas desde os assentamentos, assistência técnica, creditícia, organização da produção, comercialização, distribuição e industrialização. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31234 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255, inciso I O inciso I do Art. 255, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: art. 255 - I - A autorização para o funcionamento das instituições, financeiras inclusive cooperativas de crédito bem como, dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização. 
 Parecer:  A autorização a que se refere a presente Emenda está con- siderada no art. 255 e no art. 29 das Disposições Transitó- rias do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 258, INCISO VI, do do Parágrafo 1o. Acrescente-se ao Inciso VI DO PARÁGRAFO 1o. do Art. 258 do PROJETO DA CONSTITUIÇÃO: art. 258 § 1o. - Inc. VI - ... com reajustes legais. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31236 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 258, Inciso VII, do parágrafo 1o. Acrescente-se ao Inciso VII, do parágrafo 1o. do artigo 258 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos: artigo 258 Inc. VII - ... criando-se Contenciosos Administrativos, Federais e Estaduais, sem poder jurisdicional, para as decisões fiscais e previdenciárias. 
 Parecer:  A emenda propõe a criação de Contenciosos administrati - vos no âmbito da Seguridade Social sem poder jurisdicional, para as decisões fiscais e previdenciárias. A matéria já consta da Constituição em vigor, sem que tenha sido até hoje regulamentada pela legislação ordinária. Entendemos que a proposição poderá ser concretizada por legislação infraconstitucional, mediante reorganização do a- tual sistema de Juntas de Recursos da Presidência Social, e- vitando-se, destarte, a reiteração da atual provisão consti - tucional sem suficiente respaldo fático que possa dar eficá - cia à norma em questão. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31237 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 Acrescente-se ao Art. 259 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: art. 259 - § ... - O disposto no § 1o., ítem I, deste artigo não se aplica às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. 
 Parecer:  Tendo em vista a necessidade de preservação do princípio da Solidariedade financeira, a princípio nenhuma exceção deve ser aberta no tocante à obrigação de contribuir para a Seguridade Social. Casos especiais poderão receber tratamento específico a nível da legislação ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31238 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 260 Acrescente-se ao (caput) do art. 260, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, os seguintes termos: Artigo 260 - ..., ficando vedados empréstimos e aplicações de sua renda a fins estranhos à Seguridade Social. 
 Parecer:  A emenda revala a louvável preocupação do autor com a má utilização de recursos do sistema previsdenciário, o que se justifica plenamente a julgar por ocorrências pregressas. En- tendemos, não obstante que tais ocorrências condenáveis foram propiciadas por um contexto autoritário que excluiu os legí- timos interessados de qualquer participação na gestão do sis- tema ou no controle de seus resultados. Com os preceitos de democratização e controle social do sistema adotados pelo Re- lator, segundo proposta consensual, espera-se que aqueles la- mentáveis fatos sejam uma página virada na história da Previ- dência Social em nosso País. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31239 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262, § 2o. O § 2o., do Art. 262, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter a seguinte redação: Art. 262 - § 1o. - § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde participará de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em lei. 
 Parecer:  A Emendaem apreço é considerada rejeitada, pois propõe pro- fundas e radicais modificações na postura filosófica que nor- teia o Art. 262. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31240 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 262, § 2o. Suprima-se o § 3o., do Artigo 262, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31241 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 264 Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o seguinte ítem, referente ao Art. 264: Art. 264 - Inciso - proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivos, notadamente à gestante, assegurado descanso antes e após o parto, com remuneração igual ao seu salário e sem prejuízo do emprego. 
 Parecer:  Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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