EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 258, INCISO VI, do do Parágrafo 1o. Acrescente-se ao Inciso VI DO PARÁGRAFO 1o. do Art. 258 do PROJETO DA CONSTITUIÇÃO: art. 258 § 1o. - Inc. VI - ... com reajustes legais.

Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.