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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (199)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (199)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (140)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (15)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP (212)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (191)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13176 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: o art. 65. Inclua-se após o vocábulo "seguinte" a expressão: "antes da realização das eleições." 
 Parecer:  A emenda pretende que se esclareça, no art. 65, que os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores serão fixa- dos no fim de cada legislatura "antes da realização das eleições". Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XIII do art. 12 do projeto a seguinte alinea "e": "e) - a indenização judicial excluirá qualquer consectário não previsto expressamente em lei, ficando sujeitos à tributação geral os proventos e a renda decorrentes da desapropriação." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13178 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado ao art. 73. O artigo 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - "As áreas Metropolitanas e as Micro regiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo Substitutivo do Relator deu diferente redação ao dispositivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13179 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado ao art. 65, § único. O § único do art. 65 passa a ter a seguinte redação: § Único - O limite da remuneração dos Prefeitos e Vereadores, será fixado na Constituição de cada Estado Federado. 
 Parecer:  Pela aprovação, vez que a exemplo do tratamento dispen- sado aos Vereadores, a remuneração dos Prefeitos deve vincu- lar-se a limite. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13180 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado - Alínea "b", do inciso II, do Art. 265 Acrescentar antes do termo "templo", "exclusivamente sobre os". 
 Parecer:  Em que pese aos nobres propósitos do Autor da Emenda, o acréscimo dos termos propostos agravaria o problema da inter- pretação e da abrangência dos dispositivo, passando a tornar dúbia até a própria aplicabilidade da imunidade aos templos. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13181 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 257. Adite-se mais um inciso ao artigo emendado para ficar constando "contribuições previstas nesta Constituição". 
 Parecer:  Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui- ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen - te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con- tribuição de melhoria. Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264, itens I e III. Tais contribuições apresentam características especia - líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica - das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu aspecto parafiscal. Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas ' pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente ' com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada no Projeto. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13182 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Incisos VII e VIII do artigo 86. Suprimir os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13183 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13184 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: alínea "d" do artigo 88. Suprimir a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  pela aprovação conforme orientação dada ao substitutivo 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13185 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - ... § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, poderá ser iniciada a execução do projeto como norma provisória, até a apreciação definitiva pelo Congresso Nacional. Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra aprovação por apreciação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13186 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se um artigo na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, com a seguinte redação: Compete aos Municípios instituir, como tributo, contribuição para garantir a execução de programas próprios circunscritos à vigência do mandato do Executivo, desde que tal contribuição e os programas a que se destine sejam aprovados por dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda o acréscimo de dispositivo, na seção I do Capítulo I do Título VII, pelo qual se dá competência aos Municípios para criar, como tributo, contribuição destinada a garantir a execução de programas circunscritos à vigência do mandato do Executivo. Não obstante os motivos apresentados para a Emenda, consi deramos inconveniente a sua adoção,porquanto trata da faculda de de criar tributo que não se coaduna com os parâmetros e di retrizes que orientaram a formulação e a estruturação do Projeto. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13187 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO ITEM I DO PARÁGRAFO 11 DO ART. 272 I - incidirá sobre a entrada, no território nacional, de mercadoria importada do exterior, inclusive quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento importador, bem como sobre serviços prestados no exterior, quando destinados a estabelecimento situado no País. 
 Parecer:  Tecnicamente, a redação preferivel é a do texto do projeto, que afasta a possibilidade de coincidência do fato gerador do ICM com o do imposto de importação. Pele rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13188 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Emenda-se ao texto do Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (JUL/87). retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do primeiro Ministro,...", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13189 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86 Adite-se ao artigo 86 o seguinte inciso: Inciso - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade renumerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente ao âmbito da legislação ordinária. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13190 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Inciso I, do Art. 272 Exclua-se o termo final "territorial rural" e inclua-se "predial e territorial rural"". 
 Parecer:  Nada impede que o imposto sobre a propriedade territo- rial rural alcance as construções suntuárias na área rural , desde que os fatores de cálculo do imposto contemplem os ca- sos em que a destinação do imóvel não atenda às suas finali - dades. Além disso, constituindo-se como elemento de valoriza- ção da propriedade, entrarão, forçosamente, na composição da base de cálculo do imposto. Assim, é de prevalecer a redação do projeto. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13191 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do Art. 277 Substituir na redação do parágrafo emendado o inciso, ou seja, "os Estados entregarão", por "a União entregará imediatamente". 
 Parecer:  Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin- cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político do governo federal. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13192 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 257 Substitua-se as palavras "pela valorização de" pelas palavras "pelo benefício a". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art. 257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí- cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de melhoria. Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va- lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa- to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a contribuição de melhoria. Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti- lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo- rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - .................................. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestação de serviços realizados para consumidor final. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Airton Sandoval quer aperfeiçoar as disposições do Projeto de Constituição no que concerne à inclusão no montante sujeito ao ICM dos acréscimos financei- ros, excluídos da incidência do imposto sobre crédito. Nesse sentido, propõe a supressão do item I do § 10 do art. 272 ea inclusão da alínea "a" no item I do §11, expressando que o ICM incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realiza- dos para consumidor final. Em decorrência dessas alterações, o §3. do art. 270 passaria a se reportar à aludida alínea do § 11 do art. 272. Alega, judiciosamente, que o Projeto inova em matéria constitucional, regulando a base de cálculo ao in- vés do objeto da tributação. No entender do parecerista, a base de cálculo, o fato ge- radir e outros aspectos que extrapolam à distribuição dos im- postos deveriam, todos, ficar no Código Tributário Nacional, afastando da Constituição detalhes dessa espécie e que podem precisar de modificações no tempo, além do que são de nature- za técnica e não basilar. A nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, acertadamente suprime o § 3. do art. 270, assim como o § 10 do art. 272. Isso vem superar o problema suscitado pelo autor da emenda, acolhendo, em parte, a proposta. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13194 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Incluir após o vocábulo indireta - ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais, bem como Fundações, casos em que ficarão automaticamente licenciados de seus mandatos enquanto durar o impedimento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A experiência nos ensina que o vice-pre- feito e o vice-governador ao assumirem os cargos dos titula- res em nosso país, não conseguem governar com um mínimo de autonomia, seja a substituição por pouco tempo ou por toda duração do mandato. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13195 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva do parágrafo 9o, do artigo 272 e aditiva ao mesmo artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o, do artigo 272, acrescentando-se dois parágrafos, com os nos. 10 e 11 e renumerando-se os demais. § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 10 - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  A disciplína das alíquotas internas, tal como prevista no projeto, por permitir maior flexibilidade que a proposta na emenda,atende melhor à administração colegiada do imposto, por isso que deve prevalecer. Pela rejeição. 
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