| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00222 APROVADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | | | | Parecer: | aprovada.
aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10,
do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes
expressões que seguem:
XXVIII - ..., sempre sob o comando de
autoridades brasileiros== | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Sumprima-se do Anteprojeto "Do Poder
Judiciário", Seção I, Artigo 1o, o número VI. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 15, "a" e "b", do
Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a figura do
Vice-Presidente da República e acrescente-se, na
alínea "b", "Primeiro-Ministro". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03301 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 65
Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do
artigo 65. | | | | Parecer: | Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03304 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 386 - Parágrafo
Único
Transformar o Parágrafo Único do Artigo 386
em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03112 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 347 - Inciso VII
Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do
Artigo 347 da Seção I, "Da Saúde". | | | | Parecer: | Embora acolhendo a supressão proposta, conservou-se um
certo vínculo entre saúde e meio ambiente, no art. 351, em
decorrência das inter-relações entre os mesmos.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03123 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 373 - "caput"
Retirar do art. 373 (caput) a palavra
"público", redigindo-o assim:
"Art. 373 - O dever do Estado com o ensino
efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06501 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substituam-se os artigos 236, 237, 238, 239,
240, 241, 242, 243, 244 e 245 do Projeto, pelo
seguinte:
"Art. - Sempre que as instituições da
República, a independência da Nação, a integridade
de seu território, a execução de seus compromissos
internacionais forem ameaçados de forma grave e
imediata, o funcionamento dos poderes públicos
constitucionais for interrompido e a ordem interna
for comprometida por motivos de subversão ou
corrupção, o Presidente da República, por proposta
do Primeiro Ministro, ouvido o Conselho da
República, solicitará ao Congresso Nacional
poderes excepcionais próprios às circunstâncias e
tomará todas as medidas exigidas para garantir o
regime democrático, a operação dos poderes
públicos e a paz social.
§ 1o. - O ato do Presidente da República que
formalizar o pedido de poderes excepcionais
estabelecerá sua duração, áreas abrangidas e
indicará as garantias constitucionais cujo
exercício ficará suspenso.
§ 2o. - O Congresso apreciará o pedido no
prazo de 48 horas e, se estiver em recesso, será
convocado no memo prazo.
§ 3o. - O Poder Legislativo, pelo voto de
dois terços dos integrantes da Câmara dos
Deputados e do Senado da República, poderá, por
Decreto Legislativo, suspender a vigência dos
Poderes Excepcionais.
§ 4o. - Normalizada a situação, o Presidente
da República encaminhará mensagem ao Congresso
dando conta pormenorizada das medidas adotadas na
Vigência dos Poderes Excepcionais". | | | | Parecer: | A emenda substitutiva propõe a extinção dos Estados de Defesa
e de Sítio.
Em substituição é criado dispositivo em que o Presidente da
República poderá sanar ou reparar graves ameaças ao Estado,
ouvidos o Conselho da República e apreciado pelo Congresso
Nacional.
A emenda é válida e reduz em 10 (dez) artigos a Constituição
que se propõe ser com poucos artigos.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06502 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto, item
XV - A Segurança Jurídica a seguinte alínea:
" - Nenhum tributo será instituído,
aumentado, reajustado ou atualizado monetariamente
sem que a lei o estabeleça e a lei orçamentária
autorize sua cobrança". | | | | Parecer: | O princípio contido na Emenda é consagrado na doutrina e tra-
dição jurídica brasileira.
Seu acolhimento ao texto se impõe, é aconselhável.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06518 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a alínea "e" do item XII - O
Exílio e a Extradição, do artigo 12 do Projeto. | | | | Parecer: | Tem razão, a nosso ver, o ilustre autor da emenda em fo-
co, em que pese a ocorrência de fatos recentes, largamente
difundidos pela Nação, que justificariam a cobrança constitu-
cional da Lei. Pelas razões jurídicas invocadas, somos, en-
tretanto, pelo acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06521 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao item XIV do artigo 12 a
seguinte alínea:
"a) A sucessão de bens de estrangeiros
situados em território nacional será regulada pela
lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, sempre que lhes não seja
favorável a lei pessoal do "de cujus",
qualificando-se o texto constante do projeto como
alínea "a". | | | | Parecer: | A proposição tem sua validade.
Sua incorporação ao Substitutivo é aconselhável.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13757 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único
do Capítulo II, Seção II, do Projeto da nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13785 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do art.
257. | | | | Parecer: | Concordamos com a supressão proposta, pois realmente pare
ce-nos dispensável a permanência, no Projeto, dos parágrafos
1o e 3o do art. 257.
Isto porque o parágrafo 1o se refere a objetivo inerente
à própria natureza do tributo, enquanto o parágrafo 2o cuida
de aspecto técnico complexo e controverso, devendo, portanto,
ser tratado em lei complementar.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16553 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se, no item IV do artigo 5o. a
expressão "pela ação equalizadora do Estado". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16555 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "b" do inciso IX do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Suprime a alínea "b" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de
Constituição, tendo em vista que a existência digna não se
consegue apenas por decisão ou vontade do Estado. Comparti-
lhamos o mesmo ponto de vista. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16560 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a alínea "c" do item IX do art. 17
do Projeto. | | | | Parecer: | Suprime a alínea "c" do ítem IX do artigo 17 do Projeto de
Constituição pelo seu caráter estatizante. Achamos a sugestão
aceitável. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16564 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se o item IX do art. 10 do projeto. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16566 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprimir do texto do inciso XIV do artigo 13,
a expressão "de nove décimos". | | | | Parecer: | O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção
mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser-
vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e-
ficaz para proteger a mão-de-obra nacional.
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| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18609 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 480 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação por tratar-se de matéria pró-
pria de legislação ordinária. | |
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