| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34123 APROVADA  | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 220, § 1o.
Onde se lê:
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrentes,
e quando couber, a regionalização.
Leia-se:
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição
regionalizada dos investimentos e outras despesas
deles decorrentes. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34237 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | No Título IX, Capítulo IV, inclua-se onde
couber:
Art. - ......................................
O apoio à pesquisa científica básica é de
interesse nacional e é dever do Estado. | | | | Parecer: | A sugestão foi acatada integralmente no caput do primei-
ro artigo do capítulo da Ciência e Tecnologia, ressalvada a
redação do relator.
Pela aprovação. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 APROVADA | | | | Autor: | EDME TAVARES (PFL/PB) | | | | Texto: | Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização
Emenda Supressiva
Suprima-se do art. 16 § 9o.:
"ressalvados os que já exercem mandato
eletivo": | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir da parte final do §9o. do ar-
tigo 16 a expressão "ressalvados os que já exercem mandato
eletivo".
Acolhemos a proposta nos termos da emenda 873-0.
Pela aprovação. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01325 APROVADA | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte
artigo:
"Art. É prorrogado, por quatro anos, o prazo de
validade dos concursos públicos cujos resultados
hajam sido homolagados a partir de 1o. de janeiro
de 1983, salvo cargos em que o requisito idade
seja dispensável."" | | | | Parecer: | A Emenda manda incluir no Ato das Disposições Transitó -
rias artigo prorrogando por quatro anos a validade dos con-
cursos públicos homologados a partir de 1. de janeiro de
1983.
Ocorre que duas outras emendas sobre o mesmo assunto já
foram aprovadas, obedecendo-se para ambas, e agora para esta,
a redação da Emenda da lavra do Constituinte Almir Gabriel.
A Emenda, assim, merece aprovação, obedecida a redação
da Emenda supracitada.
Pela aprovação. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01400 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; inclua-se onde
couber:
"Art. ......................................
Lei Complementar disporá sobre a implantação
do Sistema Parlamentar de Governo.
§ 1o. Até a posse do Primeiro Ministro, o
Presidente da República acumulará as funções de
Chefe de Estado E chefe do Governo.
§ 2o. O Primeiro Ministro será nomeado até 15
de março de 1989. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em face de aprovação da emenda de
No 2P 00444 - 0. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01520 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 237, caput
Substitua-se no caput do art. 237 do Projeto
de Constituição a expressão "salário integral" por
"proventos correspondentes ao salário de
contribuição integral". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à
Emenda no. 2p01815-7. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01521 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 58, ítem X
Acrescente-se ao final do ítem X do art. 58
do Projeto de Constituição a expressão: "e fixação
da respectiva remuneração". | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do inciso
X do artigo 58, das expressões: "e fixação da respectiva re-
muneração".
O Congresso Nacional disporia sobre a criação, transfor-
mação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, e,
"para assegurar o controle efetivo... da política de pessoal
da União", e sua remuneração.
Pela aprovação. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01522 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao final do é 9 do
art. 16:
§ 9 - ... e do Prefeito, ressalvada a
reeleição dos que já exerçam mandato eletivo. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar a parte final do § 9o. do art.16,
para incluir a expressão "ressalvada a reeleição dos que já
exerçam mandato eletivo".
A atual redação da parte final do citado dispositivo é
enriquecida pela modificação proposta.
Pela aprovação. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01716 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo V
Emenda Aditiva
Inclua-se no Capítulo V do Título VIII como
artigo 257, renumerando os demais:
"Art. 257 - É vedada a propaganda ou
divulgação renumerada por órgão ou entidades da
administração direta ou indireta, salvo para
publicações ou informações de evidente interesse
público ou determinadas em lei"". | | | | Parecer: | O objetivo desta Emenda é proibir a propaganda ou
divulgação remunerada por orgãos ou entidades da
administração direta ou indireta que não sejam de evidente
interesse público ou determinadas em lei.
Afirma o autor na justificação que a Emenda visa a
evitar despesas supérfluas e coibir abusos na auto-promoção
dos administradores.
Trata-se de medida moralizadora que acarretará, sem
dúvidas, redução de gastos de verbas públicas.
Pela aprovação. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01748 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 71, "caput", da Seção VI,
Capítulo I, Título IV, do projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 71 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da República, de 1o. de
fevereiro a 31 de julho e de 1o. de setembro a 5
de dezembro." | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte, com a Emenda em pauta pretende
alterar o artigo 71 para determinar que o Congresso Nacional,
se reuna anualmente de 18 de fevereiro a 31 de julho e de 1o.
de setembro a 5 de dezembro, por entender que o período de
recesso parlamentar de aproximadamente quatro meses por ano é
demasiado longo e por entender que a ausência de chuvas no
mês de julho e a falta de umidade do ar nesse período são
extremamente prejudiciais à saúde dos que vivem na Capital
Federal. Sua proposta é de reduzir de quatro para tres meses
o recesso legislativo e de transferir o do meio do ano para o
mes de agosto, período em que a seca se apresenta mais
acentuada.
Pela aprovação. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01749 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrecente-se, ao artigo 5o. do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias,
o seguinte parágrafo:
"Art. 5o. ..................................
§ 8o. - A anistia, concedida nos termos deste
artigo, aplica-se ao servidores públicos e
empregador da administração direta e indireta da
União, dos Estados, DF, Territórios e dos
Municípios, que tenham sido exonerados ou
demitidos em virtude de sua participação, a
qualquer título, em movimentos grevistas, a partir
de 1o. de fevereiro de 1987." | | | | Parecer: | De autoria do nobre Constituinte Humberto Lucena, esta
emenda visa a a estender a anistia do art. 5o. do Projeto aos
servidores públicos e aos empregados da administração direta
e indireta da União, dos Estados, DF, Territórios e dos Muni-
cípios, exonerados ou demitidos por participação em movimen-
tos grevistas, a partir de 1o. de fevereiro de 1987.
Justifica o autor ponderando que muitas demissões e exo-
nerações aconteceram depois da instalação desta Assembléia
Nacional Constituinte, por causa de participações em greves.
É justa a proposta, por prever situação superveniente.
Pela aprovação. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01830 APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo II,
Seções I, II, III e IV
Dê-se às Seções I, II, III, Capítulo II do
Título IV a seguinte redação e acrescenta-se seção
ao mesmo capítulo.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 90 - O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelos Ministros
de Estado.
Art. 91 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República serão eleito simultaneamente dentre os
brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e
no exercício de seus direitos políticos, por
eleição direta, em sufrágio universal e secreto em
todo o País, centro e vinte dias antes do término
do mandato presidencial.
Art. 92 - Será considerado eleito Presidente
o candidato que, registrado por partido político,
obtiver a maioria absoluta de votos, não
computados os em brancos e os nolus.
§ 1o. Se nenhum candidato alcançar maioria
absoluta na primeira votação, far-se-á nova
eleição trinta dias após a proclamação do
resultado, concorrendo os dois candidatos mais
votados.
§ 2o. Se antes de realizada a segunda votação
qualquer dos candidatos que a ela tiver o direito
de concorrer falecer, desistir de sua candidatura
ou ainda, sofrer qualquer impedimento que o
inabilite, convocar-se-á, dentre os remanecentes,
o candidato com maior votação.
§ 3o. Se na hipótese do parágrafo anterior
houver dentre os remanescentes mais votados mais
de uma candidato com a mesma votação, qualificar-
se-á o mais idoso.
§ 4o. A eleição do Presidente implicará a do
candidato a Vice-presidente com ele registrado.
Art. 93 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse em Sessão do Congresso
Nacional e, se este não estiver reunido, perante o
Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de
manter, defender, cumprir a Constituição, observar
as leis, promover o bem geral do povo brasileiro
sustentar a união, a integridade e a independência
do Brasil.
Parágrafo Único. Se decorridos os dez dias da
data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-
Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver
assumido o cargo, este será declarado vago pelo
Supremo Federal.
Art. 94 - Substituirá o Presidente, no caso
de impedimento, e suceder-lheá, no de vaga, o
Vice-Presidente.
Parágrafo Único - O Vice-Presidente da
República, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
Presidente, sempre que por ele convocado para
missões especiais.
Art. 94A - Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
ao exercício da Presidência, o Presidente da
Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 94B - Vagando os cargos de Presidente e
Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do
período presidencial, a eleição para ambos os
cargos será feita trinta dias depois da última
vaga pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em
qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o
período dos seus antecessores.
Art. 94C - O mandato do Presidente da
República é de cinco anos, vedada a releição para
o período subsequente, e tterá início em primeiro
de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 94D - O Presidente e o Vice-Presidente
da república não poderão ausentar-se do País sem
licença do Congresso Nacional sob pena do cargo,
salvo se por período não superior a cinco dias.
§ único - Ficam o Presidente e o Vice-
Presidente da República obrigados a enviar ao
Congresso Nacional relatório circunstanciado dos
resultados de sua viagem.
Seção II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 95 - Compete privativamente ao
Presidente da República:
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estado, a direção superior da administração
federal;
III - Iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis, expedir decretos e regulamentos para a sua
fiel execução;
V - Vetar projetos de lei parcial ou
totalmente ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional;
VI - Dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, na foma da
lei;
VII - Manter relações com Estados
estrangeiros e acreditar seus repreentantes
diplomáticos;
VIII - Celebrar, convenções e atos
internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional;
IX - Decretar o estado de defesa e o estado
de sítio nos termos desta Constituição:
X - Decretar e executar a intervenção
federal;
XI - Autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de Governo estrangeiro;
XII - Remeter mensagem e plano de governo ao
Congresso Nacional por ocasião da abertura da
Sessão Legislativa, expondo a situação do País e
solicitando as providências que julgar
necessárias;
XIII - Conceder indulto e comutar penas com
audiência, se necessário, dos órgãos instituídos
e, lei;
XIV - Exercer o comando supremo das forças
Armadas, promover os oficiais-generais das três
armas, e nomear os seus comandantes;
XV - Nomear, após aprovação pelo Congresso
Nacional, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais Superiores, os Governadores de
Territórios, o Procurador-Geral da República, o
Presidente e os Diretores do Banco Central e
outros servidores quando determinado em lei;
XVI - Nomear os magistrados nos casos
previstos nesta Constituição e o Procurador-Geral
da União;
XVII - Convocar e presidir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional;
XVIII - Declarar guerra, no cso de agressão
estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou
referendado por ele quando o corrida no intervalo
das sessões legislativas, e, nas mesmas condições,
decretar, total ou parcialmente, a mobilização
nacional;
XIX - Celebrar a paz, autorizado ou após
referendo do Congresso Nacional;
XX - Determinar a realização de referendo
popular, nos termos desta Constituição.
XXI - Conferir condecorações e distinções
honoríficas;
XXII - Permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiros ou vinculadas a
organismos internacionais transitem pelo
território nacional, ou , por outro motivo de
guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob o comando de autoridade brasileira;
XXIII - Enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual de investimentos, o projeto da lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de
orçamentos, previstos nesta Constituição;
XXIV - Prestar anualmente, ao Congresso
Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa, as contas relativas ao
exercício anterior;
XXV - Prover e extinguir os cargos públicos
federaisi, na forma da lei;
XXVI - Adotar medidas provisórias com força
de lei, nos termos desta Constituição.
XXVII - Exercer outras atribuições previstas
nesta Constituição.
§ 1o. - O Presidente da Repúblcia poderá
delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI,
XXV, primeira parte, XIII, XI, XXI e XIV, aos
Ministros de Estado ou aos Procuradores-Gerais da
República e da União, que observarão os limites
traçados nas respectivas delegações.
Art. 95A - Uma vez em cada sessão legislativa
após o primeiro ano de governo, o Presidente da
República poderá submeter ao Congresso Nacional
medidas legislativas que considere programáticas e
de relevante interesse nacional.
Parágrafo Único. O Congresso Nacional, em
sessão conjunta, apreciará as medidas
programáticas no prazo de 30 dias, deliberando
pela maioria de seus membros.
SESSÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 96 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que atentarem
contra a Constituição Federal e, especialmente:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais dos Estados;
III - o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária; e
VII - o cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos
em lei especial, que estabelecerá as normas de
processo e julgamento.
Art. 97 - Depois que a Câmara dos Deputados
declarar a admissibilidade da acusação, contra o
Presidente da República, pelo voto de dois terços
de seus membros, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações
penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos
crimes de responsabilidade.
§ 1o. O Presidente ficará suspenso de suas
funções:
A) nas infrações penais comuns, se recebida a
denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal
Federal;
§ 2o. Se, decorrido o prazo de cento e
oitenta dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo;
§ 3o. Enquanto não sobrevier sentença
condenatória nas infrações comuns, o Presidente da
República não estará sujeito a prisão.
Art. 97-A O Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
SEÇÃO IV
DOS MINISTROS DE ESTADO
Art. 98-A Os Ministros de Estado serão
escolhidos dentre brasileiros natos maiores de
vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos.
Art. 98B - A lei disporá sobre a criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios.
Art. 98C - Os Ministros de Estado são
obrigados a atender a convocação da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
§ 1o. .Na sessão ordinária imediatamente
posterior à presença de Ministro de Estado
convocado, a Câmara Federal ou o Senado da
República, por iniciativa de qualquer das
lideranças que representem no mínimo um terço da
respectiva Casa Legislativa e pelo voto de dois
terços de seus membros, poderá votar Resolução
exprimindo discordância ao depoimento e às
respostas do Ministro às interpelações dos
parlamentares.
§ 2o. Os Ministros de Estado poderão
comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos
Deputados e a qualquer de suas Comissões, por sua
iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa
respectiva para expor assunto de relevância de seu
Ministério.
Art. 98D - Por iniciativa de, no mínimo, um
terço dos seus membros, a Câmara Federal poderá
apreciar moção de censura a Ministro de Estado.
§ 1o. A aprovação da moção de censura, dar-
se-á pela maioria de dois terços dos membros da
Câmara Federal.
§ 2o. A moção de censura implica a exoneração
do Ministro a que se referir.
§ 3o. Os signatários de moção de censura que
não for aprovada não poderão apresentar outra na
mesma sessão legislativa, com relação ao mesmo
Ministro.
- Suprima-se o Capítulo III e respectivas
Seções do Título IV. | | | | Parecer: | A emenda 2P01830-1 chega a essa Relatoria com a susten-
tação indesmentível de 345 assinaturas de ilustres senhores
Constituintes. Não bastasse essa circunstância, por si só ga-
rantidora da sua força regimental, acresce-se o fato de que o
seu primeiro signatário é o ilustre Senador Humberto Lucena,
expressão eminente da vida política nacional.
Ao Relator cabe cumprir o determinismo regimental.
A emenda deve ser acolhida, tendo em vista o privilégio
que o Regimento Interno dá às emendas coletivas com mais de
280 assinaturas (Art. 1o., Resolução no. 3/88).
Devo destacar, no entanto, a minha posição manifestada
no Plenário da Comissão de Sistematização, quando, de forma
coerente, votei pela aprovação do Sistema Parlamentar.
O presidencialismo brasileiro, verdadeira monarquia ab-
soluta "ad tempus", em que pese o respeito àqueles que defen-
dem tal sistema, é responsável indiscutível pela despolitiza-
ção do povo brasileiro e pela frustração a todas as tentati-
vas de organização social, política e participativa. Em con-
trapartida, o parlamentarismo enseja "permanente" participa-
ção política popular, que não fica restrita às quadrienais ou
quinquenais (quando não em períodos ainda mais longos) chama-
das às eleições Presidenciais.
Nem se diga que o parlamentarismo leva ao governo polí-
ticos que não recebem os milhões de votos que o presidencia-
lismo atribui ao Chefe do Executivo. Trata-se de uma falácia.
Sendo, no parlamentarismo, o governo exercido pelos Congres-
sistas, forçosamente hão de ser somados os votos de cada um
dos parlamentares, para se atingir o total da consagração
eleitoral legitimatória.
Também é falaz fazer alusão ao parlamentarismo de 1961,ten-
tativa utilizada para contornar a crise em que o País estava
então prestes a se ver mergulhado. Vale até, a título de lem-
brança, a experiência da monarquia parlamentar, vivenciada no
segundo império, cujos resultados não foram tão desastrosos
quanto no presidencialismo.
Ademais, sinto-me no dever de chamar a atenção dos mem-
bros desta Assembléia Nacional Constituinte para possível in-
congruência que venha a se estabelecer entre o que consta do
Capítulo I do Título IV, que trata do Poder Legislativo e o
que consta dos Capítulos II, III do mesmo Título, que tratam
do Poder Executivo.
Na verdade, a alteração que se estabelece não é da har-
monia e da interdependência, mas isto sim do confronto e do
desequilíbrio com a emergência incontrolável de graves crises
institucionais e ameaças constantes à estabilidade democráti-
ca.
Há grande diferença entre uma proposta de simples forta-
lecimento do Poder Legislativo e outra, de estruturar esse
Poder para um Sistema Parlamentar de Governo.
Alertamos os senhores constituintes para a grave inade-
quação que poderá se estabelecer.
Da forma como está posto a questão, transforma-se o Po-
der Legislativo num poder artípoda do Poder Executivo.
Cumpro meu dever de Relator ao evidenciar, aos olhos
dos ilustres membros desta Assembléia, tais contradições.
Basta dizer que o poder de veto presidencial, tal como
está previsto no Capítulo do Poder Legislativo, supõe um Pre-
sidente que não governe. A mesma isenção é a que dá ao Presi-
dente Chefe de Estado a possibilidade de expedição do instru-
mento das medidas provisórias, uma medida que na prática-
veio substituir o Decreto-Lei.
Não é demasiado lembrar que, no artigo que estabelece a
competência do Congresso Nacional, inclui-se a possibilidade
de sustar atos normativos do Poder Executivo, o que seria
mais palatável a um regime parlamentarista, mas com enormes
riscos num regime presidencialista.
Enquanto no Capítulo do Poder Legislativo estabelece-se
um quorum de maioria absoluta para a reação de censura, a
emenda em exame propõe um mínimo de 2/3 dos votos dos membros
da Câmara dos Deputados para tal fim.
Sem contar o fato de que a emenda restaura a figura da
moção a um Ministro ou a um grupo de Ministros. Largos e
exaustivos debates foram travados nas diversas instâncias
desta Assembléia Constituinte, com a conclusão consensual pe-
la censura coletiva.
Sinto-me também no dever de mencionar a questão orçamen-
tária e a questão legislativa. Há uma tal desarmonia entre a
emenda ora proposta e o Capítulo I do texto do Projeto de
Constituição (e mesmo do Substituivo correspondente originá-
nário do grupo político que convencionou chamar-se Centrão)
que o Poder Legislativo acabará por inviabilizar as políticas
orçamentárias do Poder Executivo, impedindo o Presidente de
governar.
Em razão do exposto, apesar do acolhimento à emenda, já
declarado na abertura deste parecer, faço a ressalva de que
meu voto pessoal, como Constituinte, será contrário à emenda. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01877 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Paragráfo 4o. do Art. 256 do
Projeto de Constituição (A)
da Comissão de Sistema-
tização
Modifique-se a redação do paragráfo
4o. do Art. 256 do Projeto de Constituição, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. -"É assegurada a prestação de
serviços de transmissão de informações por entida-
des de direito privado, através de rede pública,
mediante negociação entre as partes, consideradas
as peculiaridades de cada serviço. | | | | Parecer: | A Emenda em foco pretende acrescentar ao paragráfo 4o. do
art. 256 a seguinte determinação: "mediante negociação entre
as partes, consideradas as peculiaridades de cada serviço".
Considera o autor que, com esta alteração, o Estado
poderá resolver sobre a prestação de serviços de tranmissão
de informações por entidades de direito privado, em cada
instância, segundo a melhor conveniência pública.
Concordamos com seus argumentos.
Pela aprovação. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01892 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se o inciso "XXVII" do art. 7o. no §
8o. do artigo 45. | | | | Parecer: | Emenda ao §8o. do art. 45, no sentido de lhe ser incluí-
do o item XXVII do art. 7o..
De fato, nas remissões dos direitos sociais aplicáveis
aos servidores públicos escapou a referência ao dispositivo
relativo ao item XXVII do art. 7o., que enumera aqueles di -
reitos o que agora se corrige com a emenda. Garante-se, por -
tanto, aos servidores públicos a proteção contra a discrimi -
nação salarial ou a admissão por motivos de cor, sexo ou es -
tado civil, pelo simples exercício do princípio da isonomia.
Pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02036 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dispositivo emendado – PREÂMBULO
Dê-se ao Preâmbulo do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
PREÂMBULO
Nós, representantes do Povo Brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir no País um novo Estado Democrático, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, e desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista sem preconceitos, fundada na harmonia social da Nação e comprometida com a solução pacifica de todas as controvérsias, tanto na ordem interna como na internacional, promulgamos, sob a prestação de Deus, esta CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
ASSINATURAS
1. ALUIZIO CAMPOS
2. DENISAR ARNEIRO
3. JORGE LEITE
4. ALOYSIO TEIXEIRA
5. ROBERTO AUGUSTO
6. MESSIAS SOARES
7. DALTON CANABRAVA
8. FRANCISCO SALES
9. ASSIS CANUTO
10. CHAGAS NETO
11. JOSÉ VIANA
12. LAEL VARELLA
13. JOSÉ LUIZ MAIA
14. JOÃO LOBO
15. CARLOS DE CARLI
16. TELMO KIRST
17. DARCY POZZA
18. ARNALDO PRIETO
19. OSVALDO BENDER
20. ADYLSON MOTTA
21. HILÁRIO BRAUN
22. PAULO MINCARONE
23. ADROALDO STRECK
24. VICTOR FACCIONI
25. LUÍS ROBERTO PONTE
26. JOÃO DE DEUS ANTUNES
27. ISMAEL WANDERLEY
28. ANTÔNIO CÂMARA
29. HENRIQUE EDUARDO ALVES
30. CHAGAS DUARTE
31. MARLUCE PINTO
32. OTTOMAR PINTO
33. OLAVO PIRES
34. INOCÊNCIO OLIVEIRA
35. OSVALDO COELHO
36. SALATIEL CARVALHO
37. JOSÉ MOURA
38. MARCO MACIEL
39. GILSON MACHADO
40. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
41. RICARDO FIUZA
42. PAULO MARQUES
43. ROBERTO TORRES
44. SÓLON BORGES DOS REIS
45. ARNALDO FARIA DE SÁ
46. MATHEUS IENSEN
47. ANTONIO UENO
48. DIONÍSIO DAL PRÁ
49. JACY SCANAGATTA
50. BASÍLIO VILLANI
51. OSWALDO TREVISAN
52. RENATO JOHNSSON
53. JOVANNI MASINI
54. ERVIN BONKOSKI
55. PAULO PIMENTEL
56. JOSÉ CARLOS MARTINEZ
57. AROLDE DE OLIVEIRA
58. CARLOS SANT’ANNA
59. DÉLIO BRAZ
60. NABOR JÚNIOR
61. GERALDO FLEMING
62. OSVALDO SOBRINHO
63. EDIVALDO MOTTA
64. PAULO ZARZUR
65. NILSON GIBSON
66. MILTON REIS
67. MARCOS LIMA
68. MILTON BARBOSA
69. UBIRATAN AGUIAR
70. ASDRÚBAL BENTES
71. JORGE ARBAGE
72. JARBAS PASSARINHO
73. GERSON PERES
74. CARLOS VINAGRE
75. FERNANDO VELASCO
76. ARNALDO MORAES
77. FAUSTO FERNANDES
78. DOMINGOS JUVENIL
79. OSCAR CORRÊA
80. MAURÍCIO CAMPOS
81. MIRALDO GOMES
82. JOSÉ ELIAS
83. RODRIGUES PALMA
84. LEVY DIAS
85. RUBEM FIGUEIRÓ
86. RACHID SALDANHA DERZI
87. IVO CERSÓSIMO
88. SARNEY FILHO
89. ODACIR SOARES
90. MAURO MIRANDA
91. FERNANDO GOMES
92. JOSÉ CARLOS COUTINHO
93. EVALDO GONÇALVES
94. RAIMUNDO LIRA
95. CÉSAR CALS NETO
96. ALBANO FRANCO
97. ANTÔNIO CARLOS FRANCO
98. VICTOR FONTANA
99. ORLANDO PACHECO
100. ORLANDO BEZERRA
101. RUBERVAL PILOTTO
102. ALEXANDRE PUZYNA
103. ARTENIR WERNER
104. FRANCISCO COELHO
105. ERICO PEGORARO
106. WAGNER LAGO
107. ÉZIO FERREIRA
108. SADIE HAUACHE
109. JOSÉ DUTRA
110. CARREL BENEVIDES
111. JOAQUIM SUCENA
112. MÁRIO BOUCHARDET
113. MELO FREIRE
114. LEOPOLDO BESSONE
115. ALOÍSIO VASCONCELOS
116. MESSIAS GÓIS
117. DASO COIMBRA
118. JOÃO REZEK
119. ROBERTO JEFFERESON
120. JOÃO MENEZES
121. VINGT ROSADO
122. CARDOSO ALVES
123. PAULO ROBERTO
124. LOURIVAL BAPTISTA
125. RUBEM BRANQUINHO
126. BONIFÁCIO DE ANDRADE
127. CLEONÂNCIO FONSECA
128. AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA
129. MARCONDES GADELHA
130. MALULY NETO
131. MELLO REIS
132. ARNOLD FIORAVANTE
133. ÁLVARO PACHECO
134. FELIPE MENDES
135. ALYSSON PAULINELLI
136. ALOYSIO CHAVES
137. SOTERO CUNHA
138. GASTONE RIGHI
139. DIRCE TUTU QUADROS
140. JOSÉ ELIAS MURAD
141. MOZARILDO CAVALCANTI
142. FLÁVIO ROCHA
143. GUSTAVO DE FARIA
144. FLÁVIO PALMIER DA VEIGA
145. GIL CESAR
146. JOÃO DA MATA
147. DIONÍSIO HAGE
148. LEOPOLDO PERES
149. EXPEDITO MACHADO
150. MANUEL VIANA
151. JOÃO MACHADO ROLLEMBERG
152. ROSA PRATA
153. MÁRIO DE OLIVEIRA
154. SÍLVIO ABREU
155. LUIZ LEAL
156. GENÉSIO BERNARDINO
157. ALFREDO CAMPOS
158. VIRGÍLIO GALASSI
159. THEODORO MENDES
160. AMÍLCAR MOREIRA
161. OSWALDO ALMEIDA
162. RONALDO CARVALHO
163. JOSÉ FREIRE
164. ELIEL RODRIGUES
165. JOAQUIM BEVILACQUA
166. JOSÉ LOURENÇO
167. VINICIUS CANSANÇÃO
168. PAES LANDIM
169. ALÉRCIO DIAS
170. MUSSA DEMES
171. JESSE FREIRE
172. GANDI JAMIL
173. ALEXANDRE COSTA
174. ALBÉRICO CORDEIRO
175. IBERÊ FERREIRA
176. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELOS
177. CRISTÓVAM CHIARADIA
178. AMARAL NETTO
179. ANTONIO SALIM CURIATI
180. CARLOS VIRGÍLIO
181. SIMÃO SESSIM
182. OSMAR LEITÃO
183. ARNALDO MARTINS
184. LUIZ MARQUES
185. FURTADO LEITE
186. TITO COSTA
187. CAIO POMPEU
188. FELIPE CHEIDE
189. MANOEL MOREIRA
190. SIQUEIRA CAMPOS
191. EUNICE MICHILES
192. SAMIR ACHÔA
193. MAURÍCIO NASSER
194. FRANCISCO DORNELLES
195. MAURO SAMPAIO
196. STÉLIO DIAS
197. AIRTON CORDEIRO
198. JOSÉ CAMARGO
199. MATTOS LEÃO
200. JOSÉ TINOCO
201. JOÃO CASTELO
202. GUILHERME PALMEIRA
203. CARLOS CHIARELLI
204. DJENAL GONÇALVES
205. JOSÉ EGREJA
206. RICARDO IZAR
207. AFIF DOMINGOS
208. JAYME PALIARIN
209. DELFIM NETTO
210. FARABULINI JÚNIOR
211. FAUSTO ROCHA
212. LUIS EDUARDO
213. ERALDO TINOCO
214. BENITO GAMA
215. JORGE VIANA
216. ÂNGELO MAGALHÃES
217. LEUR LOMANTO
218. JONIVAL LUCAS
219. SÉRGIO BRITO
220. ROBERTO BALESTRA
221. WALDECK ORNÉLAS
222. FRANCISCO BENJAMIN
223. ETEVALDO NOGUEIRA
224. JOÃO ALVES
225. FRANCISCO DIÓGENES
226. RITA FURTADO
227. MANOEL CASTRO
228. JAIRO CARNEIRO
229. JAIRO AZI
230. FÁBIO RAUNHEITTI
231. FERES NADER
232. EDUARDO MOREIRA
233. MANOEL RIBEIRO
234. NAPHTALI ALVES DE SOUZA
235. JOSÉ MELO
236. JESUS TAJRA
237. GEOVANI BORGES
238. ANNIBAL BARCELLOS
239. ERALDO TRINDADE
240. ANTONIO FERREIRA
241. NYDER BARBOSA
242. PEDRO CEOLIN
243. JOSÉ LINS
244. HOMERO SANTOS
245. CHICO HUMBERTO
246. OSMUNDO REBOUÇAS
247. FRANCISCO CARNEIRO
248. MEIRA FILHO
249. MÁRCIA KUBTSCHEK
250. SÉRGIO WERNECK
251. RAIMUNDO REZENDE
252. JOSÉ GERALDO
253. ÁLVARO ANTÔNIO
254. MARIA LÚCIA
255. CARLOS ALBERTO
256. GIDEL DANTAS
257. ADAUTO PEREIRA
258. AÉCIO DE BORBA
259. BEZERRA DE MELO
260. JÚLIO CAMPOS
261. UBIRATAN SPINELLI
262. JONAS PINHEIRO
263. LOUREMBERG NUNES ROCHA
264. ROBERTO CAMPOS
265. CUNHA BUENO
266. ENOC VIEIRA
267. JOAQUIM HAICKEL
268. EDISON LOBÃO
269. VICTOR TROVÃO
270. ONOFRE CORRÊA
271. ALBÉRICO FILHO
272. VIEIRA DA SILVA
273. COSTA FERREIRA
274. ELIÉZER MOREIRA
275. JOSÉ TEIXEIRA
276. IRAPUAN COSTA JÚNIOR
277. LUIZ SOYER
278. JALLES FONTOURA
279. PAULO ROBERTO CUNHA
280. PEDRO CANEDO
281. LÚCIA VÂNIA
282. NION ALBERNAZ
283. FERNANDO CUNHA
284. ANTÔNIO DE JESUS
285. RUBEM MEDINA
286. RONARO CORRÊA | | | | Justificativa: | O texto proposto se emolda melhor, ao espírito de liberdade, fraternidade e justiça que o povo brasileiro espera venha a permear os dispositivos da sua Lei Fundamental, sem perder-se de vista não se as raízes históricas que determinam a identidade cultural e social da Nação, bem como a indispensável vinculação destas raízes com seu futuro.
Ao mesmo tempo, registra-se, desde logo, neste introito, a preocupação democrática que marcou todo o processo de elaboração da Constituição, além de evitar-se a utilização do preambulo como substrato ideológico contrário aos princípios norteadores de regime político representativo, participativo e contemporâneo de mundo moderno, almejado pela maioria esmagadora da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Pela aprovação. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 APROVADA | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se do Inciso II do art. 161 do
Projeto de Constituição "B' a expressão "físicas
ou'. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo impedir que as pes-
soas físicas venham a sofrer a incidência do adicional de im-
posto de renda de até 5%, que o Projeto autoriza os Estados a
instituir. Creio que a proposição, ao limitar o campo de in-
cidência do imposto, aperfeiçoa o Projeto.
Ademais, é de lembrar que a cobrança desse adicional so-
bre rendimentos proporcionados por locação de imóveis é im-
praticável, ressavalda profunda alteração no formulário de
declaração de rendimentos para fins de cálculo do gravame, o
que representará a adição ao aumento da carga tributária de
transtornos burocráticos para o contribuinte.
Sou pela aprovação da proposta. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 APROVADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso VI do Art. 98 a
expressão:
"com vencimentos integrais". | | | | Parecer: | Realmente não tem justificativa pláusivel que os magis-
trados desfrutem da faculdade de aposentar-se facultativamen-
te com remuneração integral aos trinta anos de serviço.
Pelo acolhimento da emenda. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00654 APROVADA | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | Suprima-se dos §§ 2o. e 3o. do art. 75 as
seguintes expressões, respectivamente:
"para um mandato de seis anos, não
renovável" e
"exceto quanto à vitaliciedade" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00068-5. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01169 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do art. 75 a seguinte
expressão:
"...para um mandato de seis anos, não
renovável,..."suprimindo-se, consequentemente, a
expressão " exceto quanto à citalicidade" no §
3o. do mesmo artigo e, bem assim, o artigo 32 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00068-5. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01179 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 96, VII, a
expressão:
"....responsável pelo..." | | | | Parecer: | Acolhemos por inteiro as considerações expendidas pelo
ilustre autor da Emenda, que confere ao inciso VII do art. 96
a seguinte redação: "VII - O Ministro responsável pelo plane-
jamento". Trata-se, evidentemente, de função não institucio-
nalizada, pois pode ficar afeta a outro Ministério, de acordo
com as conveniências de ordem político-administrativa do mo-
mento.
Pela aprovação. | |
|
