| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20620 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Prevê recursos para o Fundo Nacional de Reforma
Agrária.
Art. 1o. Acrescente-se, ao artigo 270, do
Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 270 -
§ 5o. Um por cento da arrecadação tributária
da União será destinado ao Fundo Nacional de
Reforma Agrária, criado pela Lei no. 4.504, de 30
de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto
da Terra.
Art. 2o. Acrescente-se, ao Capítulo II, do
Título VIII, do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como 327,
renumerando-se o atual art. 327 e seguintes:
Art. 327. O Fundo Nacional de Reforma
Agrária, com a dotação prevista no artigo 270,
parágrado quinto, destinará recursos para:
I - a indenização aos proprietários de terras
desapropriadas por interesse social, para fins de
Reforma Agrária;
II - a implantação de infra-estrutura
especialmente viária, sanitária, educacional e
tecnológica - nas áreas de assentamento de
trabalhadores rurais beneficiados pelos projetos
de Reforma Agrária.
Parágrafo único. A lei definirá a composição,
competência, organização e funcionamento do Fundo
Nacional de Reforma Agrária, respeitadas as
diretrizes consignadas neste artigo. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Vasco Alves quer introduzir
no Projeto de Constituição, obrigação de a União destinar 1%
de sua arrecadação tributária ao Fundo Nacional de Reforma A-
grária, aplicando os recursos na indenização de terras desa -
propriadas e na implantação de infra-estrutura nas áreas de
assentamento de trabalhadores rurais beneficiados pelos pro-
jetos de reforma agrária.
Data venia, a destinação do produto da receita tributá -
ria deve ser feita no orçamento anual, onde o Congresso Na -
cional precisa decidir à vista de programas concretos, ne -
cessidades e situações, em exame global. Certamente mudam
as necessidades no tempo, sendo inconveniente amarração de
qualquer percentual para qualquer fim. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20621 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75
Suprimir o inciso III e renumerar os
subsequentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o ensino é de fundamental
importância para a população. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título V, Capítulo I, Seção
VIII, Subseção II do Projeto de Constituição, o
seguinte Artigo e seus parágrafos, onde couberem:
Art. É facultado aos Poderes Executivo e
Legisltivo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá
sobre a sanção ou veto." | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20624 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV, da Ciência e
Tecnologia do Título IX do Projeto de
Constituição, o seguinte artigo:
"Art. A energia nuclear será utilizada
exclusivamente com finalidade pacífica, de forma
sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento
tecnológico." | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo de Ciência e Tecnologia. Nas fases de tramita -
ções do Projeto de Constituição, este assunto foi trasnferido
para o título IV-da Organização do Estado-(cap II Da União),-
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20625 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIII do Artigo 13 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
XIII - participação direta e obrigatória nos
lucros ou no faturamento das empresas privadas e
públicas, ou nos órgãos da administração direta e
indireta, não inferior a cinquenta por cento. | | | | Parecer: | A participação nos lucros da empresa, desvinculada da
remuneração é o princípio primordial que não pode deixar de
figurar no texto constitucional. Por uma questão de justiça,
o trabalhador tem direito a uma parcela do lucro que nada
mais é que um produto de sua colaboração. Quanto ao aspecto
da "integração na vida e no desenvolvimento da empresa", en-
tendemos que, embora sendo o ideal, não há como obrigar, mas
nada impede qeu as partes o façam.
* | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20626 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentando-se ao Projeto de Constituição o
seguinte Artigo 11, renumerando-se o atual e os
subsequentes:
"Art. 11. A participação do Brasil no
mercado internacional de armamentos deverá ser
desestimulada, sendo proibida a aplicação de
recursos públicos na indústria bélica de
exportação." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item
XIII, do art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras: "...serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ...de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20629 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303
Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o
5o., com a seguinte redação:
§ 5o. - A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | A exigência de prévia aprovação legislativa para a interven
ção estatal no domínio econômico e sua subordinação aos impe-
rativos da segurança nacional ou a relevante interesse cole
tivo, demarca um conjunto de requisitos reguladores desse
processo de intervenção que, acreditamos, necessariamente in-
corpora dentre outros, o da compatibilização deste processo
jetos vários níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20630 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "C", II, do § 1o. do
Art. 461
Substituir toda a redação contida entre os
termos "a partir de" até "art. 277" por "entrará
em vigor na data da publicação desta
Constituição". | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20631 APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "F" do item I do Artigo 12 do
Projeto de Constituição a seguinte redação e,
acrescente-se, ao artigo 419 do mesmo Projeto,
oseguinte item:
"f) é assegurado o amparo especial ao idoso,
à criança e aos deficientes."
..................................................
Art. 419. ................................
..................................................
IV - às crianças pobres o regime de semi-
internato no ensino de primeiro grau, na rede
oficial." | | | | Parecer: | A Emenda objeto de apreciação é das mais justas e com-
plementa o texto do Projeto de Constituição, de forma louvá-
vel.
-----Pela aprovação | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20632 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do Artigo 188 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"I - o provimento inicial na carreira depende
de aprovação em concurso público de provas e
títulos, com a participação do Ministério Público,
da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se as
nomeações de acordo com a ordem de classificação
e, da eleição, pelo povo, de juízes leigos, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20633 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição, o
seguinte artigo a ser numerado como Art. 351,
renumerando-se o atual Art. 351 e os subsequentes:
"Art. 351. É instituído o monopólio estatal
de produção, comercialização e importação das
matérias-primas básicas destinadas à fabricação de
medicamntos pela lindústria farmacêutica." | | | | Parecer: | A Emenda trata de assunto atinente à Ordem Econômica ,
sendo, portanto, considerada prejudicada. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20634 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do item IV do Artigo 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"a) direito de organização, associação e
sindicalização, de forma livre e independente." | | | | Parecer: | Em nosso substitutivo, temos a intenção de consagrar a liber-
dade de associação sindical aqui proposta.
Pela aprovação, com outra redação.
* | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20635 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo V, do Ministério
Público, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelcer." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20636 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XV do Artigo 12 do
Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo:
"É assegurado a todos o acesso aos foros e
tribunais, na defesa de seus direitos e
interesses." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente nos termos do Substitutivo do Re-
lator. Quanto aos aspectos que não figuram no texto, se -
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordiná -
ria. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "h" do item II do Artigo 17
do Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"h) As Associações civis e entidades de
classe terão legitimidade para, em defesa de
interesse próprio e de seus filiados, propor
mandato de segurança e representá-los em juízo ou
fora dele." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea "a" do item
II do Artigo 17, do Projeto, outorgando legitimidade proces-
sual a entidades de classe e associações para representarem,
em juizo, seus filiados.
A matéria vem devidamente tratada no substitutivo em fa-
se de elaboração.
- Pela aprovação parcial. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20638 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 66 do
Projeto de Constituição, os seguintes itens:
"Promover as desapropriações que forem
necessárias para a realização de planos de reforma
urbana;
Incluir a participação das organizaçãoes
populares no trabalho de execução de seu plano de
reforma urbana;" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Estado já foge des-
ta prerrogativa e inclusão do assunto na Constituição apenas
importaria a sua maior amplitude. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20639 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do § 1o. do Artigo 66 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"V - uso e ocupação do solo urbano e rural,
de acordo com o interesse comum e de modo a
prevenir a especulação imobiliária, preservados os
ecossistemas." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico e já
houve consenso alcançado em discussões anteriores, consenso ,
este que está contido no Substitutivo do Relator. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20640 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição no
título VI, Da Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas, Capítulo I, do Estado de Defesa, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. É criado o Ministério da Defesa,
subordinado à Presidência da República, ao qual se
vincularão todas as Forças Armadas." | | | | Parecer: | A emenda propõe a criação do Ministério da Defesa.
Tal medida, nos Estados onde foram criadas, não tem oferecido
a resposta que se supunha esperar.
Pelas observações feitas nesses Estados a confusão
administrativa e de operações tem sido desestimuladora de sua
implantação.
Pela rejeição. | |
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