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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05066 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO O DIREITO À PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO.
	Indexação:	LIBERDADE DE RELIGIÃO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05067 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE A ELIMINAÇÃO DE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05068 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS A SEREM APLICADOS NA EDUCAÇÃO E SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS.
	Indexação:	CAPTAÇÃO DE RECURSOS ENSINO

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05069 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PARCELA DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	ORÇAMENTO FUNDO ESPECIAL

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05094 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMÍLIA, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DESTE NA FIXAÇÃO DO VALOR.
	Indexação:	SALARIO MINIMO CONDIÇÕES DE VIDA TRABALHADOR

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00609 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, NO MÍNIMO, SETE POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA, DURANTE CINQUENTA ANOS CONSECUTIVOS, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00642 DT REC:08/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00643 DT REC:08/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADOS E TERRITORIOS DA AMAZÔNIA NAS TRANSFERÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS; TRANSFORMEM O ICM EM IMPOSTO SOBRE CONSUMO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00710 DT REC:09/04/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 7% (SETE POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL DA AMAZONIA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07257 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE CAIBA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES REFERENTES AOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS.
	Indexação:	ESTADO MERCADO FINANCEIRO MERCADO DE CAPITAIS

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07258 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07259 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE, PARA DESPESAS MILITARES, O MÁXIMO DE CINCO POR CENTO DE SUA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA FORÇAS ARMADAS

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07260 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TEMPO E A PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.
	Indexação:	RADIODIFUSÃO TELEVISÃO POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07262 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS E SUA ALIENAÇÃO PELA UNIÃO.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07464 DT REC:06/05/87
	Autor:	RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DATA DE POSSE EM CARGOS ELETIVOS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00751 DT REC:09/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PERMITA A REDIVISÃO TERRITORIAL DO PAÍS E A FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08170 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO POSSA ACUMULAR CARGOS, EXCETO O PROFESSOR, A QUEM SERÁ PERMITIDA APENAS UMA ACUMULAÇÃO.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR MAGISTERIO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08171 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO AO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA DE EMPREGO

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08172 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE LIMITE DE SALÁRIOS E VANTAGENS PARA O SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08173 DT REC:06/05/87
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E A INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADES.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

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