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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::17 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
PR (15)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (15)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05458 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágro único" com a seguinte redação: Parágrafo único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição. A existência das terras devolutas é imprescindível para a política de urbanização do administra - dor. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05459 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do Inciso III do Art. 12 do Projeto a segunte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05460 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do Inciso II do Artigo 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Tem razão o constituinte, cuja supressão proposta vem aprimorar o texto constitucional, uma vez que se trata de ma- téria de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05461 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do Inciso II do Artigo 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da norma da alínea "i", do in- ciso II, do artigo 17, do Projeto de Constituição,que só per- mite uma associação representativa de determinado segmento social ou de certa comunidade de interesses, relativamente ao reconhecimento perante o poder público. A justificação de que tal norma só cabe em relação aos sindicatos procede. As associações privadas têm, todas elas,o direito de serem representativas perante o poder público. No caso, a pluralidade associativa é um direito. Não é como a questão polêmica da unidade ou da pluralidade sindical. Somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05462 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do Inciso VII do Art. 12 do Projeto de Constituição. A imagem pessoal, bem como a vida íntima e familiar não podem ser divulgadas, publicadas ou invadidas, sem a autorização do interessado. 
 Parecer:  A proteção jurídica aos bens que a alínea "d" contempla, revela-se indispensável. A inovação, constante do texto deve ser mantida, rejeitando- se a Emenda, portanto. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05464 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05465 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b" do Inciso II do Artigo 265, a seguinte redação: "B - templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  Propõe-se a alteração do texto do art. 265, item II , alínea "b", do Projeto de Constituiçao, para que a imunida - de tributária referente a templos de qualquer culto passe a referir-se a "templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e ren- das provenientes do culto". Não se pretende, com a emenda, modificar a abrangência da imunidade tributária, mas definir-lhe, mais discriminada - mente os contornos, hoje delimitados na doutrina e na juris - prudência, a fim de ser prevenida eventual intolerância para com os cultos de minorias. A validade de preocupação é inquestionável, mas a per - feita delimitação da imunidade há de ser amplamente discrimi- nada em lei completamentar (norma geral de direito tributa - rio) e na legislação ordinária , no que tange ao campo de in- cidência de cada tributo. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05466 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 386 Artigo 386 - Parágrafo 1o. - Parágrafo 2o. - Parágrafo 3o. - Não poderá ser cobrado quaisquer taxas, impostos ou emulumentos às estações de Rádio pela difusão de músicas sacras e músicas eruditas de domínio público. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido e seu conteúdo destinado à legisla ção ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05467 APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 17, item IV: Suprimir a letra L, que diz: "Os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei"". 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05468 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 369 Art. 369 Parágrafo Único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a união ou estado a título de imposto ou assemelhado. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à c isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05469 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 12 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte redação: Art. 12 I - A VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05470 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO ARTIGO 356 Art. 356 Parágrafo Único - Por motivo de novas núpcias e cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05471 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  E M E N D A Substitui-se o termo "Saúde"" do Inciso XX do Artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05499 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 357 Dê-se ao art. 357 a seguinte redação: "Art. 357 Nenhum benefício de prestação continuada poderá ser inferior ao salário percebido quando em atividade." 
 Parecer:  O valor dos benefícios previdenciários não pode,como de- seja o autor da emenda, manter correspondência absoluta com o salário do trabalhador, vez que é impossível desconsiderar o tempo de trabalho e de contribuição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05501 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 478. Inclua-se no art. 478 do projeto o seguinte parágrafo: art. 478 .................................... § 1o. (o atual parágrafo único). § 2o. Os servidores públicos amparados pelo art. 40 e seus parágrafos da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963, para efeito de aposentadoria voluntária, terão o tempo de serviço reduzido para 33 anos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota- da no substitutivo.