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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (146)
Banco
expandEMEN (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (146)
Uf
BA (146)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (139)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo: "Art. - A gestão dos estabelecimentos de ensino de qualquer nível será organizada de forma democrática, devendo a lei estabelecer mecanismos capazes de assegurar a participação de professores, servidores e alunos, os seus responsáveis, na escolha dos dirigentes e nos órgãos colegiados de deliberação. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso VII ao art. 3o.: Inciso VII - Oferta obrigatória de ensino noturno em cada estabelecimento público, nos mesmos cursos e níveis em que seja oferecido ensino diurno. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "filantrópicas e comunitárias" do "caput" do Art. 381. 
 Parecer:  Não vemos a razão para a eliminação da expressão, vez que as- sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro- posta. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02672 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o Art. 440 (Título X - Disposições Transitórias): "Art. 440 - Fica criada, no Congresso Nacional a Comissão de redivisão territorial do País, com número de membros correspondente ao dos Estados que integram a Federação, eleitos dentre Senadores e Deputados Federais, pelas representações Congressuais dos Estados respectivos, com a finalidade de examinar a atual divisão territorial do País e, se for o caso, oferecer sugestões ou concluir pela apresentação de anteprojeto. § 1o. - A Comissão prevista neste Artigo será ainda integrada por um representante de cada Assembléia Legislativa Estadual eleito pelos seus pares. § 2o. - A Comissão será instalada dentro de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Constituição e terá o prazo de 1 (um) ano para a conclusão dos seus trabalhos. 
 Parecer:  Uma comissão técnica nos pareceu a melhor medida para se estrudar tão complexo tema, visto que a decisão política fi - nal será do Congresso. Consideramos, portanto, prescindível uma comissão política no início dos estudos da matéria. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09280 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 176: "Art. 176. O Primeiro-Ministro será escolhido entre brasileiros natos com mais de 35 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09284 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 458. 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09285 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o "caput" do art. 145 e substitua-se, no Parágrafo 1o. do mesmo artigo a expressão "cinco anos" por "dez anos". "Art. 145. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros com idade entre 35 (trinta e cinco) e 60 (sessenta) anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:". 
 Parecer:  O inconveniente ressaltado pelo ilustre autor está supe- rado pela regra da parte final do parágrafo 1o. do mesmo ar- tigo 145 do Projeto. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09287 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 27, item "b", a expressão "dezoito anos" por "dezesseis anos". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09358 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do Artigo 177, IN FINE, a seguinte expressão: "..., em qualquer fase do seu Governo e independentemente de quaisquer limites por Sessão Legislativa." 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09369 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o inciso I do art. 292: "I - vincular receita de natureza tributária a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as estabelecidas por esta Constituição. 
 Parecer:  O exame da Emenda do ilustre Constituinte e respecti - va justificação, não obstante os propósitos do Autor, le - vam-nos a concluir por sua inadequação aos princípios e di- retrizes que norteiam a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09370 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Título VII, Capítulo II - Dos Orçamentos, o seguinte artigo: "Art. - É assegurada a participação da população nos Projetos de lei referentes às diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos da União, no que concerne à definição de prioridades e objetivos dos gastos à forma de custeá-los, através dos seguintes, meios: I - Pela participação de Entidades Sindicais e outras representativas da Sociedade Civil, desde que, em qualquer dos casos, tenham jurisdição nacional e bases legalmente constituídas em pelo menos 15 (quinze) Estados Brasileiros, as quais poderão apresentar propostas específicas, na forma e nos prazos a serem definidos em Lei; II - Pela apresentação de Propostas subscritas por mais de 50.000 (cinquenta mil) eleitores, que terão o mesmo tratamento estabelecido no inciso anterior. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09373 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 444, acrescentando-lhe mais um paragráfo, com a consequente supressão do art. 458. Art. 444 - O sistema de governo instituído nesta Constituição entrará em vigor no dia 15 de março de 1989, com o início do mandato do próximo Presidente da República, não sendo passível de emenda, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir de sua instalação, devendo nesse mesmo dia, ser nomeado o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - Neste caso, o Primeiro-Ministro e dos demais integrantes do Conselho de Ministros comparecerão perante o Congresso Nacional para dar notícia de seu programa de governo, vedada a moção reprobatória. § 2o. - O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1989. 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09374 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 2o. ao artigo 300, transformando-se o atual parágrafo único em parágrafo primeiro. § 2o. - Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar". 
 Parecer:  A instituição de um direito sem a respectiva contrapar- tida resultará certamente em prejuízo direto às finanças pú- blicas, reconhecidamente depauperadas no momento atual. Portanto, a sugestão deverá ser levada em conta quando da elaboração de legislação ordinária e dos orçamentos públi- cos. Pela Rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09376 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte alínea "e" ao inciso I do Art. 27. "e) Lei Criminal estabelecerá penalidades rigorosas para os que utilizarem o poder econômico para influenciar o processo, desvirtuando o significado do voto". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09381 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, o seguinte Artigo; onde couber: Art. - A União aplicará anualmente, durante o prazo de 10 (dez) anos, nunca menos que 30% (trinta por cento) do seu volume total de investimentos, à conta de quaisquer espécies de recursos, no desenvolvimento da Região Nordeste do País. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09382 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  "Inclua-se o seguinte Inciso V ao art. 46" Inciso V - Representar junto aos Tribunais Eleitorais sobre possíveis interferências do poder econômico no processo eleitoral, que impeçam a aferição com fidelidade e isenção a vontade popular. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09383 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a titulação do Capítulo II, do Título V, suprimindo a denominação "Do Executivo" e adotando-se "Da Presidência". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da emenda apresentada, conflita substancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela sua rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12390 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias (parte referente a Educação) o seguinte artigo; onde couber: Art. - As instituições confessionais, filantrópicas ou comunitárias, sem fins lucrativos, voltadas para o atendimento pré- escolar e para o ensino fundamental poderão receber auxílio do Poder Público, em caráter excepcional e temporário, desde que estejam localizadas em municípios com oferta insuficiente de vagas na rede pública. Parágrafo Único - Para recebimento do auxílio referido neste artigo, a Instituição celebrará convênio com o Poder Público no qual ficará estabelecido, o prazo limite, nunca superior a 8 (oito) anos, a partir da promulgação desta Constituição, para que se torne independente dos recursos públicos ou seja incorporada à rede oficial. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis - lação ordinária e complementar. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12391 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 263 a expressão "... ou por lei ordinária" logo após a expressão "... por esta Constituição". 
 Parecer:  Pretende a Emenda que se inclua no art. 263 a expressão "...ou por lei ordinária" logo após a expressão "...por esta Contituição". Entendemos que a alteração proposta não se coaduna com o tratamento especial que deve ser dado às contribuições para fiscais, no texto constitucional. Depois de examinar detidamente a matéria com base em nu- merosas emendas a ela pertinentes, chegamos à conclusão de que as contribuições indicadas no supracitado dispositivo de- vem ser da competência exclusiva da União, que as instituirá como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12392 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, com a seguinte redação, o parágrafo 5o. ao Art. 303. "Art. 303 § 5o. - A União poderá instituir contribuições destinadas ao custeio dos encargos e serviços decorrentes da intervenção, prevista nesteartigo." 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopó- lio uma vez permitidos, nessa permissão, ou em qualquer outro momento, haverá a previsão dos recursos necessários à sua concretização. Pela rejeição. 
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